E-3.021/2004


RESOLUÇÃO 16/98 - ADVOGADA QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR PARA CLIENTES DESSE ESCRITÓRIO POR DOIS ANOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - IRRELEVANTE O FATO DE TER LEVADO CONSIGO CLIENTES QUANDO DA ENTRADA NA SOCIEDADE - IRRELEVANTE A VONTADE DO CLIENTE NA ESCOLHA DO ADVOGADO - FIDELIDADE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Advogada que se retira da sociedade de advogados está impedida de advogar para clientes desse escritório pelo prazo de dois anos, a teor do que determina a Resolução nº 16/98 deste Tribunal de Ética e Disciplina, salvo se obtiver dessa sociedade autorização expressa permitindo a referida prática. Torna-se irrelevante o fato do cliente desejar a advocacia do advogado retirante, pois, ao conceder procuração(ões) para a sociedade de advogados, ficou com ela comprometido e fazendo parte de suas despesas e receitas operacionais. Proc. E-3.021/04 - v.m., em 19/08/04, do parecer e ementa do Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencido o Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente é sócia de sociedade de advogados e dela pretende se desligar. Consulta este sodalício acerca da possibilidade de continuar prestando serviços profissionais a antigos clientes que ela própria atendia antes da constituição da referida sociedade.

Indaga, assim, se cometeria infração ética caso viesse atender aqueles clientes, na eventualidade dos mesmos procurá-la, após regular desligamento daquela sociedade.

PARECER – Este sodalício editou a Resolução 16/98, a qual estabelece a impossibilidade de sócio prestar serviços à sociedade de advogados da qual tenha se desligado, pelo prazo de 2 anos, caso outro prazo não tenha sido estabelecido contratualmente.

A resolução visa coibir que sócio retirante capte indevidamente clientela angariada pela sociedade da qual se desligou, em flagrante captação e mercantilização da profissão, corretamente coibida.

Ela proíbe ainda que advogado atue sem lisura e ética por ocasião de seu desligamento e que deslealmente, suprimindo a possibilidade de ampla discussão sobre a repartição de clientes, prejudique os interesses de seus antigos sócios, em ato contrário à respeitabilidade que dele se espera.

Visa, de modo salutar, evitar a prática comum infelizmente que sócios remanescentes sejam surpreendidos com o desligamento de seus antigos pares por meio de anúncios em jornal, no corpo dos quais, invariavelmente, constam as qualidades das novas estruturas já montadas e clientes, angariados na calada da noite, por meio de artifícios que a lei civil e penal já condenam.

A resolução, por estes motivos, evita que atos desleais contaminem a atividade profissional por meio de atos escusos, que devem ser repudiados energicamente por este sodalício.

Tenho para mim, entretanto, e com todo o respeito, que a referida resolução, caso aplicada para todas as situações existentes, pode prejudicar o profissional que se desliga de sociedade por puro desentendimento com os sócios remanescentes e que não tomou esta opção com o propósito de prejudicar seus antigos pares.

São situações também comuns na vida da sociedade e que não deveriam penalizar o profissional que, por esforço próprio, angariou sua própria clientela e que, por meio do desligamento, busca exclusivamente direcionar sua atividade profissional com a clientela que, de forma legítima, angariou por meio exclusivo de sua capacidade profissional.

Nestas hipóteses, o advogado não pratica infração ética, na medida em que continuará atendendo a cliente que confiou em sua competência profissional.

Impedir que o advogado permaneça prestando serviços para clientes por ele diretamente contratados representa dupla injustiça que deve ser evitada.

A primeira delas consiste na imposição ao cliente, que se vê na obrigação de procurar outro profissional para patrocinar seus interesses, de advogado ainda que não esteja tão familiarizado com o caso e ainda que nele não deposite tanta confiança como aquela verificada junto ao profissional que originariamente havia contratado.

Trata-se de obrigação que extrapola os limites da vontade do próprio cliente que – contra sua vontade – será compelido a não mais contar com os préstimos do profissional que tanto confia.

A segunda injustiça é causada ao próprio sócio retirante e é representada pelo indevido benefício que a sociedade experimenta com seu desligamento, na medida em que se beneficia do trabalho e frutos econômicos que decorreram de modo preponderante do talento e competência do profissional que dela não mais faz parte.

Creio, smj, que este sodalício não pode intervir na vontade de terceiros, impondo-lhes obrigação de deixar de contar com os préstimos de profissional de sua confiança, nem tampouco pode gerar injustiça que beneficie sociedade de advogados que não atuou de forma preponderante para a contratação deste cliente, que muito antes da formação do escritório já era cliente do sócio retirante.

