E-2.989/2004


CASO CONCRETO - CONSULTA - FATOS QUE TRATAM DE CONDUTA DE TERCEIROS - RIQUEZA DE DETALHES E INCIDENTES, ADEMAIS, QUE PODEM INDICAR PROPÓSITOS NÃO DECLARADOS COM A UTILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

Não conhecimento. Proc. E-2.989/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado acerca de conduta ética de fatos que, em tese, poderiam caracterizar “utilização de advogados interpostos, bem como de empresas interpostas, para ocultar objetivos conflitantes, ou mesmo opostos, dentro de um mesmo escritório de advocacia”, como narrado na postulação.

Em síntese, trata-se da seguinte situação: em determinada reclamação trabalhista, o reclamante teria postulado o reconhecimento do vínculo empregatício e a entrega de documentos de automóvel que lhe teria sido dado a título de dação em pagamento, por salários em atraso. A ação seria contestada e nela haveria denunciação à lide.

Paralelamente, o reclamante teria conhecimento de que o automóvel acima tratado seria objeto de ação de busca e apreensão proposta por terceira empresa, mas que mantinha vínculos jurídicos com a reclamada e que os advogados que patrocinariam os interesses das três pessoas jurídicas envolvidas pertenceriam ao mesmo escritório.

Neste contexto, indaga o consulente se esta circunstância, em suma, caracterizaria conduta antiética.

PARECER – A consulta não deve ser conhecida, pois ela busca esclarecimentos sobre conduta, em tese, de terceiros, ou seja, advogados que exerceriam a advocacia em conluio para ocultar interesses conflitantes, como qualificado pelo próprio consulente, o que contraria as regras de competência desta corte.

Sem prejuízo do exposto, a riqueza de fatos, detalhes, incidentes e circunstâncias narrados pelo consulente podem autorizar que as conclusões alcançadas neste procedimento sejam indevidamente utilizadas em procedimento disciplinar que tenha por objeto a mesma situação tratada nestes autos.

Em casos como o presente, este sodalício não conhece de consultas como decidido em proc. E-1.282 (relator Dr. Elias Farah).

Em razão do acima exposto, opino pelo não conhecimento da consulta tratada neste encadernamento, salvo orientação de meus pares em sentido contrário.