E-2.926/2004


CAPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - CONSULTA SOBRE POSSÍVEL CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR VIA DE SITE - CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES

Mensagem veiculada em site, que solicita o envio de petição preenchida e assinada pelo associado para ingresso em ação civil pública, configura captação de clientela por interposta pessoa. Matéria de competência das Turmas Disciplinares, que melhor poderão aquilatar a participação dos advogados em convênio com a referida associação. Proc. E-2.926/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE, com voto convergente do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Encaminha-nos a Comissão de Informática Jurídica da OAB/SP, para apreciação de eventual infração ética, mensagem da consulente, encaminhada à sua douta presidência, com este teor:

“Estava fazendo uma pesquisa na internet sobre modelos de petições e no site do endereço abaixo é colocado um modelo de uma petição e pede-se para o visitante mudar os dados, imprimir em 3 vias e mandar pelo correio. Não sei se esse assunto seria para a sua Comissão ou para Ética e disciplina, mas ao meu ver é uma captação de cliente. O que podemos fazer para combater esse tipo de atitude?”.

O modelo de petição, dirigida ao Juízo da (...)ª Vara Cível resume-se ao seguinte:

“(...), usuário do serviço (...) pelo telefone (...), nos autos da Ação Cautelar que a Associação Brasileira dos (...) move em face de (...), vem à presença de Vossa Excelência informar que é associado da requerente, teve seu acesso à Internet restabelecido sem o processo de autenticação por (...) dias, mas posteriormente teve novamente seu acesso bloqueado, situação que perdura até hoje.

Solicita assim sua intervenção para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, e que seja arbitrada e determinado o pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais causados pela ré a cada um dos usuários e à associação”.

Do andamento processual da referida ação cautelar, divulgado pelo site do Tribunal de Justiça, consta mais de uma determinação judicial no sentido de que a Autora apresente nova lista com dados corretos dos associados, especialmente no que se refere à linha em que está instalado o serviço assim como de acolhimento parcial do pedido da autora com relação à multa diária, para fixá-la, a partir do prazo de dez dias a contar da intimação deste despacho, em R$ 10.000,00.

Diligenciou-se, outrossim, sobre o responsável pelo site, apurando-se que não se encontra inscrito na OAB/SP, assim como quanto aos advogados que patrocinam a ação, que não são domiciliados no endereço indicado para remessa das petições, mas na cidade de (...).

Verifica-se que a ação cautelar em apreço, proposta incidentalmente em ação civil pública promovida pela referida associação, possui objetivo econômico, tanto que visa condenação da ré em danos materiais e morais, além da multa cominatória fixada em elevado patamar.

Outrossim, para se associar, deve o interessado pagar uma taxa de inscrição de R$ 80,00.

PARECER – Preliminarmente, entendo por não conhecer da consulta, desde que versa sobre comportamento de terceiros e envolve caso concreto, qual seja a referida ação judicial em curso.

Assim, apesar de configurar-se desde logo a captação de clientes para determinada causa, não é possível depreender-se, pelos dados disponíveis, se há participação dos advogados que patrocinam a causa em convênio com o proprietário do site, que explora a referida associação, matéria fática sobre a qual, aliás, não cabe a este sodalício o seu deslinde.

Não obstante o interesse que o assunto poderia despertar, numa abordagem em tese, em prol da orientação da classe, parece-nos que a matéria é bem regulada pelo Código de Ética e Disciplina e registra precedentes suficientes perante este sodalício, inclusive já no sentido de seu não conhecimento e encaminhamento às Turmas Disciplinares.

Com efeito, o Código de Ética e Disciplina, em seu art. 7º, mostra-se claro ao dispor que

Art. 7º. É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Ao cuidar da publicidade, volta a tratar do assunto no art. 31, § 1º:

§ 1º. São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

Em situações como tais, emerge o escopo de captação de clientela, por via da interposta pessoa jurídica, como de há muito vem entendendo este sodalício: E-1.061, E-1.472, E - 1.550, E-2.048/00, E-2.798/03 e E-2.309/01.

Por outro lado, veda o CED a celebração de convênios para prestação de serviços com aviltamento da honorária, qual seja mediante a percepção de mensalidades associativas pagas a terceiros:

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

Na hipótese em exame, o oferecimento de serviços pela internet, ainda que a pretexto de atendimento de determinação judicial que vise garantir o cumprimento da medida cautelar de restabelecimento do serviço de acesso sem protoloco, reverte-se em favor da captação de clientes, além de traduzir-se em concorrência desleal com os demais advogados desvinculados de associações ou convênios que poderiam prestar assistência a esses potenciais clientes, mediante a cobrança de honorária de acordo com a tabela vigente ou mesmo ‘ad exitum’.

Opino, pois, no sentido do não conhecimento da consulta e encaminhamento da matéria para exame das Turmas Disciplinares.