E-2.896/2004


PUBLICIDADE - MALA DIRETA ENVIADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, A UMA COLETIVIDADE, EM CONJUNTO COM SOCIEDADE LEIGA - IMPEDIMENTO.

Não há óbice para que advogado ou sociedade de advogados envie mala direta a colegas ou clientes, informando nome, instalações, mudança de endereço, etc, desde que a veiculação não se destine a uma coletividade, não seja feita em conjunto com outra atividade profissional, seja discreta, moderada, não tenha caráter mercantilista, não visando a vedada captação de clientes ou causas. Entendimento dos artigos 28 a 34 do CED, artigo 34, IV do EAOAB, Resolução no. 02/92 do TED I e Provimento no.94/2.000 do CFOAB. Sugestão de envio de ofício aos advogados, determinando que sustem, incontinenti, as práticas irregulares; de remessa dos autos a uma das Turmas Disciplinares para a adoção das medidas cabíveis e à Comissão de Prerrogativas para apuração de eventual cometimento de infração penal pelos componentes da sociedade leiga, tudo em atendimento ao que determina o artigo 48 do CED. Proc. E-2.896/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO Trata-se de consulta ‘ex officio’ formulada pelo Presidente da (...)ª Subsecção da OAB/SP, de (...), questionando a legalidade da conduta dos componentes da sociedade de advogados (...), regularmente inscrita naquela subsecção, que, conjuntamente com a firma leiga (...) S/C LTDA, composta de advogados, consultores e contadores, envia mala direta aos contribuintes da Receita Federal, INSS, etc, oferecendo seus serviços para, através de medidas administrativas e judiciais, conseguirem parcelamentos de débitos tributários e certeza de aceitação das garantis oferecidas, em curto espaço de tempo.

PARECER – Não há óbice para que advogado ou sociedade de advogados anuncie seus serviços, ou mesmo envie mala direta a clientes ou colegas, informando o nome, instalações, mudança de endereço, etc, do advogado ou sociedade, desde que não seja enviada a uma coletividade, a veiculação seja discreta, moderada, não tenha caráter mercantilista, não seja feita em conjunto com outra atividade profissional e atenda aos parâmetros do artigo 28 e seguintes do CED, da Resolução n.º 02/92 do TED I e do Provimento n.º 94/2.000 do CFOAB.

Não é o caso da mala direta de fls. 04 do autos, que em primeiro lugar, é enviada a uma coletividade, aos contribuintes em geral da Receita Federal, INSS, etc. De outra parte, é feita a veiculação em conjunto com uma sociedade leiga, prestadora de serviços múltiplos, além de ser indiscreta e imoderada, caráter mercantilista, visando, indiscutivelmente, a vedada captação de clientes ou causas.

Isto posto, somos de entendimento de que é irregular a veiculação publicitária trazida para os presentes autos, sendo que os advogados componentes da sociedade de advogados incorrem em infração ética e estatuária, por veicularem publicidade em conjunto com sociedade leiga, por enviarem mala direta a uma coletividade, com conteúdo imoderado, indiscreto, de forma mercantilista, com a intenção indiscutível de captarem clientes ou causas, além de facilitarem a prestação de serviços privativos da advocacia por sociedade leiga, devendo, portanto, serem os autos remetidos a uma das Turmas Disciplinares para a adoção das medidas cabíveis. Também deverão os autos serem remetidos à Comissão de Prerrogativas para a apuração do cometimento, pelos componentes da sociedade leiga já referida, de eventual infração penal, além de ser recomendada a expedição de ofícios aos advogados para que cessem, incontinenti, as práticas irregulares, tudo em atendimento ao que determina o artigo 48 do CED.