E-2.913/2004


HONORÁRIOS - VEDADO AO SUBSTABELECIDO FORNECER DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM PROL DE CLIENTE, DEMANDADA JUDICIALMENTE PELA SUBSTABELECENTE - ÓBICES DO ARTIGO 26 DO CED C/C ARTIGO 34, INCISO VII, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE SUBSTABELECENTE E SUBSTABELECIDA - SUBSTABELECIMENTO FORNECIDO EM RAZÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA SUBSTABELECENTE

No que concerne aos honorários e considerando que o caso encontra-se “sub-judice”, escapa da competência deste Tribunal, Seção Deontológica, seu conhecimento. Digressões sobre situações fáticas.
Proc. E-2.913/2004 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de expediente advindo da Subsecção de (...), em que a consulente perquiri o que segue:

Na metade de mês de junho de 2.002, foi contatada por determinada pessoa, no sentido de que ultimasse arrolamento de seu finado marido, já que a advogada que vinha atuando no feito fora aprovada em concurso público, motivo pelo qual emergiu impedimento para o exercício da profissão.

Consignou, de outra parte, que a advogada substabelecente, de um montante de R$2.000,00, que fora ajustado como honorária (não se tendo notícia sobre a existência de contrato de honorários), lograra receber R$ 1.100,00, informando à advogada substabelecida que estava arrependida do “preço que havia cobrado do cliente”, mas que não cobraria nada mais, pois pretendia urgentemente substabelecer para a referida investidura em carreira pública.

Foi omitido eventual ajuste entre substabelecente e substabelecida.

Ao depois, noticia que a substabelecente movera demanda judicial contra a viúva e seus filhos, visando cobrança de verba honorária, cuja cópia da inicial aduz que viera acostada à perquirição, seguindo da indagação final:

“Considerando que foi a única pessoa que ouvira a substabelecente afirmar que a honorária já fora acertada, bem assim, a renúncia de ulterior percentual, e que, portanto, seria a única pessoa que presenciara tais situações, seria possível testemunhar a favor de sua cliente, em razão da total ausência de provas para a defesa daquela demanda, sem que houvesse infração ética?”.

Esta seria a questão fática posta ao crivo deste E. Tribunal para responder tal indagação.

PARECER – Em primeiro lugar, convém ressaltar que a consulente, muito embora não tenha juntado documento a que faz alusão (exordial de cobrança de verba honorária), faz menção expressa da demanda judicial em desfavor de sua cliente. À indagação formulada, responde-se: constitui evidente infração ética testemunhar a favor da parte (sua cliente), a teor da normatização contida no artigo 26 do CED c/c artigo 34, inciso VII, do Estatuto da Advocacia. Não obstante, ainda que assim não fosse, o que se admite ‘ad argumentandum tantum’, a atitude ética encontraria seu respaldo no artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto, a justificar aquela recusa.

No que tange aos honorários, cuja matéria decorre ‘ipso facto’ de situações já consumadas e, principalmente, sob o crivo do Poder Judiciário, alvitrado arbitramento, escapa da competência deste Tribunal de Ética – Seção Deontológica, razão porque opino pelo seu não conhecimento.

Por outro lado, pelo relato trazido à baila pelo consulente, tornam-se irrecusáveis e inescondíveis algumas digressões.

Não se sabe as razões que levaram a consulente a referenciar que a inicial vinha acostada e não veio.

Não se sabe se o substabelecimento foi efetuado com reservas ou não.

É certo que não foi obedecido o regramento de ajuste entre substabelecente e substabelecida sobre a verba honorária e poderia, em tese, suceder afronta ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia.

É certo, da mesma forma, que a substabelecente recebeu parte do que havia pactuado com sua cliente, não se tendo notícia que a substabelecida não tivesse recebido a verba para ultimação dos serviços.

Não se tem notícia, de outra banda, qual a qualificação profissional que a substabelecente emprestara na inicial, se é certo que consta do expediente que sua inscrição foi cancelada por força do artigo 11, IV, Lei Fed. Nº 8.906/94, apontada como analista judiciário (24/6/02), portanto, sua legitimidade poderia ser questionada.

E, finalmente, ainda que estando vedado seu depoimento em prol de sua “ex-cliente”, a maior prova que aquela poderá oferecer em sua defesa seria o próprio serviço empreendido pela consulente, e, com certeza, o magistrado encarregado daquela tutela jurisdicional saberá mensurar eventual arbitramento ou não.