E-2.928/2004


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS DO DEVEDOR - LEGITIMIDADE - PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE DEVIDO E EMITIDO POR QUEM NÃO É SEU CLIENTE - DEVOLUÇÃO BANCÁRIA - POSSIBILIDADE DE PROTESTO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Advogado que, em composição de dívida de seu cliente com o devedor, recebe dessa verba equivalente à sucumbencial em razão do parcelamento de débito inadimplido, com elaboração de termo de confissão de dívida, não comete infração ética tão-só por isso. Justifica-se essa remuneração, desde que não obtida por meio de coação, constrangimento ilegal ou qualquer outra forma de imposição contrária às regras de conduta moral e profissional. A permissão para levar o cheque a protesto decorre primeiramente da inaplicabilidade do artigo 42 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Processo nº 1.698/98 - TED-I.
Proc. E-2.928/2004 - v.m., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - vencidos o Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR e Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A presente consulta versa sobre a possibilidade de protesto de cheque emitido por cliente de advogado que foi contratado para “intermediar a formalização de transação extrajudicial com um terceiro”, advinda de inadimplência de contrato anterior entre seu cliente, que ele denomina de “C”, e o devedor, de “T”.

Segundo ele, receberia em tese cheque de “T”, a título de honorários, e, em contrapartida, daria recibo condicionado a regular compensação do cheque.

Pergunta:

— Há alguma restrição ética no protesto deste cheque?

— Há alguma restrição ética na execução do título?

— Há alguma restrição em dar-se entrada em pedido de falência de “T” (admitindo-se que seja pessoa jurídica) com base no cheque em questão?

PARECER – É de se louvar a atitude de um jovem advogado ao consultar este sodalício sobre dúvidas inerentes à profissão.

Acontece que, neste caso, em tese, o advogado não pode receber de pessoa estranha ao seu contrato de trabalho cheque a qualquer título ou natureza.

O pagamento por serviços prestados deve ser feito por quem contratou. Este princípio é essencial no direito.

Qual seria, em tese, a relação do advogado com a pessoa física ou jurídica de “T”, fosse ela judicial ou extrajudicial? NENHUMA. Ele teria sido contratado pelo seu cliente para cobrar de “T”.

Agora, em tese, ficou com o “mico” na mão.

Na qualidade de advogado, não pode protestar ou executar o cheque, porque, por primeiro, é proibido por lei.

Por segundo, a que título pode cobrar honorários de quem não é cliente. Será que está praticando patrocínio infiel?

Quanto à indagação acima, posso afirmar que, nem como na antiga lei de falências como no projeto que tramita no Congresso, o portador do cheque, que foi emitido a título de honorários, poderá servir-se dele para pedir a falência por impontualidade, visto que o cheque não tem a natureza jurídica permissiva para tal fim.

Ante o exposto, parece-me respondida a presente consulta, sub censura dos meus pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO – O i. consulente, inscrito há pouco mais de dois anos na Ordem (fls 05), dirigiu-se a este Tribunal em razão de situação – a toda evidência concreta e não ‘hipoteticamente desenvolvida’, como diz –, criada em face de interferência, em favor de cliente, para composição de uma dívida de terceiro. A verdade é que o fato ocorreu e agora o advogado precisa de orientação.

Eis que, levando a bom termo seu mister, o consulente convencionou que o devedor arcasse também com os seus honorários como forma de ‘sucumbência’, vez que o valor devido foi parcelado, instrumentalizando-se a transação por meio de um ‘Termo de Confissão de Dívida’.

Para pagamento desta verba ‘sucumbencial’ foi-lhe entregue, diretamente pelo devedor, o cheque da importância convencionada por ocasião do ajuste.

No entanto, o cheque foi devolvido - por duas vezes – devido à insuficiência  de  fundos.

Preocupado com eventuais restrições éticas para levar o cheque a protesto, solicitou parecer deste Tribunal Deontológico.

Para emitir o competente parecer, foi designado relator o culto Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior e para revisor o Dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Júnior.

