E-2.993/2004


HONORÁRIOS - JUÍZO DE VALOR.

Existência de fatos consumados. Não cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I emitir juízo de valor sobre cálculo de honorários já cobrados. Em princípio, a rescisão sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios não prejudica os créditos em favor do advogado, nem afeta o direito desse ser prontamente reembolsado das despesas incorridas, salvo se diferentemente tiver sido ajustado no contrato de honorários. É dever do advogado ajustar honorários com moderação, atendendo aos princípios estabelecidos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina. O EAOAB dispõe sobre os critérios a serem adotados quanto ao direito a honorários advocatícios e sua fixação, não, porém, sobre como devam ser cobrados dos clientes, matéria que poderá ser decidida até mesmo na esfera judicial, sob regras adjetivas, se for o caso. Proc. E-2.993/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIOO consulente, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, relata em sua consulta que:

— firmou um contrato de honorários profissionais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para “promover o acompanhamento de processo administrativo junto ao INSS, requerendo, se cabível e oportunamente, aposentadoria por tempo de contribuição”, uma vez que o benefício concedido em 1989 havia sido cancelado em 1993, “em razão de ocorrência de fraude no processo concessório, apurado através de procedimento administrativo próprio”;

— após obter cópia integral do processo junto ao INSS, foi procurado repetida vezes pela contratante, sendo informada nessas ocasiões que o processo estava sob análise;

— em abril de 2004, foi procurado pela contratante, que solicitou a devolução de toda a documentação, assim como dos honorários profissionais pagos, uma vez que estava de mudança para outra cidade e que contrataria outro advogado para acompanhar seu caso;

— providenciou a devolução dos documentos e “os honorários pagos pela contratante foram devolvidos com o abatimento proporcional pelo trabalho até então desenvolvido, totalizando a restituição em R$ 3.500,00”;

— após a devolução dos documentos e dos honorários, a contratante passou a ligar para o escritório do consulente questionando a cobrança de R$ 500,00, “porque o que havia sido feito era de pouca importância”, e passou a fazer ameaças dizendo que representaria o advogado na Ordem do Advogados do Brasil;

— em 12 maio, remeteu uma carta com aviso de recebimento à contratante esclarecendo que a cobrança de R$ 500,00 “estava de acordo com a Tabela de Honorários advocatícios da OAB e que o seu  trabalho deveria ser remunerado, ainda que modicamente, pois, realizou diligências e dispensou tempo para a obtenção de documentos para análise do caso”.

Diante de tais fatos, consulta este sodalício se “o procedimento adotado de cobrança proporcional pelo trabalho à razão de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Tabela de Honorários da OAB” está correto.

PARECER Segundo previsto no Regimento Interno da OAB-SP, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seção Deontológica tem por missão a orientação e atendimento de consultas, pautando-se pela aplicação das normas éticas vigentes, bem como das normas éticas que venha a estabelecer. No caso em tela, o consulente questiona se a verba honorária retida se coaduna ou não com os parâmetros ditados pela Tabela de Honorários Profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme reiteradamente já decidiu este sodalício, não cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina emitir juízo de valor sobre cálculo de honorários.

Neste sentido, são os processos E-1.259 e E-1.566.

É importante notar que, em princípio, a rescisão sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios não prejudica os créditos em favor do advogado, nem afeta o direito desse ser prontamente reembolsado das despesas incorridas, salvo se diferentemente tiver sido ajustado no contrato de honorários. É dever do advogado ajustar honorários com moderação, atendendo aos princípios estabelecidos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.