E-2.931/2004


MERCANTILIZAÇÃO - CAPTAÇÃO - ESTÍMULO À DEMANDA - PUBLICIDADE IMODERADA - INVASÃO DE ÁREA PROFISSIONAL - - ATIVIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB - INFRAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS - REMESSA DOS AUTOS A TURMA DISCIPLINAR E À COMISSÃO DE PRERROGATIVAS PARA DEFESA DA CLASSE.

A oferta de serviços jurídicos por entidades e/ou associações não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil viola expressas disposições contidas na Lei Federal nº 8.906/94. Pratica infração disciplinar o advogado ou estagiário que, na condição de sócio, empregado ou autônomo, facilita, de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade ou pessoas que não preencham os requisitos para obtenção do registro na Ordem dos Advogados. Advogados que participam desse e de outros tipos de convênios jurídicos são responsáveis pelo cumprimento dos regramentos éticos (art. 33 do EAOAB) e preceitos estatutários. Advogados não podem e não devem participar de entidades, associações ou sindicatos que agem desta maneira. Ao mesmo tempo, estão praticando captação e concorrência desleal, além de contribuírem para incentivo à demanda. Remessa à Comissão de Prerrogativas da OAB para exame e providências em defesa da classe, assim como a uma das Turmas Disciplinares para exame e instauração de processos disciplinares. Infringência dos arts. 1º e 2º, parágrafo único, I, II, III, VI e VIII, letra "b", art. 4º, parágrafo único, 5º e 7º, do CED e arts 1º, 34, III e IV, do EAOAB. Proc. E-2.931/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO Inicialmente, cabe esclarecer que os processos nºs. 2.931/04 e 2.934/04 foram reunidos, uma vez que as partes são as mesmas e versam sobre idêntica matéria, conforme despacho proferido em 15.04.2004.

Nas consultas 2.931/04 e 2.934/04, a (...)ª Subseção de (...) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por intermédio de seu presidente, relata que uma associação, em parceria com um sindicato atuante em uma cidade do interior de São Paulo, vem divulgando amplamente no jornal do sindicato e em programas de rádio e televisão que os interessados em ingressar com uma ação judicial, tendo como objeto o pedido do pagamento de expurgos inflacionários na atualização de cadernetas de poupança, do período de 1989, devem se dirigir ao sindicato para “valer os seus direitos”.

As consultas vieram acompanhadas de farto material comprobatório (fita de vídeo e cópias do jornal do sindicato).

Na fita, há duas gravações de entrevistas com o presidente do sindicato e da coordenadora da associação, nas quais explicam os detalhes da ação, tais como documentos necessários, fundamentação jurídica, jurisprudência, valores dos honorários advocatícios e certeza da procedência da ação. Nesta mesma fita, consta, ainda, a gravação de uma propaganda da associação estimulando a contratação dessa para a propositura da ação judicial.

Segundo informado pelo presidente da Subsecção, na emissora da rádio local há, inclusive, uma propaganda na qual o locutor anuncia:

“Atenção! Todas as pessoas que tiveram caderneta de poupança em janeiro de 1989, Plano Verão, do presidente José Sarney, poderão ter valores a serem restituídos pelos bancos. Para maiores informações, procure o sindicato (omissis). Traga RG e CIC e se possível o número da conta poupança daquela época. Atendimento em horário comercial! Exerça a cidadania, faça valer seus direitos”.

Na consulta nº 2.931/04, foi juntado um exemplar do jornal do sindicato, onde, além de constar uma “entrevista” com o representante da associação, ainda tem estampado na primeira página um anúncio com os seguintes dizeres:

“ATENÇÃO – Se você possuía caderneta de poupança entre 1º e 15 de janeiro de 1989 pode entrar com ação na justiça para reposição de 20,36%. Para maiores informações procure os atendentes da (omissis) na sede do Sindicato (omissis)”.

Diante dos fatos narrados, o presidente da (...)ª Subseção solicita que este sodalício se manifeste sobre eventuais infrações éticas e/ou direitos e prerrogativas da advocacia, disciplinados pela Lei nº 8.906/94 e pelo CED, tais como captação de clientela e propaganda imoderada de serviços advocatícios.

PARECERSegundo previsto no Regimento Interno da OAB-SP, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seção Deontológica tem por missão a orientação e atendimento de consultas em tese, pautando-se pela aplicação das normas éticas vigentes, bem como das normas éticas que venha a estabelecer. No caso em tela, não se trata de consulta, mas, sim, de denúncia de graves infrações éticas, exercício ilegal da profissão e invasão da atividade profissional, razão pela qual não é este sodalício competente para apreciar referidas denúncias, mas, sim, uma das Turmas Disciplinares e da Comissão de Prerrogativas.

Essa limitação, entretanto, não impede a manifestação deste sodalício com a finalidade de orientação aos advogados, Turmas Disciplinares e Comissão de Prerrogativas sobre as infrações cometidas.

Os fatos narrados nas consultas, bem como da análise dos documentos, não deixa menor dúvida quanto à gravidade da situação.

A oferta de serviços jurídicos por entidades e/ou associações não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil viola expressas disposições contidas na Lei Federal nº 8.906/94. Tanto o sindicato como a associação estão agindo como “mercadores do direito”, assim como os profissionais do direito que estão se beneficiando desse “agenciamento” e de outras práticas.

A população vem sendo atendida por pessoas não regularmente inscritas na Ordem do Advogados do Brasil para orientação legal. Em toda documentação juntada à presente consulta, reiteradamente os “entrevistados” explicam que os atendentes da associação, assim como do sindicato, estão aptos para fornecer maiores detalhes sobre a ação judicial, bem como para verificar se o interessados tem direito a pleitear tais diferenças.

O artigo 1º da Lei nº 8.906/94, Estatuto do Advogado, estabelece que são atividades privativas de advocacia a postulação em juízo, assim como as atividades de consultoria e assessoria. O Provimento nº 66/88 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que a abrangência das atividades profissionais dos advogados compreende, “além da representação, em qualquer Juízo, Tribunal ou repartição, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de Consultoria e Assessoria e as funções de Diretoria Jurídica”.

Portanto, a prática dos atos por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil constitui exercício ilegal da profissão, a ser punido na forma da lei penal.

É importante notar que pratica infração disciplinar o advogado ou estagiário que, na condição de sócio, empregado ou autônomo, facilita, de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade que não preencha os requisitos para obtenção do registro na Ordem dos Advogados.

Os advogados que participam desse e de outros tipos de convênios jurídicos são responsáveis pelo cumprimento dos regramentos éticos (art. 33 do EAOAB) e preceitos estatutários. Advogados não podem e não devem participar de entidades, associações ou sindicatos que agem desta maneira. Ao mesmo tempo, estão praticando captação e concorrência desleal, além de contribuir para incentivo à demanda.

Remessa à Comissão de Prerrogativa da OAB para exame e providências em defesa da classe, assim como a uma das Turmas Disciplinares para exame e instauração de processos disciplinares. Infringência dos arts. 1º e 2º, parágrafo único, I, II, III, VI e VIII, letra "b", art. 4º, parágrafo único, 5º e 7º, do CED e arts 1º, 34, III e IV, do EAOAB.