E-3.019/2004


HONORÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO UNILATERAL DO CLIENTE - PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, § 4o, DO EAOAB C/C O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Havendo rescisão unilateral por parte do cliente e existindo cláusula contratual que preveja o pagamento de honorários, inclusive de sucumbência, o advogado deve valer-se dos meios legais para a defesa de seus interesses (art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94). O permissivo ético está no artigo 14 do Código de Ética da OAB. Proc. E-3.019/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por três advogados a respeito da possibilidade de proporem ações de cobrança de honorários ou execuções contra um ex-cliente ao invés da proposição de ações contra os executados.

Alegam os consulentes que: (i) prestaram serviços a uma determinada empresa por mais de 12 anos; (ii) pelos serviços prestados, recebiam importância mensal fixa, sem prejuízo da sucumbência; (III) no caso de acordos amigáveis, os honorários seriam pagos pelos devedores, sem desembolso por parte da empresa; e (iv) o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os consulentes e a referida empresa foi rescindido unilateralmente pela empresa no início deste ano. Os consulentes encaminharam juntamente com a consulta cópia do contrato supra referido.

Segundo os consulentes, a empresa celebrou vários acordos diretamente com seus clientes (devedores), sem consultá-los, sem cobrar dos devedores os honorários que lhes eram devidos e, finalmente, sem orientar os devedores a procurar os consulentes para os “acertos”. Os acordos eram referentes a processos em andamento e que estavam sob a responsabilidade dos consulentes. Finalmente, alegam que receberam cartas da empresa solicitando a extinção ou suspensão dos feitos.

Solicitam, portanto, o parecer deste Tribunal de Ética, uma vez que desejam receber os honorários a que têm direito, já que, por tratarem-se de execuções, os honorários haviam sido fixados no despacho inicial. Questionam se é possível a proposição de ações de cobrança ou execuções contra a ex-cliente ao invés da proposição de ações contra os executados.

PARECER Conforme prevê o parágrafo 4o do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”. Mas o advogado não deve colocar nenhum obstáculo à solução da lide motivada por justo acordo entre seu cliente e a parte contrária, de modo que o Estatuto não lhe permite opor-se a isso. “Resguarda-lhe, porém, o direito de haver os honorários que lhe são devidos diante dos serviços prestados que, quase sempre são a causa primordial que possibilitou este mesmo acordo” (in Estatuto da Advocacia, Gisela Gondin Ramos, Ed. OAB/SC, pág. 285). Aconselha-se, portanto, que os consulentes tentem sanar o conflito através de negociações amigáveis com a ex-contratante, a fim de evitar-se a via judicial. Contudo, não logrando êxito, é lícito aos advogados proporem ação de cobrança ou de execução contra o ex-cliente para que recebam os honorários devidos. Neste caso, devem os advogados renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega, conforme prevê o art. 43 do CED/OAB.

A jurisprudência de nossos Tribunais tem reconhecido de forma pacífica esse direito do advogado. A 3a Câmara do 1o TAC de São Paulo entendeu que a transação celebrada pela parte à revelia do defensor não abrange os honorários contratados, nem aqueles fixados como sucumbência (AI nº 513.517-7, relator Juiz Toledo César, j. 14.02.95 – in Revista dos Tribunais, vol. 718, ago/95, pág. 161), e o colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua 5a Turma, decidiu que não é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos (REsp nº 53.682/SP – 94/0027355-0, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 08.08.95, pág. 31.103).

Deve-se salientar, no entanto, que, dentro dessas considerações de âmbito legal, a análise cabe tão-só aos consulentes, como advogados. São eles que devem tomar as medidas judiciais cabíveis, conforme sua habilidade profissional e cultura jurídica. No campo da ética – e aí já é competência do TED-I –, a questão formulada encontra resposta no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina: “A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.