E-2.949/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - HONORÁRIOS - ADVOGADO DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS - UM SÓCIO COMUM TAMBÉM CLIENTE E AFASTADO DA PRIMEIRA EMPRESA - MANUTENÇÃO DO MANDATO COM ESSA EMPRESA - PRETENSÃO DE ACIONAR A SEGUNDA PESSOA JURÍDICA E O SÓCIO COMUM PARA HAVER HONORÁRIOS E DESPESAS.

Quanto à pretensão de demandar a segunda empresa não se vislumbra infração ética. No entanto, demandar o sócio não traduziria violação frontal à ética, mas, no entanto, resvalaria naquele princípio, porquanto o consulente possui informações sigilosas do sócio que poderiam imiscuir-se, de forma não desejada, nos negócios da pessoa jurídica, além do que, em eventual querela judicial, extrapolarão os limites do ponderável fatos e situações que devem guardar silêncio. Recomenda-se ao consulente a mediação dos sócios da empresa e do sócio afastado. Dada a espessa cortina que separa o patrocínio à empresa e as informações que o consulente guarda da pessoa física, a recomendação é a de que deverá evitar confronto com ela, ainda porque poderá ensejar discórdia entre os demais sócios da empresa. No entanto, caso seja inevitável a demanda do consulente contra a pessoa física, o sigilo necessário deverá ser guardado. Assim, não haverá vedação à sua pretensão de receber a honorária a que faz jus. Proc. E-2.949/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente coloca sob o crivo deste sodalício a seguinte questão: presta assessoria jurídica a uma empresa que denomina “A” (15 anos). Patrocina, outrossim, outra empresa, denominada por “B”, que tem um sócio comum a ambas (05 anos). Entrementes, passou a defender os interesses de “X”, sócio comum daquelas empresas. Por questões de foro íntimo, renunciou às procurações da empresa “B”, mantendo o patrocínio de “A” e “X”. Sucede que “X” deixou de pagar honorários e despesas, sendo certo que para algumas ações existem contratos para outras não. É desejo da sociedade “A” e do consulente a manutenção da contratação, ficando assentado que “X”, mesmo sendo sócio de “A”, encontra-se afastado da gerência. Daí, vem a indagação que segue: o consulente pretende  renunciar ao patrocínio de “X”, mantendo vínculo somente com “A” e, desta forma,  acionar “B” e “X”. Pergunta se estaria infringindo norma ética.

PARECER – No que tange ao consulente acionar a empresa “B”, ainda que “X” seja um dos sócios, não se antevê óbice para vislumbrar como eticamente pouco recomendável, conquanto pessoas jurídicas distintas.

No entanto, muito embora “X” não mantenha a gerência da empresa enunciada como “A”, inexiste uma infração frontal à ética. Não obstante, diz-se frontal não porque não mantenha a gerência, mas, de resvalo, poderá ter repercussão ética, sim, porquanto como advogado de “X” mantém informações sigilosas sobre sua conduta industrial, comercial, legal etc., e que poderiam imiscuir-se com os negócios da empresa “A”. Imagina-se que, no curso de eventual demanda proposta pelo consulente contra “X”, em que não haja exceção da verdade real, as partes, sem freios, passam a esvaziar seus arquivos de informações, visando convencer o magistrado encarregado da tutela jurisdicional. Por certo, o consulente, ao ser atacado, não vai silenciar e, dentro da discussão da causa, o limite da ponderação extrapolará, inevitavelmente.

Por isso, recomenda-se ao consulente que outros sócios da empresa “A” intercedam na mediação com “X”.

Fica assentado, outrossim, que “X”, em última análise, sendo sócio de “A”, e detentor de quotas sociais, possibilitará animosidade entre os demais sócios, resultado não querido para o consulente e para a própria sociedade. O advogado é contratado por pessoas jurídicas para assessorá-las, aconselhá-las, representá-las em demandas judiciais ou administrativas, não para criar discórdia entre os sócios, cujos negócios empresariais encontram-se acima do próprio advogado, e, em apertada análise, seus resultados servem, também, para pagamento dos seus serviços profissionais.

Note-se, de outra banda, tratar-se de incompossível previsão e compreensão às questões de foro íntimo, que levaram o consulente a renunciar aos mandatos outorgados por “B”, mas que, entretanto, servem como apanágio para o primeiro veículo de admissibilidade que os princípios éticos poderão ser tocados, dada a cortina espessa que separa o exercício do patrocínio a “A” e a alvitrada demanda endereçada a “X”, seu sócio, cujas anotações deve o consulente guardar silêncio tumular. 

Assim, renova-se a recomendação, na medida do possível, que não deve confundir os negócios da empresa com situações outras postas por seus sócios ou acionistas, devendo abster-se de tais vínculos, exatamente para evitar envolvimentos como estes espelhados na presente consulta.