E-3.001/2004


CONVÊNIO.

Pode o funcionário público municipal, desde que não faça parte de órgão arrecadador (incompatibilidade do art. 28, VII, do EOAB), fazer parte do Convênio OAB e PGE, para assistência jurídica. Proc. E-3.001/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta, considerada como caso concreto, onde a consulente indaga se ela, funcionária pública municipal, no cargo de escriturária, cargo esse de Provimento efetivo, pode se inscrever no Convênio de Assistência Judiciária junto à Procuradoria Geral do Estado – PGE e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Em tese, não deveria ser respondida. Mas peço vênia aos meus pares para, pedagogicamente, responder à presente consulta, nos termos abaixo.

PARECER – Como já é cediço neste sodalício, com o Estatuto da Advocacia atual, o impedimento de advogar acontece apenas nos casos em que o advogado, funcionário público municipal, se disponha a fazê-lo contra a Fazenda Pública que o remunera.

Os convênios existem para suprir a ausência de advogados suficientes para atender o mandamento constitucional de assistência judiciária aos menos favorecidos ou hipossuficientes, conforme art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, imperativo a todos advogados, consoante o parágrafo único do art. 33 do Estatuto da Advocacia.

É sempre bom ressaltar que o advogado não se deve furtar de prestar seu tirocínio em benefício dos que não o possam pagar. Nesse diapasão, a defesa do pobre é um dever ético indeclinável, um múnus público, pois decorre essencialmente do disposto no art. 133 da Constituição Federal, onde o advogado é indispensável à administração da justiça.

Neste caso, não sendo esse funcionário público municipal agente arrecadador da fazenda municipal (incompatibilidade do art. 28, VII, do EAOAB), não há que se proibir que o advogado, escriturário municipal, possa fazer parte do convênio. Quanto ao horário de atendimento e se é possível sair do trabalho para atender as audiências designadas, não compete a este Tribunal fazer qualquer tipo de recomendação, por não ser parte legítima.