E-2.916/2004


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDIMENTO PÓSTUMO A ASSOCIADOS DE EMPRESA FUNERÁRIA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES, CONCORRENCIA DESLEAL E INIBIÇÃO À ESCOLHA DE PATRONO

Constitui infração ética e disciplinar o advogado firmar contrato de assessoria jurídica com empresa do ramo de funerária para prestar serviços aos seus clientes após a morte de seus titulares.Tal situação caracteriza captação de causas e clientes, concorrência desleal, aviltamento de honorários, inibe a escolha de patrono, e constitui oferta de serviços jurídicos através de interposta pessoa ou por quem não os pode prestar. Violação dos artigos 5o, 7o e 39 do CED e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB. Precedentes deste Tribunal: processos E-1.722/98, E-1.887/99, E-2.271/00, E-2.254/00, E-2.642/02, E-2.271/01 e E-2.642/02. Proc. E-2.916/2004 - v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente informa que foi contratado por uma empresa do ramo de funerária, para prestar serviços aos seus clientes, após a morte de seus titulares, para requerer alvarás, inventários e arrolamentos, pelo período de 12 meses, mediante pagamento de um valor mensal pela empresa contratante. Embora já tenha acertado verbalmente a contratação, consulta o Tribunal para não ter surpresas no decorrer do contrato.

PARECER – Embora já tenha acertado verbalmente a contratação, o que pode ser indício de que o contrato já esteja sendo executado, louva-se a atitude e a preocupação do consulente visando evitar acidentes de trajeto.

A resposta pode parecer contundente, mas esta forma de contratação é muito antiga, velha conhecida neste Tribunal de Ética Profissional, e constitui forma de captação de causas e clientes através de interposta pessoa ou entidade, concorrência desleal e contratação de serviços jurídicos por entidade não registrada nos quadros da OAB.

Já nos idos de 1998, encontramos o ilustre conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Passos, sob a revisão de nosso não menos ilustre e nosso tribuno Dr. Cláudio Felippe Zalaf, relatando processo paradigma a este, qual seja o expediente E-1.722/98, vindo na esteira os seguintes precedentes: E-1887/99, E-2254/00, E-2271/00 e E-2642/02.

Dos precedentes acima encontrados, vale a pena rememorar, prestar justa homenagem, e nos valer do parecer e voto do iluminado conselheiro Dr. José Garcia Pinto, no processo E-2642/02, votação unânime em 17/10/2002, sob a presidência do Dr. Robison Baroni e revisão do Dr. José Roberto Bottino, pois, qual uma peça de precisão, encaixa-se na hipótese da presente consulta.

José Garcia começa assim o seu voto: “Há impedimento ético sim, em patrocinar os interesses desses clientes. Mais que impedimento ético, é infração disciplinar prevista no artigo 34, III, IV, do EOAB, por refalsada captação de causas e clientes”.

E continua Garcia, com a sua soberba e brilhante forma de se expressar: “Perdoem-me os moradores das urnas funerárias e os associados da empresa funerária. A assessoria jurídica deve ser prestada para a empresa, para os interesses da empresa e através dela para os sócios que subscritaram o instrumento de consolidação e constituição da sociedade comercial, não para os demais sócios ou associados verticais ou horizontais, que residem nas urnas funerárias ou que pretendem nelas residir.” ... “pluralizando as infrações éticas da atuação, a inserção de honorários advocatícios para serviço ou causas futuras inexistentes e, essa captação de causas e clientes associados à espera do sorteio da urna funerária.”, ao que acrescentamos “a inserção de honorários fixos e mensais, pré-pagos para serviços ou causas futuras inexistentes.”

Como disse Garcia, também fico a meditar sobre a atuação desta empresa que, para vender urnas funerárias ou jazigos perpétuos, além do auxílio funeral, oferece serviços advocatícios futuros, pré-pagos e garantidos. É o funeral a prazo. É o domicilio póstumo. É a morte adimplente sem receio de problemas documentais e com assessoria jurídica póstuma e garantida. É a advocacia de espólio. É a advocacia da condolência, com aviltamento de honorários, inibição da escolha do procurador, e o uso de um suposto departamento jurídico de empresa funerária para o momento da dor e do desenlace.

E Garcia prossegue: “Não se nega a licitude dessas sociedades ou empresas do descanso eterno e do silêncio, mas ao advogado é vedado conformar-se com as imposições, condições, anúncios e propaganda da sua contratante, em total desapreço pela ética e pela disciplina. Está evidenciada, desde que me convençam do contrário, a percepção de honorários antecipados e a prestações, introduzidos no kit ou pacote de serviços funerários, propagandeados e oferecidos aos que se tornam associados por Contrato de Adesão.”

Não é preciso dizer mais nada. A situação trazida a lume tem feição antiética de convênio funerário com plano de assistência judiciária, como inúmeros outros já submetidos à apreciação deste Tribunal, onde receberam severa rejeição e críticas a mais não ser. Esta contratação enseja captação de causas e clientela, concorrência desleal, aviltamento de honorários, inibe a escolha de patrono, e constitui oferta de serviços jurídicos através de interposta pessoa ou por quem não os pode prestar.