E-3.026/2004


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE NO MESMO LOCAL FÌSICO - VEDAÇÃO ÉTICA.

Placa indicativa de escritório que se diz de advocacia conjugal e familiar não pode qualificar o advogado como assistente social, simultaneamente, posto que se presta a propaganda ou publicidade da advocacia com outra atividade, mesmo que com aquela não seja incompatível ou crie impedimento. A vedação ética - que pretende preservar o sigilo profissional e resguardo do escritório do advogado - é de molde a não permitir aquela atividade de assistente social, para mais suscetível de criar confusão de limites entre as duas atividades. Assistente social, também advogada, que realize e leve a termo conciliações ou reconciliações conjugais, em escritório de advocacia, nada mais faz que, como advogada, cumprir a norma ética de promover e estimular a conciliação, de que trata o art. 20 do CED. A menção ao status de assistente social, em acréscimo à profissão de advogada, em placa de escritório de advocacia, é elemento estranho à profissão, que facilmente configurará objetivos promocionais, eticamente censuráveis (CED, art. 29). Discrição e moderação são os limites definidores da publicidade do advogado, que, na divulgação do seu escritório profissional, há de ater-se, sensatamente, aos ditames do art. 29 do CED e seus §§. Fundamentos: EAOAB, art. 2º, § 3º; CED, art. 28. Precedentes: E-1.215; E-1.389-96; E-2.208-00. Proc. E-3.026/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente (...), advogada devidamente inscrita na OAB-SP, para a área da (...)a. Subseção da OAB-SP (...), pede parecer sobre a “placa que será confeccionada e colocada no escritório”, que, observando o esboço - afora medidas ou dimensões que não vêm apontadas - pode descrever-se assim: ao alto, centrado e caracteres maiores que os demais do texto, a expressão “ADVOCACIA CONJUGAL E FAMILIAR” seguindo-se-lhe, abaixo, em três níveis sucessivos, o nome (completo) da consulente e nas linhas seguintes, tudo centrado, menção de “Assistente social”, com o número de inscrição no CRAS e, na última linha, a indicação de “Advogada”, também seguida do número de inscrição na OAB-SP.

Fundamentando a inclusão das duas profissões nessa placa, menciona a consulente que seu escritório terá não apenas a resolução de conflitos, na esfera judicial, mas, também, as entrevistas de conciliação, nas quais - refere-se no texto - a formação em serviço social é indispensável e pretender, por isso, que “a clientela tenha acesso a essa informação”: que a advogada é, também, assistente social.

A informação adicional, sobre ser a consulente também assistente social - diz o texto - não pretenderá “configurar captação, mas sim uma profissionalização especializada”.

PARECER – A despeito do ponto central da consulta girar em torno, evidente, da questão das duas qualificações profissionais da consulente - sejam ou não complementares e uma delas, aliás, parecer abarcar tendencialmente a outra -, parece oportuno levantar a questão, antes, da expressão “Advocacia Conjugal e Familiar” à luz do § 5º do art. 29 do CED, que reserva a expressão “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” para as sociedades uniprofissionais de advogados, cujo registro deve ser feito na OAB-SP e mencionado nos papéis e anúncios do escritório.

Pareceria mais adequado que a expressão “advocacia” fosse, então, substituída pelo ramo do direito a que pretende dedicar-se a consulente em seu escritório - ao “Direito de Família” - substituindo aquela expressão vaga de advocacia conjugal e familiar.

No tocante depois às características e especificações da placa identificadora do escritório, desde logo se invoca a regra do art. 28 do CED, onde, lembrando ao advogado que deve publicitar seus serviços profissionais com discrição e moderação - para finalidades exclusivamente informativas -, veda (sic) “a divulgação em conjunto com outra atividade” e cuja vedação vem reforçada na alínea “f” do art 4º do Provimento 94, de 05 de setembro de 2000, do Conselho Federal da OAB, onde se reforça não ser permitida em qualquer publicidade relativa à advocacia a “veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade”. 

Ora, as duas profissões, ambas regulamentadas, a que está habilitada a consulente e que passam, ambas, pela obtenção de grau acadêmico superior - é bom deixar claro -, perpassam incólumes tanto pela área da incompatibilidade quanto dos impedimentos dos arts. 27 a 30 do EAOAB, vale dizer, a consulente poderá plenamente dedicar-se a qualquer dessas duas atividades, tanto à advocacia quanto à de assistente social.

Uma questão é o exercício livre - sem incompatibilidades ou impedimentos - de ambas as atividades, mas outra bem distinta é saber-se (no fundo é essa a consulta) se ambas as profissões podem ser levadas a cabo, no mesmo espaço físico, naturalmente, pela mesma ou por diferente profissional.

