E-2.963/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADVOGADO - PUBLICIDADE.

Deduz-se do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e a OAB que a promoção de seminários não é atividade privativa do advogado. Assim, em princípio, não há nada que obste o advogado de promovê-los, já que se trata de atividade que não se insere dentre as elencadas nos artigos 28 e 30 do EOAB, que enumeram as incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Entretanto, este evento, não poderá servir para divulgar o exercício da advocacia da promotora do evento, angariar ou captar causas, violar o sigilo profissional e as regras de publicidade, sob pena de infringir o § 3º do artigo 1º e inciso IV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, bem como artigos 25 a 27 do Código de Ética, as disposições do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Anunciar que, no decorrer do seminário, serão citados exemplos de empresas da região que passaram por dificuldades e a soluções adotadas para superação da crise é conduta que viola frontalmente o sigilo profissional. Proc. E-2.963/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente anexa recorte do jornal (...), edição de 17/03/04, pág. 2. O periódico noticia a realização de Seminário sobre Execuções Fiscais, promovido pela (...). Contabilistas e empresários da região são convidados a participar graciosamente do evento. Informa a consulente que pretende promover seminário semelhante, abordando o mesmo tema, sob o enfoque jurídico. Indaga, se pode realizar tal seminário em “sua subseção”.

Feito contato telefônico para esclarecimentos, a consulente, em 08/06/04, informou que, ao referir-se à “sua subseção”, quis mencionar as pessoas que vivem ou trabalham naquele espaço territorial, abrangido pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence. Informou, ainda, que o seminário seria dirigido aos consumidores em geral.

PARECER – I. O artigo 1º do Estatuto da Advocacia e a OAB identifica como atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Deduz-se que a promoção de seminários não é atividade privativa do advogado. Assim, em princípio, não há nada que obste o advogado de promovê-los, já que se trata de atividade que não se insere dentre as elencadas nos artigos 28 e 30 do EOAB, que enumeram as incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia.

II. A publicidade e o desenvolvimento deste tipo de atividade não se inserem, portanto, no âmbito de fiscalização desta corte, desde que o profissional não se identifique como advogado. 

III. Entretanto, caso a organizadora do seminário se identifique como advogada, deverá observar estritamente as disposições contidas no Código de Ética, especialmente as que abaixo se enumeram.

  1. O § 3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.  Assim, o seminário não poderá servir para divulgar o exercício da advocacia da promotora do evento.
  2. O seminário tampouco poderá servir para angariar ou captar causas, sob pena de infringir o inciso IV do artigo 34 do mesmo Estatuto.
  3. As regras de sigilo profissional, contidas nos artigos 25 a 27 do Código de Ética, devem ser rigorosamente observadas, tanto no desenvolvimento do evento quanto na sua publicidade.
  4. Quanto à publicidade, deverão ser observadas as disposições do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Para fundamentar melhor o presente parecer, convém citar a jurisprudência já firmada nesta corte a respeito do assunto. Embora não idênticos os casos, por analogia, as ementas E-2.607/02 e E-2.704/03, podem ser aplicadas a esta consulta.

  5. Assim, poderá ser realizado o seminário pretendido, desde que observadas estritamente as condições acima expostas. Quanto à publicidade do mesmo, é óbvio que não poderá ser seguido o modelo do anúncio de fls. 3, onde é divulgado que o palestrante, que se identifica como consultor tributário, citará exemplos de empresas da região que passaram por dificuldades e a soluções adotadas para superação da crise. É evidente que tal conduta viola frontalmente o sigilo profissional. Entretanto, como se trata de seminário promovido por entidades ligadas a outro ramo profissional, não compete à OAB fiscalizar o procedimento.