E-2.980/2004


MANDATO - OUTORGA A ADVOGADO APENAS PARA ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - CIÊNCIA AO MANDATÁRIO.

Como regra ética, em princípio, o advogado não pode receber procuração da parte que tenha constituído outro advogado sem prévio conhecimento deste, pois assim determina o artigo 11 do CED. Igual procedimento se aplica mesmo em casos de mandato para simples acompanhamento processual, que não revoga o anterior, em face do princípio da mútua confiança que deve existir entre advogado e cliente. O advogado merece ter ciência da vontade do seu cliente ter seu serviço acompanhado ou fiscalizado por outro colega, para que possa dizer se assim o quer ou não. Precedentes E-1.106 e E-2.898/2004. Proc. E-2.980/2004 - v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se “viola o Código de Ética da Advocacia o recebimento de procuração para acompanhamento processual com a devida ressalva do antigo mandato outorgado ao colega anterior, vez que o novo mandato não revogará o anterior procuratório, e considerando que o antigo patrono continuará atuando no feito?”.

Observa que “a ressalva mencionada ‘rogata vênia’, não implicaria, em tese, em violação ao artigo 11 do CED”.

PARECER – O consulente deixa claro duas coisas. A primeira: o objetivo do mandato é para acompanhamento processual e não para a prática de atos processuais, como, por exemplo, falar nos autos, juntar documentos, especificar provas, recorrer etc. A segunda: constará de forma expressa em seu mandato que este não revoga o anterior conferido ao advogado titular da causa, pois ele continuará tocando e funcionando no processo.

Uma coisa, importante a nosso ver, é que o advogado titular do primeiro mandato e, por conseguinte, o responsável pela causa e pela condução do processo, não será previamente consultado sobre a outorga deste mandato.

Está aqui o cerne da questão.

O artigo 11o do CED, a que se refere o consulente, quando diz “a ressalva mencionada “rogata vênia”, não implicaria, em tese, em violação ao artigo 11 do CED”, está assim redigido:

“O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio consentimento deste, salvo por motivo justo ou para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

Entendemos que, para o simples acompanhamento processual, salvo nos casos sob segredo de justiça, não precisa o advogado portar mandato especial para este inserido nos autos. Basta ir ao balcão dos cartórios competentes ou acionar os sites dos tribunais que informações sobre o andamento dos processos obterá.

Assim, se o advogado deseja procuração especial para este fim, nada mais justo e transparente que consultar ou dar ciência ao colega constituído. Aliás, outra não pode ser a exegese do citado artigo 11 do CED, que só dispensa a ciência ao advogado constituído nos casos de motivo justo ou para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Com o devido respeito, simples acompanhamento processual, não se encaixa entre os motivos justos ou para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Dentre inúmeros motivos pelos quais o legislador colocou no artigo 11 do CED a obrigação de dar prévio conhecimento ao advogado constituído, dois se ressaltam: (1) a garantia do recebimento dos honorários pelos serviços feitos e (2) a questão da confiança que deve existir entre o advogado e o cliente.

A garantia dos honorários pelos serviços feitos tem razão de ser na exegese do artigo 687 do Código Civil, onde se estipula que “tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior”.

A questão da confiança entre advogado e cliente passa a ter sentido, no caso em exame, porque o consulente deixa claro que colocará no mandato ressalva de não revogação. Faz-me crer que, mesmo para simples acompanhamento processual, merece o advogado ter ciência que é vontade do seu cliente ter seu serviço acompanhado ou fiscalizado por outro colega, para que possa dizer se assim o quer ou não. 

Desnecessário dizer que a confiança é pedra fundamental na construção do relacionamento entre advogado e cliente. Neste sentido, colacionamos duas decisões deste colegiado, uma de lavra do Ilustre conselheiro Dr. José Urbano Prates e outra recentíssima de lavra do ilustre Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, E-1.106 e E-2.898/04.

Outra não pode ser a orientação da doutrina, como a que buscamos na Cartilha de Ética Profissional do Advogado, do festejado ex-presidente desta casa, Dr. Robison Baroni, 4a Edição, 2001, LTR, pág. 121:

“Como regra ética, em princípio, o advogado não pode receber procuração da parte que tenha constituído outro advogado, fiando-se, exclusivamente, na informação desta, devendo certificar-se da efetiva ocorrência dos fatos alegados e que devem subsumir-se aos ditames do art. 87, inciso XIV, da lei n. 4.215/63 (E-821). O futuro novo mandatário deve tentar contato com o antigo patrono da parte, instruindo-a a notificá-lo”.

Fica claro que, para não violar o CED, no caso sob exame, deve o advogado dar ciência ao colega que funciona na causa.