E-2.888/2004


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE, COM LIMITES

O art. 5º, XIII, da Constituição Federal outorga o livre exercício a qualquer profissão. Todavia, esse direito está condicionado ao atendimento das qualificações ditadas pela lei ordinária. Como o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, cuida das qualificações de que fala a C. Federal, estabelecendo direitos e deveres, de modo que, como “o primeiro direito é o de respeitar os deveres”, o advogado não pode ofertar-se como se fosse um produto subordinado ao Código do Consumidor. Não pode deixar de convencionar seus honorários. Estes deverão ser acordados com moderação (art. 36 e incisos do Código de Ética combinado com o art. 22 da Lei 8.906), sob pena de desborcinar o art. 7º do Código de Ética e infringir o art. 34, IV, do Estatuto. Todavia, na hipótese de o advogado entender dever prestar o serviço na forma de “pro bono”, deverá submeter-se à Resolução O.A.B-SP de 11 de agosto de 2002. Proc. E-2.888/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Reproduzo a consulta: “Em tese, gostaria de saber se posso prestar serviço à (...) do Estado de São Paulo, como Procurador Geral , e também prestar serviços como Procurador Geral para as (...) do Estado de São Paulo”.

PARECER – A resposta, a meu ver, deve ser objetiva, precisa e concisa.

O consulente não esclarece se os serviços serão gratuitos ou se os honorários deverão ser convencionados.

De qualquer forma, deve-se observar que a Constituição Federal, no inciso XIII do art.5º, reconhece o direito de exercer-se livremente qualquer profissão. Mas a mesma Carta determina que as qualificações profissionais devem ser atendidas.

Vê-se, portanto, que o legislador constitucional deixou para a lei ordinária regrar, normatizar a matéria.

Assim, com pouso na Carta Magna, inexiste dúvida de que o consulente tem o livre exercício profissional.

Essa liberdade, contudo, não é conferida apenas para o advogado; em verdade, o cliente também a tem.

Portanto, o cliente poderá escolher o profissional que melhor lhe aprouver e lhe for confiável.

A única diferença, focando o conceito de liberdade no círculo dos princípios éticos, deve-se dizer que o advogado não se oferta, não se oferece, não se coloca em prateleira , exatamente porque não é, nem deve ser um produto de consumo.

Como o primeiro direito é a obrigação de cumprir o dever, como se extrai da interpretação do art. 33 e seu parágrafo da Lei 8.906, depreende-se que o cliente, livre e espontaneamente, deverá procurar o advogado e ofertar-lhe os serviços, momento em que deverão convencionar os honorários moderados , mas dignos (art. 36 e suas letras do Código de Ética, combinado com os art. 22 e segs. da Lei 8.906/94). É curial que, se o advogado assim agir, não praticará qualquer infração ética.

Essa é a regra . 

A regra, como acima foi afirmado, assenta-se no princípio de que o primeiro direito é a obrigação de cumprir o seu dever.

Pretender agir de outra forma é desborcinar o que preceitua o art. 7 º do CED.

É ver-se alcançado pelo que preceitua o art. 34, IV, da Lei 8.906/94.

Por isso que séculos se passam, sociedades reluzem e desaparecem, mas o ensinar de Schopenhauer sobrevoa sobre o tempo e vaga pelo espaço, porque suas palavras são atuais e necessárias: “o homem pode, é certo, fazer tudo que quer, mas não pode querer tudo que quer”.