A resposta negativa é pacífica e por demais afirmada e confirmada nesta Casa. E sempre se fundou a regra ética da vedação ligada à questão do sigilo profissional, outorgado no inciso II do art. 7º do EAOAB (Lei nº 8.906/94), retomada a proibição pelo CED, no capítulo II - do sigilo profissional -, e que, em precedente desta Casa, em que foi relator seu atual e. presidente Dr. João Teixeira Grande, foi assim posta, em caso da profissão de psicóloga e advogada que pretendia exercer ambas atividades no mesmo espaço, assim, textual:

“A parte final do referido dispositivo - 28 do CED - visa afastar interferências no exercício da advocacia de forma a preservar o sigilo que existe na relação cliente-advogado”, onde, colocando as duas profissões - psicologia e advocacia - e o segredo de cada uma deles, se coloca assim a questão:

”A ilustre advogada, sem sombra de dúvida, por zelosa que é, quando atuando como psicóloga deve guardar seus apontamentos sobre tratamentos que ministra, se absterá de comentar com outras pessoas o que conhece da mente daqueles que a procuram.

E, da mesma forma, como advogada, deverá guardar segredo das confidências feitas pelos clientes, impedindo a todo custo que seu escritório seja violado. Para tanto, não deve exercer, no mesmo local, outra profissão ou ofício a que se dedique, paralelamente”, parecer e voto que se projetaram na E-2.208-00, aprovada (V.U.) na sessão de 14.12.00, de que foi revisor o Dr. Osmar de Paula Conceição Jr. (in Julgados de Tribunal de Ética Profissional - vol IX pág. 238/239), onde se concluía que a, então, consulente estaria cometendo duas infrações éticas, quais fossem (1) o exercício conjunto de outra atividade com advocacia e (2) o anúncio também conjunto das duas profissões.

Talvez, sem necessidade de muito mais achegas e precedentes - e eles são bastos -, traz-se ainda à colação da E-1389-96, relator o Dr. Benedito Édison Trama, revisor o Dr. José Carlos Magalhães Teixeira, de cujo parece se retira, também, o seguinte excerto:

“A isso se acrescenta que o exercício da advocacia, pode correr simultaneamente com outra profissão, desde que não haja incompatibilidade legal ou regulamentar. “Já á associação com outra atividade no mesmo escritório é contra a ética, e a propaganda dessa associação é vedada, pelo art. 1º. § 3º do Estatuto” (E-1215, relator o Dr. Geraldo José Guimarães da Silva). Além disso, o espaço conjunto para o exercício de qualquer atividade associada à advocacia compromete o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório do advogado, garantias de ordem pública”.

Pareceria, aqui, que o desfecho do tema e a resposta à consulta seria, simplesmente, negar-se o exercício de ambas as profissões no mesmo espaço físico e, daí, decorrente a própria vedação da publicidade sobre as duas eventuais profissões da consulente - assistente social e advogada - e, por isso, a.vedação de que, na publicidade de sua atividade ou, concretamente, na placa que se objetiva colocar no escritório – como advogadas –, não pode fazer-se referência ao titulo profissional diferente da titular.

Quanto à publicidade, as regras são claras: a consulente não pode qualificar-se, na placa que pretende colocar em seu escritório de advogada, com a profissão de assistente social, pena de violação de regra ética, no tocante à divulgação da profissão da advocacia. O § 1º do art. 29 do CED deixa, sem margem à dúvida, bem claro que “títulos e qualificações” profissionais - em tema profissional de advogado – são “os relativos à profissão de advogado”, não podendo na sua publicidade profissional a consulente invocar outras profissões que se situem noutras áreas da ciência ou do conhecimento. 

Atento, todavia, à profissão de assistente social da consulente e o fim em vista da realização de conciliações conjugais, a que parece vocacionado seu escritório, ficará a dúvida - se essa atividade lhe for proibida - se, afinal, não se cercearia a própria atividade advocatícia da consulente, posto que, como decorre do próprio Código de Ética e Disciplina, lhe cabe:

VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios (art. 2º- parágrafo único), que, na seara de família, redundaria em conciliações ou reconciliações conjugais e em que, visivelmente, não há como separar, na prática, a função conciliadora de assistente social e o dever ético de advogada de prevenir - pela conciliação - o surto de litígios, inclusive familiares ou conjugais. No direito de família, em que pretende atuar profissionalmente a consulente, não há como separar as duas atividades, mas - aqui se invoca e volta ao CED - mesmo essas conciliações ou reconciliações deverão ser feitas ou levada a termo, no âmbito da advocacia, sem embargo de poder valer-lhe, em maior ou menor grau, a experiência de assistente social. Na situação, a profissão de advogada é a dominante.

Passa-se em claro a parte da consulta onde se pretende - com a inserção daquele status de assistente social - conseguir (sic) “que a clientela tenha acesso a essa informação como uma profissionalização especializada”, precisamente, por não se tratar de “especialização profissional de advogada” e nesse ‘plus’ pretender insinuar-se uma indevida promoção profissional (CED - 29).

Em conclusão, o parecer será e vai traçado no sentido de não ser permitida a publicidade e, portanto, a placa de escritório de advocacia, no mesmo local, com menção a duas profissões - uma delas a advocacia -, embora não haja como vedar uma assistente social que também seja advogada o direito de, nesta ultima qualidade e em seu escritório de advocacia, realizar conciliações conjugais ou reconciliações, na área do direito de família em que atua. A vedação ética, portanto, é que as faça, enquanto assistente social, no mesmo espaço que usa para o exercício de sua atividade como advogada.