E-2.909/2004


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - IMODERAÇÃO - CONCOMITÂNCIA COM A ATIVIDADE DE ENGENHARIA NO MESMO LOCAL - INFRAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA - MERCANTILIZAÇÃO - CAPTAÇÃO.

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED art. 5º). O anúncio em jornal deve obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento n.º 75/92 do CFOAB e pela Resolução n.º 02/92 deste sodalício. Ao advogado é vedado exercer e/ou anunciar outra atividade profissional juntamente com a advocacia. A imoderação e a concomitância de atividades podem tipificar infrações previstas no EAOAB. Proc. E-2.909/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de denúncia formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, encaminhando publicação (fls.04) inserida em jornal por outro advogado, em que se verifica a seguinte propaganda:

“Coloco a disposição dos cidadãos de Itapecerica da Serra e região, meu estudo jurídico e de engenharia sito à Rua..., onde poderei desenvolver serviços técnicos nos seguintes ramos: (...)”.

No texto, o advogado ainda insere o seu nome, número de registro na OAB e no CREA e os ramos específicos de cada profissão em que atua.

O consulente requer a análise da situação a fim de se apurar a suposta infração ética por captação de clientela e oferecimento de serviços e de que sejam tomadas as providências cabíveis.

PARECER – Preliminarmente, entendo por não conhecer da consulta, vez que envolve caso concreto. Não obstante, numa abordagem em tese, por questões pedagógicas, resolvo apresentar meu parecer.

Da análise do anúncio depreende-se que houve infração ética, uma vez que se feriu o disposto no artigo 5º do Código de Ética e Disciplina, que proíbe qualquer procedimento de mercantilização no tocante ao exercício da advocacia.

Nota-se também que a publicação apresentada ultrapassa os limites da moderação, prevista no artigo 28 do referido Código, no Provimento 75/92 do egrégio Conselho Federal da OAB e na Resolução 02/92 deste próprio Tribunal, podendo ainda tipificar a infração disciplinar prevista no artigo 34, IV, do Estatuto da OAB (Lei n. º 8.906/94).

Ademais, o exercício da advocacia juntamente com outra atividade de qualquer espécie, ainda que legalmente constituída e regulamentada, é vedado pelo Código e Ética e Disciplina, no já mencionado artigo 28. Assim como a publicidade imoderada, essa conduta leva à mercantilização e à captação, infrações puníveis estatutariamente.

Em resumo, no presente caso, verifica-se a existência de infrações éticas e estatutárias, devida à publicidade imoderada dos serviços advocatícios e ao exercício concomitante da atividade de engenharia e de advocacia no mesmo local. Sugiro o encaminhamento, de ofício, ao presidente da Subseção para que notifique a sociedade no sentido de deixar de publicar o referido anúncio.