E-2.973/2004


HONORÁRIOS - ABANDONO DO PROCESSO - CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO - INÉRCIA - JUSTO MOTIVO - DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA.

Intimado judicialmente a dar andamento ao feito, o advogado queda-se inerte. Notificado pelo cliente, apresenta-se desinteressado. Nasce o justo motivo retratado pelo art. 11 do Código de Ética, dando legitimidade à outorga de mandato para outro patrono. Contudo, quanto aos honorários de sucumbência, tem o advogado retirante o direito de recebê-los de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados, a teor do que se vê do art. 14 do C. de Ética. Proc. E-2.973/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Dois colegas encaminharam consulta para a (...) Turma Disciplinar, com sede em (...).

Contudo, como a consulta tem pouso em situação ética, foi remetida para este tribunal deontológico.

Retrato a consulta: “Em situação hipotética de um advogado abandonar um processo, e o cliente (após intimado pessoalmente pelo juízo para tomar as providências sob pena de arquivamento) notifica o seu causídico para dar prosseguimento na ação, no prazo máximo de 10 dias, sendo que tal prazo decorre ‘in albis’ sem que o advogado nada faça,  obrigando o cliente a contratar novo advogado para dar continuidade no feito”. Consulta-se:

— Nesse suposto caso o novo advogado contratado incide em infração disciplinar?

— Em caso negativo, a verba sucumbencial depositada em fase processual em que o antigo advogado já não mais atuava no feito pertence a este ou ao novo causídico contratado?

Analisando a consulta, solicitei dos consulentes os seguintes esclarecimentos:

— Teria sido pessoal a intimação do advogado, colhendo-se o seu “ciente”, ou o escrivão apenas certificou que o havia intimado?

— A intimação teria sido pelo correio, pelas vias judiciais, ou pela imprensa?

— Haveria alguma ação judicial envolvendo o advogado e o ex-cliente?

—Quando da intimação do advogado, em que fase processual estaria o processo?

Responderam que:

— A intimação ocorreu pela imprensa oficial.

— A notificação do cliente foi feita pelo correio.

— Quando o advogado foi intimado para dar andamento ao processo, apresentava o início da execução de sentença.

— Não há lide entre o advogado e o cliente.

Os consulentes aproveitaram do ensejo ofertado para operarem os esclarecimentos e anotaram que o advogado deixou o feito ao abandono e que teria sido suspenso pelo Tribunal Disciplinar da OAB.

Observaram que se tratava de um processo em que havia um listis consórcio e os autores, que não contrataram novos advogados, foram excluídos da lide, razão pela qual sofreram prejuízos. 

PARECER – No que concerne à primeira pergunta, é inquestionável que não há qualquer infração ético-disciplinar.

O princípio da mútua confiança é que preside o relacionamento entre o advogado e o cliente. Uma das formas de sua materialização pousa na outorga da procuração desse àquele.

No momento em que o cliente, após ser intimado pelo juízo para dar andamento ao feito, notifica para que o faça e esse queda-se,  desprega-se a confiança .

A hipótese, a meu ver, encontra-se prevista no art. 11 do Código de Ética e Disciplina, que diz: “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

No caso vertente, como houve a intimação judicial para que se desse andamento ao processo; como o cliente notificou o advogado para que desse seqüência ao feito e, mesmo assim, o patrono quedou-se inerte, outro caminho não havia senão constituir e outorgar nova procuração para outro advogado.

Dessa forma, o advogado sucessor estará coberto pelo manto da justa causa, do justo motivo de que fala a norma.

Assim, face ao princípio da solidariedade, o novo procurador tem o dever de verificar os motivos da resolução do cliente, quando o convidou para substituir o outro advogado.

Convencendo-se de que o motivo é justo para a despedida, poderá aceitar, desde logo, o mandato.

Essa é a melhor interpretação que se deve dar ao dispositivo acima transcrito.              

No que diz respeito à segunda pergunta, a luz da resposta fornecida pelos consulentes de que, ‘verbis’: “a fase processual em que se encontrava o processo quando o advogado foi intimado a dar andamento no feito era o início da fase de execução de sentença”, a justa medida e a medida justa impõem afirmar que o advogado, cujo mandato foi revogado, tem direito proporcional à verba honorária de sucumbência, de acordo com o estatuído pelo art. 14 do Código de Ética.

O dispositivo orienta que:

“A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias, bem como não  retira o direito do advogado  de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

Assim, é inegável que o advogado, que teve o seu mandato revogado, tem direito aos honorários de sucumbência. Tem-no, entretanto, de forma proporcional aos serviços prestados.