E-2.882/2004


IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO EM FUNDAÇÃO ESTADUAL ESTÁ SUJEITO À DISCIPLINA DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI Nº 8.906/9

Observar-se-á sempre no exercício da advocacia que lhe é deferido o dever de abster-se de uso ou beneficiar-se de sua outra função, sob pena de infração ética e disciplinar. Proc. E-2.882/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, funcionário público estadual – agente de proteção da (...), indaga se há impedimento ou incompatibilidade ao exercício da advocacia e se poderia participar do convênio PGE/OAB.

PARECER – Nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94, são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada à entidade empregadora. Não há, portanto, obstáculo à sua participação no convênio PGE/OAB, respeitando-se o impedimento previsto.

Assim, entendo que a consulta formulada quanto à possibilidade de exercício da advocacia está respondida com a definição do impedimento, conforme o texto referido, sendo de rigor, todavia, a manifestação da Comissão de Seleção, autuando-se, então, no cadastro do consulente, o impedimento, como previsto no art. 30, inciso I, do EOAB.

Observando, sempre, que o consulente deve abster-se de tirar qualquer espécie de vantagem e/ou benefício decorrente de sua outra função, nas situações em que lhe é deferido o exercício da advocacia, sob pena de infração ética e disciplinar.