Em razão desses fundamentos, acredito que, na situação relatada nos autos, a consulente não praticaria falta ética, nem tampouco praticaria atos contrários à credibilidade que dela se espera, caso continuasse trabalhando com clientela angariada legitimamente antes mesmo da constituição da sociedade.

Importante salientar que, para que não paire dúvidas acerca da conduta adotada pela consulente, devem ser esgotados todos os meios legalmente disponíveis para que se alcance uma solução amigável entre os antigos componentes da sociedade.

Neste sentido, a consulente deve instaurar procedimento para tentativa de conciliação perante esta corte, sob pena de sua conduta caracterizar captação indevida de clientela.

Importante consignar que a consulente infringirá a resolução sob análise, encontrando-se sujeita ainda as penalidades civis e penais correspondentes, caso: (a) tome a iniciativa de procurar o cliente para que seus interesses venham a ser por ela patrocinados; e (b) não inicie procedimento prévio de mediação perante este sodalício de sorte a esgotar todos os mecanismos disponíveis para tentar-se uma satisfatória composição entre os envolvidos.

Em razão do acima exposto, e diante dos fatos especificamente tratados na consulta, opino, salvo orientação contrária de meus pares, que consulente não pratica infração ética, caso observado o quanto acima exposto.

VOTO VENCEDOR

RELATÓRIO – O vertente processo diz respeito à consulta formulada pela Dra. (...), inscrita nesta OAB sob nº (...), informando ser sócia da sociedade de advogados (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS e que pretende retirar-se da sociedade levando para si duas empresas que eram suas cliente anteriormente à entrada na referida sociedade.

Quer contratar essas clientes imediatamente após sua retirada daquela sociedade de que fazia parte anteriormente.

PARECER – Denota-se, ainda mais, que a consulente utiliza-se do “&” comercial quando no registro da sociedade consulente e da sociedade alterada este “e” comum conforme orientação desta Corte de Ética.

Denota-se, ainda mais, que a consulente utiliza-se do “&” comercial, quando do registro da sociedade consulente e da sociedade alterada, no lugar do “e” comum, contrariando orientação desta corte de ética.

a)     Procedi a diligências e constatei a existência de uma sociedade de advogados, na ativa, de nome (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS, que sucedeu a (...) SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme alteração social subscrita em 02 de agosto de 2.004.

b)     Essa sociedade de advogados constante da consulta (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS, constituída sob nº..., fls. ... do livro .. de Registro das Sociedade de Advogados, em 02 de agosto de 2.004, teve uma terceira alteração social, tendo-se retirado da sociedade o Dr. (...), que cedeu suas quotas à consulente Dra. (...), ocasião em que a sociedade teve sua denominação social alterada para Sociedade de Advogados;

c)     Conclui-se, pois, que a consulente Dra. (...) protocolou a sua consulta em 25 de junho de 2.004 e, em seguida, procedeu à alteração da sociedade de advogados em 25 de agosto de 2.004, ficando sozinha na responsabilidade social dessa sociedade de advogados, contrariando o teor da consulta, quando alega que “pretendendo retirar-me da sociedade a que pertenço...”, tendo ocorrido exatamente ao contrário, pois foi o outro sócio quem saiu, o que coloca em dúvida as demais alegações ali contidas.

d) Deixo estas contradições aqui registradas para efeito para posterior e eventual analise, caso haja necessidade.

Diz Resolução 16/98 deste Tribunal:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causa de clientes ou ex-clientes desses escritórios pelo prazo de dois anos, salvo liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio”.

Parágrafo único: A concorrência desleal e a captação de clientela a que refere o caput desta Resolução devem ser comprovadas para posterior notificação a parte infratora visando a abstenção das violações.”

O que se procura preservar na referida resolução é a decência profissional, a preservação do princípio da solidariedade, da paz, do respeito mútuo, da harmonia e convivência profissional e do dever para com o exercício funcional.

Qualquer ato que infrinja os princípios citados afronta diretamente o disposto no art. 31 do Estatuto da Advocacia, que diz:

“O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”

“Dormindo, sonhei que a vida era beleza.

Despertei e vi que a vida era um dever.

