E-2.891/2004


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - AJUSTE PREVIO - MEDIAÇÃO DO TED PARA CONCILIAR E NÃO PARA EMITIR PARECER

Em caso de substabelecimento com reservas de poderes, devem os advogados ajustar previamente os honorários, a forma de pagamento e o trabalho a ser efetuado. Quando houver dúvidas e pendências entre advogados sobre partilha de honorários contratados, no caso de substabelecimento, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina é apenas para mediar e conciliar as partes. Nestes casos, salvo a competência para mediar e conciliar, não cabe ao TED-I emitir parecer com a declaração do quanto quem, efetivamente, tem direito ao recebimento da verba honorária. Entendimento do artigo 50, IV, “a” e “b”,do CED. Precedentes: E-2569/02, E-2586/02 e E-2766/02. Proc. E-2.891/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente pede parecer em relação a honorários advocatícios de substabelecida e de substabelecente. Narra que recebeu substabelecimento com reservas de poderes para funcionar em reclamação trabalhista, onde o substabelecente apenas elaborou a inicial. Apresenta a seguir todos os atos processuais praticados por ela, substabelecida, e os que deixaram de ser praticados por ele, substabelecente, embora regularmente notificado a fazer.

Encerrado o processo por acordo, o cliente entrou em contato com o advogado substabelecente para quitar os honorários, propondo pagar metade para cada um, substabelecente e substabelecida.  O substabelecente não concordou. Quer dois terços para si, a substabelecida não concorda também, quer metade e não apensas um terço. No impasse, e como não houve ajuste prévio entre os advogados, informa a consulente ter consignado a metade que entende devida e requer parecer deste Tribunal para saber qual é o valor correto dos honorários de cada um. Ao ensejo, transcreve ementa de lavra da douta conselheira Dra. Roseli Príncipe Thomé, proc. E-1586/02, assim vazada: Os advogados substabelecente e substabelecido devem ajustar previamente a verba honorária, bem como o trabalho a ser efetuado e a forma de pagamento. Caso não o façam, deverá ocorrer o ajuste amigável, com a interferência deste Tribunal de Ética Deontológico, para tentativa de conciliação, ou ainda a via judicial adequada, se assim entenderem.

PARECER – A consulta tem resposta nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 50 do CED. Por referidos dispositivos legais, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina “IV - mediar e conciliar as questões que envolvam: (a) dúvidas e pendências entre advogados; (b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência”.

Conforme estabelecem o Regimento Interno da Seccional e a Resolução 01/92 deste sodalício, o TED-I não responde consulta sobre caso concreto.

Tratando-se de caso concreto, a competência deste Tribunal de Ética e Disciplina, como já se disse, sria apenas para mediar e conciliar esta questão, pois envolve pendência entre advogados e partilha de honorários decorrentes de sucumbência, ou ainda a via judicial adequada, como diz a ementa que a própria consulente trouxe à colação.

A via judicial adequada já foi escolhida pela consulente, eis que noticia a existência de consignatória no foro local.

Salvo a competência para mediar e conciliar pendência entre advogados e partilha de honorários decorrentes de sucumbência, não cabe ao TED-I emitir parecer com a declaração do quanto quem, efetivamente, tem direito ao recebimento da verba honorária no caso mencionado.

Precedente, neste sentido: E-2.569/2002.