E-2.886/2004


CASO CONCRETO - ACONSELHAMENTO, ORIENTAÇÃO SOBRE DÚVIDA MATERIAL - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL

Ao TED 1 compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para aconselhar e orientar os inscritos sobre dúvidas materiais ou processuais. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Proc. E-2.886/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, esclarecendo que foi recentemente contratado por determinada cliente, que trabalha como faxineira diarista, para ingressar com reclamação trabalhista contra um procurador público da Justiça do Trabalho, declinando as iniciais de seu nome.
Esclarece os motivos da aceitação do patrocínio e quer saber deste sodalício se deverá promover a reclamação trabalhista pretendida.       
                                                                       
PARECER – É evidente que a hipótese dos autos trata-se de um caso concreto, cuja incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP.
O advogado consulente não pede aconselhamento a respeito de sua atuação profissional, face às normas éticas e disciplinares vigentes.
Restringe-se a discorrer sobre a conveniência ou não de ser promovida determinada medida judicial, pressionado pelo comportamento exacerbado de um procurador público da Justiça do Trabalho, que, a contragosto, seria colocado no pólo passivo do feito.
Pretende o consulente ser aconselhado e orientado sobre dúvida eminentemente material, que refoge da competência deste Tribunal.