E-2.932/2004


PUBLICIDADE - ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE ADVOGADA EM BANCO DE DESCANSO LOCALIZADO NO INTERIOR DO FÓRUM - IMODERAÇÃO E ANTIETICIDADE - REMOÇÃO IMEDIATA PELA UTILIZAÇÃO DO ART. 48 DO CED.

Anúncio publicitário feito por advogada em banco de descanso no interior de fórum de cidade do interior paulista, onde consta seu nome pintado em destaque, bem como o número de seu telefone, concorre para a incidência de infringência ética, em face da imoderação, indiscrição, captação de clientela e concorrência desleal. Determinação do artigo 48 do CED para que remova imediatamente esta prática antiética, da qual deverá ter ciência o dd. presidente da subseção local, pelo fato de seu nome constar em instrumento procuratório conjuntamente com a advogada infratora. Proc. E-2.932/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O advogado Dr. (...), inscrito nesta OAB sob nº (...), informa este Tribunal do seguinte:

Que no dia 17 de março do corrente ano esteve em (...), neste Estado, quando se deparou com bancos de publicidade da advogada Dra. (...), no interior do fórum e outro banco com publicidade de escritório modelo;

Consulta este Tribunal desta possibilidade, invocando vários artigos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia;

Sua indignação se prende pelo fato destes bancos estarem dentro do fórum onde a população aguarda a realização de audiências, não constando o nome completo da advogada tampouco seu número de inscrição da ordem;

Informa que a referida advogada trabalha juntamente com o Presidente da sub-secção de (...), Dr. (...) (junta instrumento de procuração), alegando que este presidente encontra-se impedido de fornecer a informação que necessita.

PARECER – Com razão o consulente.

A forma e o local escolhidos pela referida advogada para anunciar sua profissão esbarra nos limites estabelecidos no Estatuto e no Código de Ética, bem como no Provimento 94/2.000, alguns invocados acertadamente pelo consulente e de reprodução desnecessária neste parecer.

No que diz respeito ao escritório modelo, o mesmo tem o condão meramente  pedagógico, e na consulta não vislumbro nenhuma infração ética ou disciplinar que possa ensejar qualquer medida seqüencial.

Contudo, a forma utilizada pela advogada para divulgar seu nome, profissão e telefones (em banco de descanso no interior do fórum da cidade de Teodoro Sampaio), adentra no campo da indiscrição, imoderação e antieticidade, captação de clientela e concorrência desleal, contrariando os dispositivos contidos no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Informa o consulente uma relação profissional existente entre o Dr. (...), que, segundo informa, exerce a presidência de uma subsecção do Estado, e a referida advogada, porquanto aparecem seus nomes no instrumento procuratório anexado na consulta, o que justifica a medida contida no art. 48 do Código de Ética e Disciplina, no sentido que seja removido de modo imediato este anúncio publicitário não permitido pela legislação ética atual, o que se requer expressamente.

Por outro lado, em face das informações e documentos contidos na consulta de fls., solicito a expedição de oficio informativo ao dd. presidente daquela subsecção da OAB das irregularidades apontadas e a imediata conduta para restabelecer a ética infringida.