E-2.943/2004


HONORÁRIOS - RENÚNCIA AO MANDATO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA SUCUMBÊNCIA

A renúncia ao mandato por vontade do advogado não desobriga o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas e as da sucumbência, calculadas proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Assim como é direito do cliente revogar o mandato, é direito também do advogado em renunciar ao patrocínio, omitindo os motivos, mas continuando com a responsabilidade profissional durante o prazo estabelecido em lei. A renúncia ao mandato e ao patrocínio abrange os atos posteriores, não implicando em renúncia aos honorários devidos pelos trabalhos até então feitos, na forma do que foi acordado, sempre proporcional ao serviço efetivamente prestado. Entendimento dos artigos 22, § 4o, e 23 do EAOB e dos artigos 13 e 14 do CED. Precedentes E-1995/94, E-2068/00 e 2469/01. Proc. E-2.943/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente recebeu substabelecimento sem reservas de advogados que ingressaram nos autos, devido à renuncia de dois outros. Prosseguiu na demanda até seu final e, quando do levantamento dos valores depositados, vieram os advogados que renunciaram reclamar o pagamento e pedir a reserva dos honorários contratados e da sucumbência total.

O consulente não concordou com o pedido sob a alegação de que, ao renunciarem ao mandato, implicitamente estavam os advogados renunciando ao direito de receber pelo que fizeram e pediu o levantamento da totalidade dos honorários a seu favor.

O juiz da causa mandou intimar o autor para resolver a pendência que ele mesmo criou e, enquanto o impasse não fosse resolvido, determinou que os valores depositados ficassem retidos nos autos.

O autor então fez o seguinte: revogou os poderes conferidos ao consulente, nomeou outro advogado e pediu ao juiz que liberasse 30% do valor depositado para os dois primeiros advogados e que os restantes 70% fossem liberados para ele, por intermédio do novo advogado que acabava de constituir. O juiz da causa indeferiu o pedido por entender que a solução deve resolver a situação de todos os advogados envolvidos e de forma proporcional. O consulente solicita que este Tribunal dirima a questão e declare se o advogado que renuncia ao mandato permanece com direito ao recebimento de honorários.

PARECER – O artigo 50 do CED estabelece, nas alíneas “a” e “b” do inciso IV, que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, (IV) mediar e conciliar as questões que envolvam, — dúvidas e pendências entre advogados, e — partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência.

Por outro lado, o Regimento Interno da Seccional e a Resolução 01/92 deste Tribunal estabelecem que TED-I não responde consulta sobre caso concreto.

Tratando-se de caso concreto, a competência deste Tribunal de Ética e Disciplina é, portanto, apenas para mediar e conciliar a questão, pois envolve pendência entre advogados, e partilha de honorários decorrentes de sucumbência, e que tem a intervenção do juiz da causa, como noticia o próprio consulente.

Na verdade, não deseja o consulente saber a quem pertencem os honorários de sucumbência ou se devem ser distribuídos proporcionalmente entre todos os advogados que funcionaram no processo, como assim o quer o magistrado instrutor, mas tão-só que este Tribunal dirima a questão e declare se o advogado que renuncia ao mandato permanece com direito ao recebimento de honorários.

Como nos ensina o nosso ilustre decano Dr. Benedito Edson Trama, o objeto da consulta é concreto no tempo, mas abstrato no espaço, motivo pelo qual, com fins didáticos, a consulta a conhecida.

Se a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado (CED, artigo 14), pela mesma razão a renúncia do mandato por vontade do advogado não desobriga o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas e as da sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Assim como é direito do cliente revogar o mandato, é direito também do advogado em renunciar ao patrocínio, omitindo os motivos, mas continuando com a responsabilidade profissional durante o prazo estabelecido em lei (CED, art.13). 

A renúncia ao mandato e ao patrocínio abrange os atos posteriores, não implicando, como pensa e entende o consulente, em renúncia dos honorários devidos pelos trabalhos até então feitos, na forma do que foi acordado, sempre proporcional ao serviço efetivamente prestado.

No caso em exame, a renúncia foi protocolada junto ao Segundo Tribunal de Alçada Cível, com juntada de cópia do contrato de honorários, o que torna claro duas coisas: primeira, que houve contrato escrito com previsão dos honorários convencionados e os da sucumbência (EOAB, artigo 22 e § 4o) e, segunda, que a grande parte do trabalho foi efetivamente prestada pelos advogados que renunciaram, eis que, sob o patrocínio do consulente, foi iniciada a execução da sentença.

Na busca de precedentes deste tribunal sobre o assunto, encontramos seguintes ementas referente aos processos E - 1.195/94, E-2.068/00, E-2.469/01.

Salvo a competência para mediar e conciliar pendência entre advogados e partilha de honorários decorrentes de sucumbência, não cabe ao TED-I emitir parecer com a declaração do quanto quem, efetivamente, tem direito ao recebimento da verba honorária no caso mencionado.