E-2.885/2004


PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PERIÓDICOS COM PUBLICAÇÃO DE TEXTOS ELUCIDATIVOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMA HABITUAL

Deve o advogado abster-se de participar de manifestações em periódicos de forma habitual sobre temas jurídicos, sob pena de violar o Código de Ética Profissional e o Provimento n.94/2000 do Conselho Federal da OAB. A manifestação do advogado deve ser esporádica e a respeito de assuntos profissionais genéricos, com o objetivo de evitar a captação de clientela, concorrência desleal, mercantilização da profissão, autopromoção e promessa de facilidades. Proc. E-2.885/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa da Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada, solicita deste Tribunal parecer, elucidando que “nos últimos tempos tenho mantido contato com alguns periódicos, para publicação de textos elucidativos em textos elucidativos em temas de alta relevância social e utilidade pública, como direito de portadores de necessidades especiais e dos consumidores, por exemplo, acarretando a dedicação de horas a fio em pesquisas doutrinárias, históricas, etc.”.

Conhecedora que é do Código de Ética e Disciplina, solicita orientação a respeito dos critérios para esse trabalho.

PARECER – A dúvida posta pela nobre consulente diz respeito à publicação de textos elucidativos em periódico a respeito de temas de alta relevância, como afirma.

O artigo 32 do Código de Ética e Disciplina assim determina:

“O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional deve visar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único – Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista”.

Prossegue o artigo 33:

“O advogado deve abster-se de:

I – Responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente;...”.

O Provimento n.94/2000 do Conselho Federal, no seus artigos 7º e 8 º vem em total consonância com o dispositivo legal, como se vê:

“Art.7º A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimentos dos destinatários”.

“Art.8º Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

b) responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços eletrônicos ou de informática;...”.

A impossibilidade, na forma pretendida pela consulente, reside na habitualidade, posto que, de forma esporádica, sempre para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas, de natureza eventual, é permitida a participação do advogado.

Neste sentido, é o parecer exarado pelo nobre presidente João Teixeira Grande, na consulta E-2.325/01.

A mesma orientação deve ser seguida com relação à publicação sobre matéria jurídica em periódicos, com habitualidade.

Na verdade, ainda que ocorra a manifestação do advogado nos periódicos, deverá acautelar-se sobre o determinado no Código de Ética e no Prov. nº 94/2000 do Conselho Federal, no que se refere à captação de clientela, mercantilização da profissão, concorrência desleal, autopromoção e promessas de facilidades.

No que concerne a assuntos estranhos à advocacia, o advogado, cidadão que é, poderá participar de forma livre, desde que não se qualifique como advogado.