E-2.921/2004


CASO CONCRETO - CONSULTA DE NÃO-INSCRITO NA ORDEM SOBRE CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Aplicação do disposto no artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Ted-I - Turma de Ética Profissional e da Resolução n. 7/95 deste sodalício. Proc. E-2.921/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, empresa de economia mista de capital aberto, concessionária de serviços público, por sua advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção SP, relata, em sua consulta, que teve, em seus quadros, um estagiário de direito, que prestou serviços durante dois anos no setor jurídico (divisão de cobrança), com amplo acesso às informações confidenciais da empresa, sem identificá-lo. Findo o contrato de estágio, tendo o ex-estagiário se formado, passou a atuar como patrono de clientes/consumidores da empresa em ações contra seu ex-empregador. Esclarece, também, que “a atuação do ex-estagiário contra a empresa, tem como fundamento, basicamente, as mesmas questões que, via de regra, atuava corriqueiramente em seu estágio, beneficiando-se em sua atuação, de todas as informações que, como estagiário, tinha acesso facilitado e privilegiado”.

Transcreve o artigo 65 do Código de Ética, assim como a ementa do processo nº E-2.652/02 deste sodalício, que dispõe que “o advogado deve guardar dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, e mesmo após este período, deve respeitar o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do art. 19 do CED”.

No final solicita a este sodalício que se manifeste “para indicar se a conduta descrita e perpetrada por profissional do direito que há menos de 2 anos exercia seu aprendizado nesta empresa e que na atualidade patrocina causas contra esta, fere ou não os ditames da ética profissional”.

PARECER – Sou pelo não conhecimento da presente consulta. Segundo o disposto no artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – TED I – Turma de Ética Profissional, assim como a Resolução 07/95 deste sodalício, compete à Primeira Turma responder a consultas em tese formuladas pelos inscritos na Ordem, visando orientá-los e aconselhá-los, “sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”.

No caso em tela, vislumbra-se claramente que não se trata de uma consulta em tese, mas, sim, da análise de caso concreto, uma vez que a consulente descreve uma situação fática, minuciosamente, apesar de não identificar seu ex-empregado. Outro ponto importante é que a presente consulta não foi formulada por uma pessoa inscrita na Ordem, mas, sim, por uma empresa de economia mista de capital aberto, concessionária de serviços público, que se fez representar por uma advogada, esta sim devidamente inscrita na Ordem. O terceiro e último ponto é que toda a narrativa da consulta envolve fatos e condutas envolvendo terceiro (repita-se: sem identificação da pessoa que supostamente vem cometendo uma infração ética).

Não há de se falar também em proceder à instauração, de ofício, de processo competente, apesar da gravidade dos fatos narrados, passíveis de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional, uma vez que o suposto infrator sequer é identificado. Por estas razões, sou pelo não conhecimento da consulta.

Neste sentido, são uníssonas as decisões deste Tribunal, a saber, através processos E-1.101, E-1.158, E-1.173, E-2.649/02.