E-2.912/2004


PUBLICIDADE - JORNAL - LIMITES EXISTENTES

As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Caracteriza-se como imoderada a inserção em anúncio de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, veiculado por meio de jornal e com formatação comercial. Precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Envio, com base no artigo 48 do CED, às Turmas Disciplinares para providências. Proc. E-2.912/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Subseção de (...) – (...)ª - por meio da ilustre coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina, solicita parecer a respeito da propaganda que circula em jornal local “Comércio da (...)”, referente ao escritório denominado “(...) ADVOGADOS ASSOCIADOS”, conforme exemplar anexo.

O anúncio é assim redigido:

“Consultoria através de contratos mensais

Representação na justiça do trabalho

Quando o assunto é Direito Trabalhista Patronal, somos especializados na manutenção do seu bom humor.

(...) advogados associados.

Rua..., Nº... Tel:...

Especializados em direito trabalhista patronal”, tendo, ao fundo, representação de rosto feminino, com destaque ao sorriso. O anúncio ocupa toda a largura do periódico e tem como dimensão 30 cm x 11cm.

Informação às fls. 04 dos autos certifica que não há registro de sociedade de advogados com o nome referido no anúncio.

PARECER – Ressalta-se, desde logo, que o Estatuto da Advocacia em seu artigo 33, parágrafo único, destina ao Código de Ética e Disciplina a previsão relativa à publicidade e propaganda, em seu capítulo IV, artigos 28/34; há, ainda, o Provimento 94/2000 do CFOAB, que sistematiza e especifica as normas esparsas pertinentes à matéria, que permitem ao advogado o anúncio de seus serviços, com discrição, moderação e indicação de títulos, especialidades, sede de escritório e correspondentes. É o que afirma o artigo 2º do referido Provimento. Admite-se, conforme o artigo 5º do Provimento 94//2000, o jornal como veículo de informação publicitária.

Todavia, a publicidade relativa à advocacia não deve conter, como previsto no artigo 31, caput, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, reproduzido no artigo 4º do Provimento 94/2000, emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engradecimento, ou de comparação, divulgação da forma de pagamento e contratação de honorários, emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, a utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil, dentre outras limitações.

Assim, o anúncio acostado à consulta, veiculado em jornal de circulação local, não atende aos parâmetros previstos da publicidade e propaganda profissional, indicados nas normas indicadas, pois resulta claro, da leitura do texto, sua imoderação e transbordamento dos limites da discrição, utilizando de método e estratégia de marketing inerentes à concorrência mercantil, ingressando na captação desleal de clientela, tendo em vista seu conteúdo, sua forma de exposição da advocacia e dimensão e formatação, acrescentando-se que pode causar falsas esperanças de sucesso ao leitor leigo, o que não é dado a ninguém assegurar.

A menção no anúncio do nome do escritório, identificando-o como sociedade de advogados, que certificado nos autos, às fls. 04, não figura em cadastro correspondente na OAB, inexistindo, portanto, formalmente, não permitido sugerir sua existência, pelo uso da expressão “advogados associados”, e, ainda, utilizar-se do símbolo comercial “&”, fatos que afrontam o artigo 34, inciso II, do Estatuto da Advocacia, que veda a manutenção de sociedade fora das normas estabelecidas e do artigo 5º do Código de Ética e Disciplina, que afirma a incompatibilidade da advocacia com procedimento próprio da mercantilização, embora possam parecer infrações éticas de menor relevância, que contrariam o regramento existente e ensejam a sua proliferação e disseminação, que devem ser coibidas

Dessa forma, inclusive com base em precedentes deste Tribunal, os autos devem ser remetidos às Turmas Disciplinares, para as providências que entenderem necessárias, com fundamento no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, comunicando-se à Subsecção consulente e que seja oficiado o responsável pelo escritório anunciado, para que se abstenha de renovar a prática noticiada, posto que, como demonstrado, contraria disposições estatutárias e éticas próprias da advocacia.