E-2.950/2004


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO OAB/PGE - ADVOGADO DATIVO QUE PATROCINA CAUSAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CONVÊNIO NA MEDIDA EM QUE NÃO É CONSIDERADO SERVIDOR PÚBLICO.

O advogado que milita como dativo ou não, em causas contra a fazenda pública, não está impedido de ser partícipe do Convênio PGE/OAB, mormente por não ser considerado servidor público, não estando impedido de advogar para o hipossuficiente assistido pelo convênio. Exegese do art. 30, I, do estatuto da OAB e do Convênio OAB/PGE. Proc. E-2.950/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP, apresenta consulta no sentido de saber se existe algum impedimento para o advogado dativo patrocinar demanda judicial em face da Fazenda Estadual e que essa consulta tem justificativa, visto que o consulente afirma advogar algumas causas contra o Estado de São Paulo e pretende inscrever-se na Assistência Judiciária Gratuita para defender interesse das pessoas reconhecidamente pobres.

Pergunta: "É permitido defender clientes em face do Poder Público e estar inscrito na Assistência Judiciária ao mesmo tempo ou haverá a necessidade de desistir de uma em relação à outra?”.

PARECER – Examinando-se os arts. 28 e 30 do Estatuto da OAB, não vislumbramos nenhuma das hipóteses elencadas no art. 28, que trata da incompatibilidade, como no art. 30, que rege os impedimentos. No caso presente, o consulente advoga em alguns casos contra a Fazenda Pública Estadual e pretende inscrever-se no convênio da PGE/OAB, para prestar serviços, como alega, "às pessoas reconhecidamente pobres".

Este sodalício já decidiu em alguns casos que o advogado conveniado, apesar de remunerado pelo Estado, não pode ser e não é considerado servidor público, pois deve ele obediência aos termos do Convênio firmado, que tem regras próprias, e não ao Estatuto do Servidor Público. Precedente: Ementa E-2.512/01.

Assim, como advogado do particular, pode patrocinar demanda judicial contra a Fazenda do Estado de São Paulo, e, como não é servidor público, nada impede que faça parte do Convênio PGE/OAB, mormente porque existe regulamentação própria que rege a matéria em relação ao Convênio e tem ele o dever de defesa do hipossuficiente.