E-2.959/2004


HONORÁRIOS - SUBSTABELECIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Constituem critérios objetivos para a fixação dos honorários, o tempo e o trabalho necessários para a prestação dos serviços advocatícios (art. 36, II, do Código de Ética). Desde que respeitados os demais parâmetros estabelecidos no artigo 36 do Código de Ética, o advogado substabelecido pode apresentar proposta de honorários profissionais em valor inferior aos praticados por seu antecessor, pois, neste caso, parte do trabalho realizado será utilizado. A aceitação de processo por substabelecimento acarreta ainda a observância ao artigo 24, parágrafo 2º, do Código de Ética, e à Norma Geral de nº 6 da Tabela de Honorários Advocatícios desta Secção, que impõem ao advogado substabelecido o dever de ajustar a sua remuneração com o substabelecente. Proc. E-2.959/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Advogado regularmente inscrito perante esta Secção foi consultado para prestar serviços advocatícios, na área contenciosa, para diversos trabalhadores de mesma categoria profissional.

Segundo o relatado, esses profissionais, descontentes com a atuação do sindicato, teriam procurado o consulente para que esse assumisse determinados processos judiciais em andamento, mediante a mesma remuneração que pagavam ao sindicato menos 2% (dois por cento), acrescida de sucumbência.

Indaga, neste contexto, se poderia assumir os casos anteriormente conduzidos pelo sindicato, nas bases honorárias sugeridas na consulta.

PARECER – Inicialmente, cumpre ser destacado que este sodalício não deve se pronunciar sobre fatos concretos, razão pela qual o presente voto não se aterá à análise econômico-financeira da proposta mencionada pelo consulente, para o fim de precisar se ela se coaduna ou não com os parâmetros ditados pela Tabela de Honorários Profissionais desta Casa.

Encampa-se, desta maneira, precedente desta corte, brilhantemente relatado e ementado pelo Dr. Cláudio Felippe Zalaf (E-2.292/2001), vez que ”Não é da alçada da Turma de Ética Profissional a análise de situações jurídicas em minuta de contrato de honorários submetido à sua apreciação”.

O presente voto, por via de conseqüência, verificará somente a possibilidade, em tese, de advogado que assume causa confiada inicialmente a outros profissionais, propor honorários profissionais em valor inferior àquele praticado por seu antecessor.

A resposta parece-me positiva, vez que, na qualidade de sucessor, o advogado assume o processo em estágio mais avançado que o antecessor, utilizando-se de toda a pesquisa, estratégia e serviço já praticado no curso do processo.

Seu trabalho, assim, é menor, se comparado com aquele que deveria ser desenvolvido, caso assumisse a causa desde seu início. Aplica-se ao caso o artigo 22, parágrafo 2º, do EOAB, que estabelece que a remuneração deve levar em consideração, dentre outros fatores, “o trabalho” desenvolvido. Este princípio, aliás, é repetido no artigo 24, parágrafo 2º, do mesmo Estatuto, quando trata da proporcionalidade dos honorários decorrentes de falecimento ou incapacidade civil do advogado.  O trabalho desenvolvido pelo profissional no curso do processo é eleito por nosso Estatuto como critério para a fixação dos honorários (art. 36, II, do Código de Ética), sendo mais do que razoável que haja redução quando menos atos devam ser praticados.

Assim, o advogado substabelecido pode apresentar proposta de honorários em valor inferior ao fixado pela Tabela, uma vez que não praticará todos os atos no processo. Nesta hipótese, s.m.j., residiria um dos motivos plenamente justificados, tratado no artigo 41 do Código de Ética, que autoriza a contratação por valor inferior ao da Tabela.

Há de se ressaltar, entretanto, que o consulente deve observar o artigo 24, parágrafo 2º, do Código de Ética e a Norma Geral de nº 6 da Tabela de Honorários Advocatícios desta Secção, que impõem ao advogado substabelecido o dever de ajustar a sua remuneração com o substabelecente, antes de aceitar o mandato.

Essa providência, oportuno salientar, busca, inclusive, dar efetividade ao artigo 14 do Código de Ética, que assegura ao advogado, que teve seus poderes revogados, receber proporcionalmente a verba honorária de sucumbência.

Essa regra, importante salientar, reforça o quanto acima sustentado, pois, por mais uma vez, atribui ao trabalho realizado e a ser desenvolvido o critério para a divisão da remuneração entre os advogados que participaram do processo.

Não se pode olvidar ainda que, no caso, se trata, de acordo com esclarecimentos prestados em razão de diligência requerida por este relator, de processos idênticos ou semelhantes, envolvendo direito de mesma categoria profissional, onde as questões são praticamente as mesmas, facilitando a elaboração de peças e estudo uniforme dos casos.

Esses dois elementos (menor trabalho + repetição de teses discutidas nos processos) autorizam, salvo melhor entendimento dos meus pares, que o consulente apresente proposta de honorários profissionais em valor menor daquela praticada por seu antecessor, desde que, obviamente, respeite os demais critérios fixados no Estatuto profissional, tratados, dentre outros, no artigo 36 do Código de Ética.