E-2.887/2004


ADVOGADO E MÉDICO.

Não é possível dentro do processo ético-disciplinar, junto ao Conselho Regional de Medicina, o médico denunciado, com advogado constituído, assistir depoimento de co-denunciado. Como advogado em causa própria poderá permanecer em todos os demais atos processuais. Proc. E-2.887/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O digno presidente do (...) consulta este sodalício acerca de conduta de pessoa inscrita na OAB/SP, mas na qualidade de representado em possível infração ético-disciplinar médica, que, no dia da audiência, teria criado problema porque foi ouvido, em primeiro lugar, como denunciado e ficaria na sala para assistir aos depoimentos dos outros denunciados, agora na qualidade de advogado em causa própria, que lhe foi negado.

Indaga, ainda, se é caso de se apurar possível infração ética na sua conduta e, se for o caso, encaminhar a uma das Turmas Disciplinares desta OAB.

PARECER – É de se indagar se terceira pessoa, que não seja advogado ou estagiário de direito, devidamente inscrito na OAB, pode fazer consulta em tese.

Como é ‘práxis’ nesta Casa, as consultas relevantes, de outras entidades de classe, são respondidas pelo seu caráter pedagógico.

Assim sendo, opino pelo conhecimento e resposta da presente consulta.

Em primeiro, é bom que se esclareça que, nesta consulta, o advogado denunciado por possível infração ético-disciplinar médica estava, na audiência, representado por outro advogado, conforme consta do termo de audiência de fls. 6 do presente feito, assinado em fls. 7.

Assim sendo, não há de se alegar possível cerceamento de defesa ou violação da prerrogativa de ser advogado e ter violado seu direito de exercer sua profissão.

Em segundo, a profissão que estava sendo averiguada, quanto à sua conduta, foi em relação à prática da medicina e não da advocacia, tanto é verdade que levou consigo seu defensor.

E, por derradeiro, o direito processual penal e ainda o direito do trabalho amparam a decisão do ilustre conselheiro instrutor do feito, que agiu de acordo com a mais recentes decisões pretorianas.

Não há, ao meu sentir, infração ética no simples pedido do médico-advogado em permanecer na sala, que, como não permaneceu, somente fez constar da ata sua indignação, para eventual recurso.