Entendeu o nobre relator que ‘o advogado não pode receber de pessoa estranha a seu contrato de trabalho, cheque a qualquer título ou natureza’, concluindo, por conseqüência, que ‘na qualidade de advogado não pode protestar ou executar cheque, porque, por primeiro é proibido em Lei (sic). Por segundo, a que título pode cobrar honorários de quem não é cliente?’. Questiona inclusive a possibilidade da prática de patrocínio infiel.

Em razão do posicionamento apresentado pelo nobre relator, pedi vista dos autos para melhor examinar a situação. E, realmente, me aparenta diverso do que foi concluído no parecer.

Algumas considerações devem ser melhor definidas.

Parece-me, inicialmente, que o artigo 42 do Código de Conduta não se aplica ao presente caso.

Inaplicável, justamente em razão do que alegou o nobre relator: o cheque não é, nem foi emitido por cliente do advogado. Portanto, pode ser levado a protesto sem que incorra o consulente em qualquer deslize ético.

Resta, porém, definir a questão do recebimento do cheque e, antes disso, do recebimento da referida verba de equivalência ‘sucumbencial’.

Sucumbir é ceder, decair, entregar-se. Na doutrina de Adolfo Weber, citado por Yussef Said Cahali (Honorários Advocatícios, Ed. RT, p. 28), (a sucumbência)‘é um princípio segundo o qual esta condenação (no caso o pagamento), não é senão o ressarcimento do prejuízo do vencedor (no caso o credor)”. E coloca na base desse princípio, bem como de seus limites, o recurso à eqüidade para legitimar o ressarcimento dos danos que resultam de todo ato injusto. Também o princípio da causalidade justifica o ressarcimento.  Nesse sentido, foi acordado o pagamento  de tal importância ao advogado,  não mediante coação ou constrangimento ilegal, mas como condição imposta para o parcelamento do débito e para a elaboração do termo de confissão de dívida. Lembre-se que a instrumentalização só se fez necessária em razão do parcelamento da dívida, de interesse óbvio do devedor.

Portanto, nem o consulente excedeu no seu mister nem incorreu no patrocínio infiel, como questionado no parecer. Antes disso, garantiu ao seu cliente a recomposição total de seu crédito.

Diferente da questão apresentada na consulta objeto do processo nº E-1.164/94, de minha relatoria, quando fui voto vencido, prevaleceu ali a tese consubstanciada no voto do eminente  Mílton Basaglia.

Naquele caso, tal como aqui, sustentei que, ao consulente era permitido, como advogado do locador, cobrar honorários da parte contrária, ou seja, do locatário. Realmente, fui obrigado a me curvar à maioria, vez que o interesse ali defendido pelo advogado era do locador e ‘a priori’ não havia nenhuma inadimplência do ‘futuro’ locatário.

Nesta presente situação, entendo, ainda, que, mesmo se o devedor estivesse assistido por advogado, poderia o consulente exigir seus honorários como condição legal e ética para compor a dívida de forma parcelada, isso em razão, também, da necessidade de elaboração do instrumento de confissão de dívida.

A propósito do tema, há precedente deste Tribunal que dá apoio à tese ora sustentada.

Trata-se do processo nº E-1698/98.

Logo, se é lícito ao advogado, quando interfere numa composição extrajudicial entre credor e devedor e prontamente é formalizado o ajuste por meio de instrumento de confissão de dívida, entregando-lhe o devedor um cheque para pagamento de seus honorários, mediante recibo, a devolução desse cheque autoriza que sejam tomadas as medidas legais e administrativas cabíveis para defesa de seu interesse. Quanto ao protesto do instrumento de crédito, sendo igualmente legítimo, não pode restar totalmente excluído da esfera de defesa dos interesses particulares do profissional da advocacia.

Por tais considerações, entendo que, apesar da firme convicção exposta no parecer, o consulente não infringiu nenhuma regra ética tão só por receber honorários do devedor (da forma como foi relatado), podendo, deste modo, tomar as medidas legais e administrativas necessárias para recebimento do que lhe é devido. O pedido de falência, ainda que inaplicável o artigo 42 do Código de Ética e Disciplina, é questão legal que depende do atendimento aos requisitos do Decreto-lei nº 7.661/45, como mencionado no parecer do douto relator.