E-2.898/2004


MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA - HIPÓTESE DE RENÚNCIA - IMPOSIÇÃO ÉTICA DIANTE DA FALTA DE CONFIANÇA MANIFESTADA PELO CLIENTE - REPRESENTAÇÃO PELO DECÊNDIO LEGAL - FALTA DE ORIENTAÇÃO DO CLIENTE - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DA CONSCIÊNCIA DO PROFISSIONAL

O patrocínio pressupõe os elementos da confiança e da consciência. A confiança deve ser recíproca, como se infere do art. 16 do CED; a consciência funda-se na orientação ética, técnica e jurídica do profissional da advocacia, ainda que exercendo a assessoria jurídica privada (CED, 4º, § único). Caracteriza quebra da confiança desautorização verbal do cliente quanto à defesa de seus interesses, que impõe declinar do patrocínio. À falta de indicação de advogado para substabelecimento, deve o constituído promover desde logo a renúncia dos mandatos, nos autos judiciais, ratificada por correspondência dirigida ao cliente (carta “AR” ou telegrama com recibo de entrega). O renunciante deve permanecer na representação do cliente pelo decêndio legal, a fim de evitar-lhe prejuízos e seguir a orientação dada para preservação de seus interesses (art. 45 do CPC e 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia). Não havendo qualquer orientação específica, deve o advogado guiar-se, exclusivamente, pela sua consciência profissional. Proc. E-2.898/2004 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, sociedade de advogados, informa que presta assessoria jurídica consultiva e contenciosa, possuindo cliente com mais de 200 processos em andamento, notadamente execuções fiscais. Recentemente, em reunião nas dependências da consulente, o representante legal do referido cliente “verbalmente deu por rescindido o contrato de prestação de serviços jurídicos então vigente”.

Indagado sobre como se processaria o substabelecimento, respondeu o cliente que nos próximos dias indicaria o nome de seu novo advogado, não o fazendo, contudo, sem qualquer manifestação. Indaga, assim, a consulente:

a) como deve a ora consulente proceder diante desta situação?

b) deve continuar patrocinando os interesses processuais do cliente, mesmo tendo sido verbalmente desautorizada a tanto (“Vocês não vão para um lado nem para outro. Não vão para lado nenhum!”), até a indicação e/ou constituição de novo patrono (frise-se que tanto a desautorização quanto a rescisão de contrato deram-se de modo verbal e pessoal, nada tendo sido registrado por escrito)?

c) deve, ao invés, renunciar aos poderes outorgados e, neste caso, tal qual dispõe o artigo 45 do Código de Processo Civil, continuar a ora consulente, por dez (10) dias, a representar o cliente para lhe evitar prejuízos?

d) em sendo afirmativa a resposta ao item “c” supra, tal postura deve ser adotada mesmo considerando-se, frise-se, estar a ora consulente desautorizada a praticar qualquer ato em favor do cliente (...)?

PARECER – Na relação de patrocínio, deve predominar, como enfatiza Ruy de Azevedo Sodré, o sentido ético, figurando como seus elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional.

Forçoso reconhecer, todavia, que a confiança não emana apenas do cliente, que confia ao advogado seus interesses, segredos e esperanças, mas constitui, igualmente, pressuposto para o agir do advogado, que não poderá sequer aceitar a causa e atuar efetivamente se não confiar nos propósitos do cliente. Por outro lado, embora deva o advogado perseguir o interesse prático visado por seu constituinte, detém sempre a orientação técnica e profissional¹.

Trata-se a confiança, pois, de um sentimento recíproco, como bem definido pelo Código de Ética Profissional, no art. 16: O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Assim, à primeira e isolada manifestação verbal do cliente da consulente, desautorizando-a a atuar em seu favor, e, no ensejo, indagado sobre como proceder com as causas em curso, respondendo com a enigmática frase “Vocês não vão para um lado nem para outro. Não vão para lado nenhum!”, desmoronou-se, de parte a parte, o alicerce da confiança que suportava a relação de patrocínio.

