E-3.024/2004


INCOMPATIBILIDADE - DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE PREFEITURA - CARGO EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.

O exercício de cargo de diretor de Departamento de Educação, cargo equivalente ao de secretário de Educação, é incompatível com o exercício da advocacia, nos exatos termos do inciso III do artigo 28 do EAOAB. Se o exercente do cargo, porém, pretender utilizar-se da exceção prevista no § 2º do referido artigo, ou seja, a de que não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, deverá submeter sua pretensão ao Conselho Seccional da OAB, que, nos termos da segunda parte do referido parágrafo, é o único competente para deliberar sobre a referida exceção. Proc. E-3.024/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO O presidente da Subsecção de (...) encaminhou a este sodalício consulta de uma advogada lotada naquela Subsecção, nomeada diretora do Departamento de Educação da Prefeitura local, solicitando esclarecimentos “sobre os procedimentos que deverá adotar em decorrência das disposições constantes no capítulo VII, que versa sobre impedimentos, no Estatuto do Advogado, instituído pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994”.

PARECER Primeiramente, há de se notar que o presente caso, em uma análise inicial, não trata de hipótese de impedimento, mas, sim, de incompatibilidade. A incompatibilidade implica na proibição total de advogar, enquanto o impedimento, a proibição parcial.

O art. 28, inc. III, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, determina que a advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, mesmo em causa própria. Portanto, caso o advogado seja nomeado para ocupar o cargo em comissão de diretor de Departamento de Educação, cargo equivalente ao de secretário da Educação, não há dúvidas tratar-se de caso de incompatibilidade e não impedimento. Sendo o diretor de Departamento de Educação a autoridade máxima na área de educação em sua cidade, que detém poder de decisão relevante que afeta direitos e obrigações de terceiros, está sujeito às limitações previstas no art. 28 do EAOAB.

É importante notar que, conforme ensinamentos do Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, no processo E.2.666/02, “se o exercente do cargo, porém, pretender utilizar-se da exceção prevista no § 2º do referido artigo, ou seja, a de que não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, deverá submeter sua pretensão ao Conselho Seccional da OAB, que, nos termos da segunda parte do referido parágrafo, é o único competente para deliberar sobre a referida exceção”.