E-3.007/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRERROGATIVAS - PROCURADORES MUNICIPAIS - IMPOSIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA PROCRASTINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS - LEGITIMIDADE DE RECUSA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO I, 18 E 31, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I/II, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º E 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA.

O procurador público, por ser advogado, mesmo na relação de emprego, deve zelar pela sua liberdade e independência, não aceitando ou permitindo imposição que lhe retire a isenção técnica ou reduza sua independência profissional. Determinação superior para procrastinar processo judicial e ‘fazer certas coisas’ deve ser levada à competência da egrégia Comissão de Direitos e Prerrogativas, sem prejuízo da apuração de falta disciplinar no caso da prática coercitiva partir de outro advogado que lhe seja hierarquicamente superior. Proc. E-3.007/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A douta Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP recebeu um e-mail dando conta, por reclamo de uma procuradora pública municipal, de que os procuradores de sua cidade “estão com um problema disciplinar terrível: recusam-se a ‘procrastinar’ e fazer certas coisas que a Prefeitura local ‘exige’. Tiveram até que contratar advogados para representá-los’. Em razão de tal situação pedem apoio da OAB/SP” (cf. fls. 05).

Por respeitável despacho de digníssimo presidente daquela Comissão, o expediente foi autuado com a rubrica “DIVERSOS”, sob nº R-(...) (fls. 03 e seguintes).

O i. relator indicado emitiu seu parecer opinando pela remessa a este Tribunal Deontológico, por não vislumbrar competência daquela egrégia Comissão de Direitos e Prerrogativas para intervir em nome da municipalidade e ou dos procuradores (cf. fls. 10 e 11). Pela brevidade do voto e para melhor análise da questão, entendemos conveniente sua transcrição, com total fidelidade ao texto, palavra por palavra.

“Vistos etc., Trata-se de expediente na qual solicita ‘apoio da OAB’ em questão envolvendo procuradores municipais de (...), pois, a Prefeitura local está encontrando resistência dos procuradores em ‘procrastinar’ e fazer ‘certas coisas’ que a Prefeitura  ‘exige’. Ao final pede apoio para e gostaria de saber se é caso de prerrogativas ou ética. É o relatório necessário. DECIDO. Não vislumbro competência da Comissão de Direitos e Prerrogativas em intervir em nome da municipalidade e ou dos procuradores. A Comissão de Direitos e Prerrogativas só tem competência e legitimidade para intervir em nome dos advogados e de toda Classe quando haver ameaça e violação dos direitos e prerrogativas do profissional por questão ligadas única e exclusivamente ao exercício profissional. Ou seja, necessariamente deverá estar caracterizado as ameaças e violações aos artigos 6º, parágrafo único e artigo 7º, incisos e parágrafos, todos EAOAB. Verifica-se do teor do mail, que a está ligada a questão da ‘subordinação’ dos procuradores a Prefeitura Municipal. Indaga-se: Estão os procuradores ‘obrigados’ a fazerem ‘coisas’ por determinação da Prefeitura local? Assim, s.m.j., o presente caso deverá ser levado ao crivo do Tribunal de Ética e Disciplina I na forma de consulta para saber se o comportamento dos procuradores violam deveres éticos ou não (...)”.

PARECER – Deparamo-nos aqui, ‘data venia’, com grave equívoco de interpretação. A inversão dos fatos levados ao conhecimento da douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, ou ao menos a forma dúbia de seu entendimento, conduzem a evidente dualismo¹. Pelo r. parecer, “a Prefeitura de (...) está encontrando resistência dos procuradores em ‘procrastinar’ e ‘fazer certas coisas’ que a Prefeitura ‘exige”. É justamente nesse ponto que se estabeleceu a contradição, porquanto está a se exigir dos procuradores da Prefeitura de (...) – segundo a notícia recebida – conduta incompatível com o direito do advogado de ‘exercer com liberdade a profissão’ e ‘manter independência em qualquer circunstância’ (art. 7º, inc. I, e art. 31, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Além de direito do advogado, a preservação de tais prerrogativas é dever profissional imposto pelo Código de Ética, como se depreende de seu artigo 4º (O advogado vinculado ao cliente constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência – n.g.). E o parágrafo único legitima a recusa do patrocínio de pretensão concernente à lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Acresça-se a esses direitos e deveres do advogado outros tantos que lhes são inerentes, como, p. ex.: defender o estado democrático de direito, a cidadania e a moralidade pública (art. 2º, caput, do CED); preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (idem, par, único, inc.I); atuar com independência e honestidade (ibidem, inc. II); não falsear a verdade ou agir de má-fé (art. 6º do CED); abster-se de patrocinar causa contrária à ética e à moral(art. 20 do CED).