É bem verdade que, no caso em exame, a atitude do cliente poderia ser equiparada à rescisão indireta, ou à revogação tácita do mandato, que ocorre, segundo já decidido nos Tribunais, “quando o mandante pratica atos incompatíveis com sua manutenção, tornando impossível a execução”². Nesse caso, o ônus de providenciar novo patrono seria todo do cliente, e estaria o advogado desconstituído dispensado de atuar em seu favor e até mesmo impedido de substabelecer.

Contudo, sob o aspecto deontológico, nesse tema o Código de Ética vigente só se refere à revogação em termos de obrigação de pagamento dos honorários. Não aborda, ademais, a revogação tácita. De outra parte, o Estatuto ético revogado era expresso e claro ao prescrever, para a situação de quebra de confiança, a renúncia pelo patrono, como disposto na Seção VII, inciso I:

“I - Declinará o advogado do mandato, ressalvadas estipulações contratuais anteriores, logo que sinta faltar-lhe a confiança do cliente”.

Sobre esse lineamento ético, construiu-se a orientação deste sodalício, que se mantém, atualmente. Sem embargo, o requisito da confiança recíproca perdura como indissociável do contrato de mandato, quer à luz do vigente Código de Ética (art. 16), quer do moderno Direito Civil, que tanto prestigia a boa-fé.

Assim, dentre os julgados mais antigos, é de citar-se, bem a propósito, a ementa de nº E-756, da lavra do i. rel. Milton Basaglia³.

No mesmo sentido, as lições contidas nos processos E-916, E-1106, que invocam o precedente transcrito e, mais recentemente, os votos proferidos nos processos E-1580, E-2068 e E-2381.

Quanto à forma da renúncia, bem esclarece a ementa proferida no processo E-769, também relatado pelo Dr. Milton Basaglia:

“A renúncia do mandato se faz nos autos com notificação dirigida ao endereço nele existente (procuração, inicial ou onde foi citado). É de boa cautela ratificação através do correio (AR) ou telegrama (fonado com cópia da expedição). Eventual insucesso de sua efetivação deve ser debitado ao cliente, que não comunicou a mudança, procedendo com negligência e deslealdade para com seu patrono, respondendo aquele pelas conseqüências de sua omissão.” (...)

Finalmente, as conseqüências processuais da renúncia afiguram-se impositivas ‘ex vi legis’, posto que previstas, harmonicamente, nos artigos 45 do Código de Processo Civil e 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia:

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Art. 5º...

§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Isto posto, passamos a responder às questões formuladas:

— a consulente, ao sentir faltar a confiança na relação com o cliente, deve declinar do patrocínio das causas;

— à falta de indicação de advogado para substabelecimento, deve a renúncia ser manifestada de imediato, nos autos judicias, e ratificada por correspondência dirigida ao cliente;

— a representação do cliente, no decêndio após a renúncia, constitui impositivo legal e ético, para evitar prejuízos ao cliente e resguardar seus interesses;

— não havendo orientação do cliente a ser observada, deve a consulente se deixar guiar pela sua consciência profissional, no sentido ético, técnico e jurídico (CED, art. 4º, § único).

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¹Dispõe, a propósito o art. 4º. Do CED: “O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente”.

² apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação processual, 34ª ed, nota 1 ao art. 44. E ainda: Art. 44: 2ª. “Se o mandante comparece em cartório e, à viva voz, manifesta sua vontade de não mais praticar o ato outorgado, cassando verbalmente o mandato, deve a última vontade prevalecer sobre aquela anteriormente manifestada no instrumento de procuração, não havendo necessidade de se aguardar a revogação expressa do mesmo” (STJ –RJ 212/64).

³ “No caso, sentindo-lhe faltar confiança do assistido, a consulente declinou patrocínio de causas a serem ajuizadas, cumprindo, assim, preceito ético, expresso no inciso I, Seção VII, do Código de Ética Profissional. Todavia, continuou a defendê-lo em quatro ações em processamento, provavelmente objetivando resguardar a orientação e atuação da consulente até final. Louvável sua preocupação. Inconciliável, porém, inocorrer confiança recíproca para assistência futura e subsistir nas causas em processamento, diante do impositivo preceito ético que nesses casos determina ao advogado declinar do mandato. Recomendável, por isso, a desistência do patrocínio e renúncia do mandato.” (in Julgados do Tribunal de Ética profissional, vol. I, p. 204).