E-3.009/2004


CONVÊNIO JURÍDICO - OFERECIMENTO POR EMPRESA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE.

É vedado o oferecimento de plano de assistência gratuita por entidade leiga, não registrável na OAB. Tal procedimento afronta a liberdade e a independência da advocacia, por ensejar captação de clientes ou causas, por caracterizar uma forma mercantilista de exercer a advocacia, por facilitar o exercício da advocacia por leigos, por veicular anúncios mercantilistas, imodestos e imoderados. Os advogados ou sociedades de advogados vinculados ao plano facilitam o exercício da advocacia por entidade leiga. Recomendação ao presidente da Subseção de Santos para que determine a identificação dos escritórios ou advogados envolvidos, comunique os fatos às Turmas Disciplinares, aplique o disposto no artigo 48 do CED e oficie à Comissão de Direitos e Prerrogativas, para tomar medidas cabíveis contra a seguradora. Entendimento dos artigos 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, do artigo 34, inciso I, do EAOAB, das Resoluções nºs. 2/92 e 13/97 do TED-I e do Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Proc. E-3.009/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito na Subsecção de (...), relatando que um cliente seu, ao contratar uma locação, optou por garanti-la através do seguro aluguel, oferecido pela (...) Seguros.

Acrescenta que a apólice de seguro previa, dentre benefícios vários, veiculados no site da seguradora, a assistência jurídica gratuita, em caso de inadimplir o locatário.

O que surpreendeu o consulente é que a gratuidade somente existirá se o atendimento for prestado por advogado indicado pela seguradora, vedado ao segurado optar por um advogado de sua livre escolha.

Deseja saber deste sodalício se o oferecimento de assistência jurídica gratuita por empresa seguradora fere o Código de Ética ou o EAOAB?

PARECER – Mais uma empresa leiga oferecendo serviços jurídicos gratuitos, para facilitar a venda de seu produto, no caso, as apólices de seguro. É a procura do lucro fácil motivando procedimento ilegal. Depois das entidades pretensamente defensoras dos consumidores, das empresas funerárias oferecendo arrolamento ou inventário gratuito no caso de aquisição de túmulo e do serviço fúnebre, vêm às empresas seguradoras oferecendo um convênio jurídico sem autorização prévia da seccional da OAB.

A seguradora, entidade leiga, que não pode, portanto, ser registrada na OAB e, conseqüentemente, não pode oferecer serviços jurídicos, vem organizando e anunciando um plano de assistência jurídica, sem aprovação da OAB, o que infringe o artigo 39 do CED, além de estar o plano elaborado de forma a banalizar a prestação de serviços jurídicos, afrontando a dignidade da advocacia.

Ao fazerem parceria com entidades legais, os advogados que aderem aos planos de assistência jurídica gratuita utilizam-se de propaganda imoderada, em conjunto com atividade diversa da advocacia, infringindo normas éticas, pois receberão honorários aviltados e estarão captando clientes ou causas.

De outra parte, o material publicitário contido no site da seguradora é imoderado, atinge um universo indiscriminado de clientes, com inequívoco teor mercantilista, divergindo totalmente da forma legal dos anúncios de serviços jurídicos, que necessariamente terão caráter eminentemente informativo, forma discreta e não podem ser veiculados em conjunto com outra atividade, ex vi dos artigos 28 e 29 do CED, Resolução nº 2/92 do TED-I e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Prestam-se os planos de assistência jurídica, como o oferecido pela empresa (...) Seguros, também, para possibilitar a captação de clientes ou causas e se constitui numa forma de concorrência desleal para os demais advogados, impedidos de práticas mercantis. A atuação dos planos e dos advogados a eles vinculados infringe os artigos 4º e 7º do CED.

Isto posto, entendemos que a Porto Seguro Seguros e os escritórios ou advogados que se filiarem ao plano infringem ordenamentos éticos e estatutários da advocacia, por ter sido o plano elaborado por sociedade leiga, sem poder ser registrada na OAB e, portanto, inabilitada para oferecer serviços jurídicos, por estarem os advogados vinculados facilitando o exercício da advocacia, por possibilitar tal procedimento à captação de clientes ou causas, por atentar contra a liberdade e independência da advocacia, porque sua propaganda é elaborada com teor mercantilista, é imodesta e imoderada, além de veiculada em conjunto com propaganda de atividade estranha à advocacia, contrariando, a um só tempo, os artigos 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, o artigo 34, inciso I, do EAOAB, as Resoluções nºs. 2/92 do TED-I e 94/2000 do CFOAB. Recomenda-se que apure o Sr. presidente da Subsecção de (...) os nomes dos escritórios e advogados vinculados ao plano de assistência jurídica gratuito, para aplicação das sanções previstas, para que seja aplicado o disposto no artigo 48 do CED e oficiado à Comissão de Direitos e Prerrogativas, para promover as medidas cabíveis contra a seguradora.