E-2.936/2004


ADVOGADO ESTRANGEIRO. ADVOGADO ESTRANGEIRO VINCULADO A ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO ASSOCIADO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRASILEIRO, QUE SE ENCONTRA NO BRASIL, EM RAZÃO DE PROGRAMA DE INTERCÂMBIO ENTRE ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS - VEDADO O USO DE CARTÃO DE VISITA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRASILEIRO - VEDADO O USO DA DENOMINAÇÃO DE ADVOGADO

Inteligência dos artigos 3º, 4º, 8º, §2º, e 16 do Estatuto da OAB e dos Provimentos 91/2000 e 94/2000, ambos do Conselho Federal da OAB, que tratam, respectivamente, do exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil e da publicidade, propaganda e da informação da advocacia. Proc. E-2.936/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente descreve a hipótese. Refere-se a advogado estrangeiro, vinculado a escritório estrangeiro associado a escritório de advocacia brasileiro, que se encontra no Brasil em razão de um programa de intercâmbio entre os escritórios associados.

Indaga se há possibilidade de esse advogado estrangeiro fazer uso de cartões de visita de um escritório brasileiro. Menciona que no cartão constaria a informação de que o advogado não se encontra inscrito na OAB.

PARECER – O artigo 3º do Estatuto da OAB é claro:

“O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

O artigo 4º do Estatuto da OAB reza:

“São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

E o artigo 16º do aludido Estatuto prevê:

“Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”.

O estrangeiro não graduado em direito no Brasil poderá revalidar o seu diploma obtido em outro país e requerer o seu registro perante a OAB, instruindo o seu pedido com a documentação exigida. É o que decorre do parágrafo 2º do artigo 8º do mesmo diploma legal.

Pela simples leitura dos textos supra, deduz-se que o bacharel em direito não pode se apresentar como advogado, sob pena de infringir o Estatuto da OAB, uma vez que somente mediante a inscrição na OAB terá o direito de se denominar advogado.

Entretanto, a Ordem dos Advogados do Brasil, sensível ao fato de que a globalização é uma realidade instalada em nosso meio e que o intercâmbio entre os advogados nacionais e estrangeiros é uma necessidade, por resolução do Conselho Federal, baixou o Provimento 91/2000, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil.

Assim, em virtude desse Provimento temos que o estrangeiro, profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil, devidamente autorizado pela OAB. Esta permissão será sempre concedida a título precário, autorizando exclusivamente à prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional.

Deduz-se, portanto, que ao estrangeiro será permitido exclusivamente o uso da denominação de consultor e não de advogado. E, mais, essa consultoria restringir-se-á ao direito alienígena do profissional. Importante ressaltar que é expressamente vedado a esse consultor o exercício do procuratório judicial, a consultoria ou assessoria em direito brasileiro.

Quanto ao cartão de visita, como visto acima, não poderá ser usado na forma referida na consulta. Recomenda-se a observância das disposições contidas nos Provimentos 91/2000 e 94/2000, ambos do Conselho Federal da OAB, que tratam, respectivamente, do exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil e da publicidade, propaganda e da informação da advocacia.