E-2.947/2004


CASO CONCRETO - CONSULTA - ADMISSIBILIDADE -- ASSUNTO SUB JUDICE OU SOB INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO.

A Primeira Turma de Ética Profissional não conhece de consultas sobre caso concreto e, em especial, quando se trata de assunto “sub judice” ou sob investigação do Ministério Público, salvo se consultada pela autoridade judicial competente. Esta Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativo ao exercício da advocacia. Artigo 49 do CED, artigo 3º do Regimento Interno desta Primeira Turma e Resolução 06/94 deste Sodalício. Proc. E-2.947/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – A assessoria da vice-presidência da OAB/SP encaminha ao presidente do TED-I notícia veiculada pela (...), no dia 19.02.2004, página A-9, sob o título: “Advogado assessora (...) e processa estatal” e em subtítulo: “OAB liberou atuação simultânea de assessor da Casa Civil, desde que não envolvesse interesse do governo; Ministério Público investiga o caso”.
Diz a jornalista (...), da reportagem local, que o principal assessor jurídico da Casa Civil, (...), acumulou as funções de funcionário do Planalto e de advogado do (...) durante quase todo o ano passado, atuando, assim, em ações do partido contra a (...), empresa da qual a União é a principal acionista.
(...) é o responsável pela análise legal de praticamente todos os projetos de interesse do Executivo. É ele quem elabora as medidas provisórias assinadas pelo presidente (...). Mesmo após a nomeação para dirigir a subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, em 1o de janeiro de 2003, (...) continuou como advogado do (...) em duas ações contra a (...) e em outros processos de interesse do partido.
A OAB/SP, após consulta de (...), entendeu que o advogado poderia acumular as funções, desde que não atuasse em processos de interesse da Casa Civil.
O Ministério Público Federal abriu investigação, no ano passado, para apurar se houve exercício ilegal da advocacia.
 
PARECER – Antes da análise de admissibilidade, mister se faz efetuar os reparos que a notícia está a exigir. Com efeito, a notícia merece reparos a mais não ser e a jornalista autora deveria ter sido mais diligente antes de afirmar que “A OABSP, após consulta de (...), entendeu que o advogado poderia acumular as funções, desde que não atuasse em processos de interesse da Casa Civil”.
A OAB/SP não foi consultada por (...) sobre a sua acumulação de funções de funcionário do Planalto e de advogado do (...) durante quase todo o ano passado
Apenso a este expediente veio uma consulta do mencionado advogado, formulada em 14 de março de 2001, processo E-2.335/2001, de meu relato e revisão do conselheiro Clodoaldo Ribeiro Machado, cuja ementa foi aprovada por unanimidade de votos, na sessão de 19/04/2001.
Baixei em diligência para certificar se (...) teria efetuado outra consulta a este Tribunal sobre a acumulação de suas funções de funcionário do Planalto e de advogado do (...), durante quase todo o ano passado, e a secretaria certificou, a fls. 09, não existir nos arquivos nem ter sido localizado outro expediente, além do processo E-2335/01, em nome ou de interesse desse advogado.
Resulta claro haver grosseiro erro de informação na notícia, eis que esse advogado nunca consultou a OAB/SP sobre a acumulação das funções de funcionário do Planalto e de advogado do (...), durante quase todo o ano passado. A mencionada consulta é do ano de 2001 e nada tem a ver com a acumulação das funções de funcionário do Planalto e de advogado do (...), durante quase todo o ano passado, que foi o ano de 2003. Tal consulta diz respeito à defesa dos interesses da (...), controlada pela Municipalidade de São Paulo, da qual à época (...) era gerente jurídico, por ser sua obrigação e para isto ser remunerado.
Feitas tais ressalvas e necessário reparo, o expediente, ex-officio, na verdade é mais denúncia que consulta, estando, segundo a notícia, sob investigação do Ministério Público Federal.
A Resolução 06/94 deste sodalício estabelece que as consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas pelo relator designado à análise prévia saneadora para verificação do preenchimento, entre outros requisitos, da viabilidade e do conhecimento.
O caput do artigo 49o do CED diz que o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
Por final, o caput do artigo 3o do Regimento Interno desta Primeira Turma, preceitua que a Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativo ao exercício da advocacia.
Entendo tratar-se de caso concreto e não abrangido pelas exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia.
Por outro lado, a denúncia, em forma de artigo, tem grosseiro erro de informação ao público, e qualquer parecer sem conhecer detalhes exatos e corretos, além de perigoso, seria, no mínimo, inconseqüente. 

  • Por tais motivos, não conheço da consulta e recomendo seja dado conhecimento do inteiro teor do presente voto à assessoria da vice-presidência da OAB/SP.