Mesmo a ‘aberratio legis’ ou simplesmente o ‘lapsus calami’ resultantes do artigo 4º da Lei nº 9.527/97, que derrogou os artigos 18, 19, 20 e 21 do Estatuto da Advocacia em relação à administração pública, não retiram do advogado público nenhuma de suas prerrogativas. Estabelece o referido inciso legal que “as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei n. 8906, de 04 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Houvesse o legislador agido com a necessária prudência, sem sair dos propósitos almejados, certamente teria restringido apenas os artigos 19 e 20, que tratam de relação de emprego, salário e jornada de trabalho, isso porque, ao elencar, inutilmente, os artigos 18 e 21, desprezou de forma arbitrária e imoral prerrogativas inquestionáveis de todo advogado, atue ele na área privada ou na pública.

O artigo 18, v.g., dispõe que “a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”. Neste ponto, os efeitos do impensado dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 9.527/97) é verdadeira letra morta e nem se pergunte por quê.

O parágrafo único do supracitado artigo 18, dentro de igual raciocínio, reza que o advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Ainda que, neste caso, o empregador seja o ente público, nenhum superior hierárquico poderá obrigá-lo a isso, dentro ou fora do emprego.

Melhor se entendem os efeitos nefastos de disposições legais como a da mencionada Lei nº 9.527/97, quando se depara com situações semelhantes a que está sendo denunciada à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas.

Procrastinar² é adiar, delongar, postergar, atrasar, chicanear, agir de má-fé no processo. Trapacear até. E (perdoe-nos o plebeísmo) quem faz ‘certas coisas’, nunca faz ‘boas coisas’.

A isso não podem os procuradores se obrigar, ou serem obrigados, sob pena de sofrer não só sanções disciplinares da Ordem como ainda responder, perante terceiros, civil e criminalmente (vide artigo 32 e seu parágrafo único do EAOAB).

No caso vertente, entendemos tratar-se de grave ofensa às prerrogativas profissionais. Os procuradores não estão criando obstáculos para a prefeitura. Se há resistência dos advogados a tais exigências, essa resistência é legítima, cabendo à Ordem, pela sua douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, apurar a procedência dos fatos, que podem estar sendo praticados por superiores hierárquicos, advogados ou por leigos. Tanto faz. Para ambas as hipóteses, existem os mecanismos disponibilizados pelo artigo 69 e seqüenciais do Regimento Interno da OAB/SP. Lembramos, por derradeiro, que mesmo eventual contratação de advogados para defendê-los, em seus interesses pessoais, não exclui a participação da Comissão de Direitos e Prerrogativas no interesse da classe.

Em conclusão, opinamos pela remessa à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas para reavaliação do entendimento exposto pelo i. prolator da manifestação de fls. 10 e 11, a quem rogamos que reconheça sua competência para a apuração e defesa das prerrogativas ameaçadas.

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¹Dualismo: Doutrina filosófica que, em qualquer ordem de idéias, admite a coexistência de dois princípios irredutíveis; p. extensão: Coexistência de duas posições contrárias, opostas – Novo Dicionário Aurélio – pág. 493.
2Min. Marco Aurélio de Mello “O Judiciário e a litigância de má-fé” (Folha, 20.11.2000); “há normas contra a procrastinação de feitos, e compete ao Estado-Juiz atuar com desassombro para honrar a toga”.