E-2.902/2004


ADVOGADO E LEILOEIRO - EXERCÍCIO DE AMBAS AS PROFISSÕES - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - O ADVOGADO DEVE EVITAR QUAISQUER PROCEDIMENTOS QUE CARACTERIZEM A MERCANTILIZAÇÃO, A CONCORRÊNCIA DESLEAL, A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - O EXERCÍCIO DESSAS PROFISSÕES SOMENTE PODE SE DAR EM LOCAL DIVERSO - RESPEITO RIGOROSO AO SIGILO PROFISSIONAL E À INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO

O exercício pela mesma pessoa das profissões de advogado e leiloeiro pode ser admitido, do ponto de vista ético, se feito de forma a afastar qualquer procedimento que caracterize a mercantilização da profissão e de modo que uma profissão não sirva à outra de fonte de captação de clientela, de oferta de serviços e concorrência desleal. Em razão da proteção legal outorgada ao advogado quanto ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório, referidos misteres não podem ser realizados no mesmo local. Finalmente, há impedimento ético parcial para o exercício da advocacia no que concerne ao patrocínio de causas falimentares e de liquidação judicial no mesmo juízo ou caso em que é leiloeiro. Proc. E-2.902/2004 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP, trouxe a este Tribunal a seguinte indagação: “é permitido o exercício das profissões de advogado e leiloeiro oficial?”.

PARECER – A questão trazida pelo consulente não é nova e conta com posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal Deontológico.

Como é cediço, a profissão de advogado é regulamentada pela Lei nº 8.906/94 (EAOB), enquanto que a profissão de leiloeiro, cuja competência é a venda, em leilão público, de bens particulares e bens pertencentes às massas falidas ou liquidandas, tem sua regulamentação estatuída no Decreto nº 21.981/32.

O EAOAB, considerado em abstrato, não veda ao advogado o exercício da profissão de leiloeiro.

No entanto, o exercício de ambas as profissões, advogado e leiloeiro, por uma mesma pessoa somente é possível, do ponto de vista ético, se rigorosamente respeitadas determinadas premissas, a saber: a) não podem ser referidas atividades exercidas no mesmo local, em razão da proteção legal ao sigilo profissional e da inviolabilidade de seu escritório, outorgadas por lei ao advogado; b) deve ser feito de forma a afastar qualquer procedimento que caracterize a mercantilização da profissão, de modo que uma profissão não pode servir à outra de fonte de captação de clientela, de oferta de serviços e concorrência desleal.

Nesse sentido, cf. O seguinte precedente deste E. Tribunal, processo E-2.732/03.

Por outro lado, há que se considerar que, como já decidiu esta Turma Deontológica, “existe impedimento ético parcial para o exercício da advocacia, no que concerne ao patrocínio de causas que envolvam falência e liquidação judicial”, como se vê do proc. E-2.393/01.