Dever! Maravilhosa idéia, tu não obras nem com ternas insinuações, nem com lisonjas, nem com ameaças, mas simplesmente mostrando à nossa alma a sua desnudada, conquistando sempre o respeito, se nem sempre a obediência; diante de ti todas as paixões se calam, quaisquer que sejam as suas secretas rebeliões – KANT”.

Quão feliz é aquele que, pelo seu nascimento e sua educação, não está sujeito à vontade dos outros! Que não tem outra armadura, senão seus pensamentos honrados e cuja habilidade consiste em ser verdadeiro! Que não se deixa dominar pelas paixões e cuja alma está preparada para a morte, desligado do mundo e dos cuidados da existência ou da fama. Esse homem está livre de todos os laços servis, da esperança, de se elevar, de medo de cair; senhor de si mesmo ainda que não o seja de riquezas e, sem nada possuir, tem tudo.

O dever é uma coisa que se deve e tem de pagar todo homem que quiser evitar o descrédito presente e uma eventual insolvabilidade moral. É uma obrigação, uma dívida que não pode ser paga senão com esforços voluntários e uma ação resoluta nos negócios da vida.

O dever abraça toda a vida do homem. Principia na família, onde de uma parte os filhos têm deveres para com os seus pais e da outra parte os pais têm deveres para com seus filhos. Há também os deveres respectivos entre os maridos e as mulheres, para com os amigos e com o trabalho.

Rendei, pois a cada um o que lhe é devido; tributo a quem é devido tributo; impostos a quem são devidos impostos; temor a quem é devido temor; honra a quem é honra é devida; Cumpri com todos os vossos deveres e amai-vos uns aos outros, porque aquele que ama o seu próximo cumpre com a lei. (São Paulo)

O sentimento constante do dever é a verdadeira perfeição do caráter, e aquele que, desgraçadamente, não cumpre com o seu dever adentra no vasto campo da imperfeição e se afunda no lodo da imoralidade.

O dever não é nunca será um sentimento, pois é um princípio que penetra na vida e se manifesta na conduta e nos atos determinados pela consciência do homem e pelo seu livre arbítrio. A voz da consciência fala pelo dever cumprido; a inteligência mais bela, mais brilhante que não estiver submetida à sua regra e a sua inspeção, não passará de uma luz que nos desencaminhará.

O homem que tem alguma dignidade de caráter deve vencer com honra e nunca usar meios vis ainda que seja para beneficiar-se financeiramente, pois esta moeda adquirida por tal meio jamais poderá ser gasta sem desgosto pessoal.

O homem não poderá levar a cabo grandes coisas sem a ação da sua livre vontade.

Se ele quiser ficar de pé deve ser pelos seus próprios esforços, porque o auxílio dos outros não bastaria para o suster. É senhor de si e das suas ações. Pode evitar a mentira e ser sincero; pode fugir do sensualismo e ser casto; pode abster-se de cometer uma ação cruel e ser bom e misericordioso.Tudo isto se acha na esfera dos esforços individuais e está ao alcance da disciplina que nos tivermos imposto. Depende dos homens mesmos o quererem a esse respeito ser livres, puros e bons ou escravos, impuros e miseráveis.

No meu ponto de vista, a lealdade do advogado para com a sociedade que fez parte é um dever e se com ela contribuiu com clientes deveria saber e prever a hipótese que agora invoca no momento de sua pactuação.

O número de inscrição da consulente é um indicador de que não se trata de uma noviça profissional e sua experiência em outras sociedades de advogados reforça a tese de sua experiência anterior.Tinha, tem e terá obrigações de dever de fidelidade à sociedade de que fez parte e que com ela contou, não podendo, ao depois, por qualquer que seja o interesse ou motivo, deixar esta sociedade, levando consigo clientes que nela já estão incorporados.

Considerando que a consulta contém contrariedade com os fatos ocorridos, tudo leva a crer que a consulente quer um parecer exatamente para agir contra o sócio retirante, seja ele levando clientes para si ou ela os mantendo ao cingirem a sociedade de que faziam parte.

Para mim, este fato é irrelevante, mas a relevância a manutenção com os termos contidos na Resolução nº 16/98 na manutenção do dever de fidelidade do sócio retirante perante a sociedade que fazia parte pelo período de dois anos salvo as exceções aludidas.

Para mim, esse fato é irrelevante, mas a relevância é a manutenção, com os termos contidos na Resolução nº 16/98, do dever de fidelidade do sócio retirante perante a sociedade de que fazia parte pelo período de dois anos, salvo as exceções aludidas.

A ementa deste processo é a repetição da Resolução nº 16/98 do TED-I.