E-3.006/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONDOMÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES.

Não representa falta ética prestar serviços jurídicos de natureza contenciosa trabalhista contra condomínio do qual o advogado detenha determinado quinhão, caso não tenha conhecimento profissional dos fatos discutidos, nem tampouco participe ou tenha participado dos quadros diretivos do condomínio. Nesta situação, contudo, a falta de independência (art. 4º do CED) que decorre da desvantagem patrimonial que o advogado (condômino) pode experimentar, em razão da vitória em processo que patrocina, recomenda a não aceitação do mandato. Proc. E-3.006/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por sociedade de advogados devidamente inscrita nos Quadros da OAB/SP, no corpo da qual são formulados questionamentos acerca da possibilidade ou não de advogado patrocinar, no curso de reclamação trabalhista, interesses de empregado (reclamante) no curso de demanda a ser proposta em face de condomínio (reclamado) do qual ele advogado é “co-proprietário da coisa comum”.

A consulta busca ainda esclarecimentos acerca das eventuais repercussões processuais (confissão) pelo fato do advogado do autor integrar o réu.

 

PARECER – O conflito de interesses é tema tratado nos artigos 17, 18 e 23 do Código de Ética d Disciplina.

De acordo com os preceitos daqueles dispositivos, o conflito surge quando o advogado patrocina interesses opostos de clientes diferentes.  Por esse motivo, o artigo 17 é categórico ao afirmar que “não podem representar em juízo clientes com interesses opostos” e o artigo 18, repetindo a mesma fórmula do artigo antecedente, estabelece que, “sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes” deverá optar por um dos mandatos.

Na forma da dicção legal, portanto, o que dita o conflito é a existência de dois ou mais clientes que procurem o advogado para assisti-los sobre o mesmo tema quer na área consultiva, quer no contencioso.

Oportuno lembrar ainda que o advogado deve se abster de patrocinar causa sobre a qual tenha “colaborado, orientado, ou conhecido em consulta”, conforme artigo 20 do CED.

Os preceitos acima indicados representam fundamentos que autorizam a resposta, num primeiro plano, da consulta formulada.

A consulente ou seus advogados podem advogar para o ex-empregado do condomínio, caso não tenham sido contratados pelo condomínio para tratar do mesmo caso, ainda que a título de mera consulta.

Essa ótica, contudo, pode não representar a análise global da situação colocada para julgamento.

Com efeito, como leciona Rui de Azevedo SODRÉ (in O advogado, seu Estatuto e a ética profissional, Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, Brasil, 1967, pág. 235), “os deveres do advogado para com o cliente, antes da aceitação da causa, se baseiam em dois grandes princípios, que regulam e informam toda a vida do profissional da advocacia: confiança e independência”.

Conforme ainda o citado autor, “o advogado é livre de aceitar ou não a causa. Mas uma vez aceita, a ela fica fortemente vinculado, pois assume deveres para com o cliente, a quem não pode abandonar, ....”. (ob. cit. pág. 270)

O conflito não representa, portanto, único pressuposto que impede o advogado de aceitar a causa. A liberdade do profissional tem limites nos princípios da confiança e independência que, igualmente, norteiam sua conduta e notadamente o relacionamento que deve manter junto ao seu cliente que, como leciona a melhor doutrina, não pode abandonar.

No caso, ainda que o consulente não tenha figurado como advogado, nem tampouco como representantes legais do condomínio, é certo que sofrerá, sob o ponto de vista patrimonial, os efeitos do sucesso de sua empreitada, na condição de condômino do reclamado.

Ocorrendo a desejada vitória na reclamação trabalhista, a consulente deverá responder por sua quota-parte pelo quinhão que lhe cabe na qualidade de condômino.

O paradoxo representado pelo benefício patrimonial negativo que o advogado condômino experimentaria, em razão do sucesso que o advogado profissional teria na hipótese de sucesso no pleito trabalhista por ele patrocinado, são elementos que podem suprimir a independência profissional que lhe seria esperada.

E em nome da independência profissional que se espera do advogado é que, smj, a atuação no caso específico não seria autorizada no caso específico.