E-3.022/2004


CASO CONCRETO - PRETENSÃO DE JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES DE PROCESSOS DISCIPLINARES OU CÓPIAS DE DECISÕES CONTRA COLEGA EM PROCESSO JUDICIAL.

Não se conhece da perquirição, mormente porque se maneja caso concreto. Proc. E-3.022/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de perquirição sobre a possibilidade de juntada em processo judicial de cópias ou decisões emanadas de procedimento disciplinar, cujas partes litigantes são advogados, que, em causa própria, versam sobre a materialidade de eventuais danos morais. Segundo o consulente, seu ex-adverso imputa a prática de condutas ilícitas, sem tipificá-las.

Não pretendendo palmilhar a essência da ‘quaestio júris’, entende que sofreria revés probatório ao não positivar que seu ex-adverso não empolga reputação no ambiente profissional, conquanto aquele, por várias vezes, experimentou procedimentos disciplinares perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

Assim, a fim de que se desonere da injustiça que possa vitimá-lo, indaga sobre a possibilidade de juntar a “FA” (leia-se folha de antecedentes), além de cópias de decisões que o tenham apenado.

Pede resposta urgente à perquirição, para que se determine “a quem de direito”, seja autorizado o consulente ou mediante ofício, para o fim de juntá-las ao feito judicial, mormente porque a fase processual é de apresentação das alegações finais, com prazo “fatal” para dia 23 de junho p.p., com a preservação do direito da ampla defesa.

A consulta foi protocolada em 18 de junho p.p., portanto, cinco dias antes do prazo acima noticiado.

PARECER – Não conheço da presente perquirição, porquanto, manejando-a, se vislumbra caso concreto, subsistindo vedação à sua apreciação.