E-3.014/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - TESOUREIRO DE SUBSEÇÃO DA OAB NOMEADO PARA CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - INELEGIBILIDADE - ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO EXONERÁVEL "AD NUTUM" - VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE DA CANDIDATURA ATÉ MESMO APÓS A ELEIÇÃO.

O exercício de função de tesoureiro da OAB, isoladamente, em nível do Conselho Federal, Seccional ou de Subseção, não importa, por si só, qualquer prerrogativa que o torne incompatível com a prática da advocacia. Contudo, nos termos do disposto no art. 63, § 2º, do EAOAB c.c. art. 131, § 2º, “d”, do Regulamento Geral, o advogado, mesmo após eleito, não pode exercer cargos de que seja exonerável “ad nutum”, como o cargo em comissão de procurador municipal, vedação que se impõe para assegurar sua independência de atuação. Precedente: processo E-2968. Proc. E-3.014/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Indaga o consulente se existe incompatibilidade ou impedimento em ser nomeado para o cargo de procurador do município, exonerável ‘ad nutum’, estando no exercício pleno e efetivo na função de diretor tesoureiro da OAB de subseção.

PARECER – A questão comporta dois prismas de análise, do ponto de vista da ocorrência de incompatibilidade e impedimento. Primeiro, no que se refere ao cargo municipal, propriamente dito, e segundo, quanto ao cargo exercido, na OAB, de diretor-tesoureiro.

a)     Do cargo municipal:

Nos termos do disposto no art. 27 do EAOAB, “a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”.

De acordo com o artigo 28, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com algumas atividades, não se verificando, no caso em exame, a presença de qualquer delas em relação à função de tesoureiro de subseção da OAB, que não dispõe de competência legal para lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais (inciso VII).

Com efeito, tal situação somente é aplicável, consoante a jurisprudência deste sodalício, aos fiscais do erário, em matéria tributária e previdenciária.

A Ordem dos Advogados do Brasil, pelo contrário, não constitui apenas uma autarquia destinada a fiscalizar o exercício da profissão de advogado; é também um órgão de defesa e representação da classe. Constitui, sem dúvida, uma autarquia especial, tanto pela sua constituição como pela sua autonomia.

Como tal, ela também está sujeita aos ditames da lei, mas da lei especial - o seu Estatuto –, que, no caso, é a Lei nº 8.906, de 1994, e não a Lei n. 6.994/82, que se destina a limitar o poder impositivo das autarquias criadas para fiscalizar o exercício das profissões, de modo geral. São os chamados Conselhos Regionais de Contabilidade, Economia, Engenharia, Medicina etc., vinculados ao Ministério do Trabalho.

O Estatuto da Advocacia e a OAB, com efeito, confere à entidade autonomia suficiente para elaborar seu orçamento, prevendo despesas e estimando a receita. E, assim, nos termos de seu art. 46:

 - Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único - Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a credito previsto neste artigo.

Assim, o exercício de cargo de tesoureiro da OAB, isoladamente, em nível do Conselho Federal, seccional ou de subseção, não importa, por si só, qualquer prerrogativa que o torne incompatível com a prática da advocacia.

Já no que se refere ao impedimento para o exercício da advocacia, encontra-se o consulente nessa hipotética situação, conforme prevê o art. 30, I, do Estatuto da Advocacia, quanto aos “servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada à entidade empregadora”.

No caso em exame, portanto, somente se aplicaria à situação aventada pelo consulente o referido impedimento.

b) Do cargo junto à OAB/SP:

Sob o segundo enfoque, para que o advogado se candidate a cargos eletivos na OAB, o § 2º do art. 63 do EOAB dispõe que “O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ‘ad nutum’, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos”.

Por sua vez, o Regulamento Geral prevê no art. 131, § 2º, “d”, dentre os requisitos para que candidato integre a chapa, que “d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ‘ad nutum’, mesmo que compatíveis com a advocacia”;

Assim, verifica-se impossibilidade de inscrição, para a eleição de presidente ou diretoria de subsecional, do advogado que exercer cargo exonerável ‘ad nutum’, ainda que compatível com a advocacia. Assim, se nem ao menos pode inscrever-se na respectiva chapa, também não lhe seria dado que, após eleito, exercesse o mesmo cargo que o tornava inelegível, sob pena de burla dos dispositivos legais e regulamentares citados.

O espírito de vedação é o de assegurar a independência de atuação, tal qual prevista nos arts. 2º, IV, e 31, § 1º, do EOAB.

Assim, e como foi decidido no processo E-2.968/04, relatado pelo Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, “embora não se trate propriamente de incompatibilidade, tal qual prevista no art. 28 do EOAB, o presidente de Subsecional da OAB não pode exercer cargo exonerável ‘ad nutum’ de assessor jurídico de Câmara Municipal”.

Tendo em vista o escopo de vedação, entendemos que esta se aplica igualmente ao ocupante de cargo de diretoria de subseção.