E-2.965/2004


HONORÁRIOS - ADVOGADOS EMPREGADOS - RESCISÃO CONTRATUAL -IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR HONORÁRIOS DO EMPREGADOR - DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Os direitos dos advogados empregados encontram-se no capítulo V do título I da Lei nº 8.906/94. A Lei nº 9.527/97 apenas derrogou a matéria atinente aos advogados de entidades da administração pública direta ou indireta. O art. 21 da Lei nº 8.906/94 e o art. 14 do Regulamento Geral anotam que os honorários de sucumbência lhes pertencem. Contudo, se forem empregados de sociedade de advogados, devem observar o que diz a ADIN n º 1194-4 do STF, que decidiu limitar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 21 aos casos em que não haja estipulação em contrário. Proc. E-2.965/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Versa a consulta sobre a hipótese de advogados empregados que tiveram os seus contratos de trabalho rescindidos.

Acenam que há condenação em honorários. Havendo ocorrido a rescisão contratual, perguntam se teriam direito à percepção de honorários proporcionais aos anos trabalhados nos processos.

A consulta em questão foi objeto de redistribuição, com a indicação de novos relator e revisor.                 

PARECER – O capítulo V do título I da Lei nº 8.906/94 cuida do advogado empregado.

A Lei nº 9.527/ 97 derrogou todo aquele capítulo com relação aos advogados de entidades da administração pública direta ou indireta.

Portanto, para os demais advogados empregados, os dispositivos daquele capítulo foram mantidos.

Percorrendo essa via, encontra-se que a relação jurídica é, efetivamente, de relação de emprego (art.18 da Lei nº 8.906/94).

Subordina-se aos ditames do Direito do Trabalho.

Contudo, mesmo sendo advogado empregado, a sua independência profissional e a isenção técnica, que são a razão de ser de sua profissão, foram preservadas (art. 18, em sua parte final, da Lei nº 8.906/94).

Da mesma forma, procurou-se desobrigá-lo de prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da relação de emprego (parág. único do art. 18).

Protegeu-o, anotando que, mesmo sendo assalariado, os honorários de sucumbência lhe pertencem (arts. 21 da Lei nº 8.906/94 e 14 do Regulamento Geral).

Na hipótese do advogado empregado ser de sociedade de advogados, o parágrafo único do citado art. 21 determinou que os honorários de sucumbência deveriam, obrigatoriamente, ser partilhados com a empregadora. Contudo, a ADIN nº 1.194-4 do S. T. F, analisando esse parágrafo, entendeu dever limitar a sua aplicação aos casos em que não haja estipulação contratual em contrário.

Fixou a sua jornada de trabalho, observou que o salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, mas, em ambas as hipóteses, lhe facultou operar acordo ou seguir a convenção coletiva (arts. 19 e 20 da Lei nº 8.906/94).

Impôs, na hipótese de trabalhar além da jornada de trabalho, uma remuneração adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito (par. 2 º do art. 20).

Não perdeu a oportunidade de regrar o dever de serem remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional do 25%, as horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte (parág. 3 º do art. 20).

Verifica-se, portanto, que se pode responder às indagações da seguinte forma:

— Os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado empregado, a teor do que dispõe os arts. 21 da Lei nº 8.906/94 e 14 do Regulamento Geral. Contudo, na hipótese de advogado empregado de sociedade de advogados, se houver contrato escrito estipulando que os honorários não deverão ser partilhados com a sociedade da qual é empregado, as regras contratuais deverão ser obedecidas. Inexistente o contrato, a partilha será de rigor.

A ética impõe que - em havendo mais de um advogado com direito aos honorários de sucumbência, caso não hajam, previamente, convencionado sobre a forma de sua partilha - deverão ser entre eles partilhados. Para tanto, deve-se levar em conta a participação o trabalho de cada um.

O fato é que, como o berço onde repousa o direito encontra-se nos deveres da honestidade, lealdade, dignidade e boa fé, insculpidos no inciso II do parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina, a partilha se impõe.

— Como empregado, o seu direito tem assento no salário recebido, nos demais direitos trabalhistas, além, em sendo a hipótese, dos honorários de sucumbência.