E-2.933/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO MISTER DE ADVOGADO CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM OUTRAS ESFERAS.

O advogado que, após concurso público e respectiva posse, se torna também servidor público está impedido de exercer a profissão contra o poder público que o remunera, seja postulando perante o Poder Judiciário, seja na advocacia meramente consultiva. O impedimento existe para qualquer atuação contra o mesmo poder. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB. Impedimento não se confunde com incompatibilidade, razão pela qual poderá o servidor público advogar livremente em outras esferas. Proc. E-2.933/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, solicita parecer deste Tribunal Deontológico a respeito da existência ou não de impedimento para que advogado preste concurso para (e a fortiori exerça) cargo de servidor público concomitante com a advocacia.

PARECER – Essa questão já foi enfrentada, bastas vezes, por este sodalício.

Cite-se, por exemplo, o parecer prolatado em 15 de março de 2001 pelo relator Dr. João Teixeira Grande, sendo revisor o Dr. José Roberto Bottino, assim ementado no processo E-2.302/01.

No mesmo sentido é o parecer da lavra do Dr. Osmar De Paula Conceição Júnior, exarado no processo E-2.289/01.

Dessarte, o servidor público pode exercer, concomitantemente, a profissão de advogado, desde que não haja exercício da advocacia, seja consultiva, seja contenciosa, contra o Poder Público que o remunera. Em outras esferas, o servidor poderá exercer livremente a advocacia.