E-2.999/2004


JUSTIÇA DO TRABALHO - SUCUMBÊNCIA REVERTIDA AO ASSISTENTE (LEI Nº 5.584/70) - ADVOGADO DO SINDICATO - RETENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS PELO SINDICATO - POSSIBILIDADE.

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência são devidos ao sindicato assistente judicial, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 5.584/70. Não há necessidade do repasse das referidas verbas aos advogados empregados do sindicato em seu departamento jurídico, salvo quando haja contrato de trabalho ou acordo formal entre as partes para a divisão dos referidos honorários. A intenção do legislador é de garantir um benefício ao sindicato, podendo esse reter as verbas em seu favor. Proc. E-2.999/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIOTrata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB desta seccional, na qual se pretende orientação em face de dúvida a respeito de conduta ética relativa ao exercício da advocacia.

O consulente lembra que, nos termos do artigo 16 da Lei nº 5.584/70, os honorários de sucumbência revertem em favor do assistente judicial, que, perante a Justiça do Trabalho, é representado pelos sindicatos profissionais.

Indaga, portanto, se os referidos honorários recebidos pela entidade sindical podem ou devem ser por ela remetidos aos profissionais advogados empregados em seu departamento jurídico. Requer deste sodalício um pronunciamento sobre o assunto que se coloca.

PARECER – Como bem destacou o consulente, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 5.584/70, as verbas honorárias de sucumbência são devidas àquele que prestar a assistência judiciária no processo. Aplicando-se esta disposição legal à Justiça do Trabalho, as referidas verbas serão revertidas em favor dos sindicatos profissionais, pois, perante este juízo, são eles que exercem o papel de assistente judicial.

Entendemos que a intenção do legislador foi a de permitir ao assistente judicial auferir verba honorária, não a remetendo ao advogado representante da parte. Poderíamos dizer ainda que, em relação à Justiça do Trabalho, o legislador quis beneficiar os sindicatos profissionais pela atuação destes como assistentes judiciais.

Mesmo que a atuação dos sindicatos na prestação da assistência judiciária seja feita através dos advogados empregados pela entidade, parece claro que a intenção da lei era a de garantir um benefício certo ao sindicato e não a seus advogados empregados em seu departamento jurídico.

Dessa forma, conclui-se que pode o sindicato assistente judicial reter as verbas honorárias de sucumbência auferidas de sua atuação no processo trabalhista, não havendo necessidade do repasse das referidas verbas aos profissionais advogados empregados em seu departamento jurídico, salvo quando haja contrato de trabalho ou acordo formal entre as partes deliberando sobre a divisão dos referidos honorários.

Poder-se-ia dizer ainda que os honorários de sucumbência devem ser retidos pelo sindicato. Uma vez que o advogado representante da parte não aufere direito à referida verba, não parece justo que os honorários sejam repassados aos advogados empregados do sindicato.