E-2.941/2004


HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU PARTE DA DEMANDA - PARTILHA

É assegurado ao advogado substituído o recebimento da verba sucumbencial, obedecendo-se, na partilha, à regra da proporcionalidade do trabalho efetivamente desenvolvido, postulando-a diretamente do cliente. Precedentes. Inteligência dos artigos 14, 35 a 45 do CED e artigos 22 a 26 EOAB. Proc. E-2.941/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente relata que, após advogar por 12 anos a uma empresa, teve o contrato de prestação de serviços rescindido unilateralmente, com inúmeros processos em andamento, alguns em grau de recurso. Informa, também, que o contrato previa o recebimento de valor fixo mensal, sem prejuízo da sucumbência. Consulta, portanto, relativamente às ações não findas, seu direito ao recebimento, mesmo que parcialmente, das verbas sucumbenciais.

PARECER – Não obstante os contornos de caso concreto conheço da consulta, com base nos artigos 2º, parágrafo único, inciso VI, c/c 50, inciso IV, letra “b”, do Código de Ética e Disciplina:

Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único – São deveres do advogado:

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo sempre que possível a instauração de litígios;

Art. 50 – Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:

IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam:

b. partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência.

Fixada, assim, a possibilidade de conhecimento, valendo-me de precedentes deste sodalício (proc. nºs E-2.469/2001, E-2.842/03 e E-2.703/03), estabelecendo que a verba honorária deverá obedecer às previsões contratuais e ao previsto nos artigos 14, 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina e artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB, que afirmam o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, segundo a regra da proporcionalidade do trabalho desenvolvido e efetivamente prestado, fixada a partilha por meio amigável ou contencioso, postulando diretamente o advogado perante o cliente, mas sempre considerando o previsto nos artigos 44 e 45 do CED, que tratam do dever de urbanidade.