E-3.034/2004


CONVÊNIO - EMPRESA CONVENIADA - COBERTURA JURÍDICA A EMPREGADOS - COMPORTAMENTO AÉTICO - MERCANTILIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - ANGARIAÇÃO DE CAUSAS POR TERCEIROS.

Assistência jurídica, com caráter permanente, mediante pagamentos mensais, ajustada em contrato ou convênio de sociedade de advogados com empresas públicas ou privadas, destinada, exclusivamente, a seus funcionários, empregados e trabalhadores, agride frontalmente os cânones éticos informadores do exercício da nobre profissão da advocacia, no que toca com a independência, isenção e liberdade de livre escolha de profissionais; cerceia a autonomia e garantia do direito aos honorários justos com seu aviltamento; traz incerteza à responsabilidade pela boa segurança dos serviços prestados e dá à atividade profissional do advogado um triste cunho acentuadamente mercantilista, com laivos claros de concorrência desleal, colocando-se ou servindo um terceiro ? empresa ? como captador ou angariador de causas, inviabilizador mesmo de escolha livre de profissionais, despersonalizando a relação sadia da confiança entre advogado-cliente numa massificação de tratamento desprestigiante e agressiva de flagrante frieza e insensibilidade. Proposta de remessa a Turmas Disciplinares pela concretização da situação, com um alerta sobre a irregularidade de constituição de uma das sociedades envolvidas configurando infração ética e de caráter disciplinar. Proc. E-3.034/04 - v.u., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta da ilustre advogada (...), inscrita no OAB-SP, para a área da Capital (SP), onde tem o seu escritório profissional, é mais uma denúncia do que propriamente uma consulta ou uma dúvida colocada à apreciação desta Turma de Deontologia Profissional da OAB-SP.

A consulente encaminha cópia de página do “Diário de Comércio”, edição de 28.07.04, com a manchete “Precisa de Advogado? Contrate um Plano”, que será mais detalhadamente tratado ao longo do parecer, sobre o qual a remetente logo adianta que “alguns escritórios de advocacia estão investindo neste setor, oferecendo plano jurídico em empresa, estendendo aos empregados”, fato confirmado, aliás, pelas declarações de advogados inseridas naquele “artigo”.

Entende e diz a consulente, depois, que, pelo preço baixo desses ditos convênios, que variam entre R$ 10,00 e R$ 30,00 por empregado - a consulente escreve R$ 3,00 em vez de R$ 30,00 -, uma tal prática envolve “concorrência desleal aos advogados autônomos que trabalham sozinhos e não têm como oferecer os seus serviços a preços vis como estes” e por isso - transcreve-se - “esse sistema de trabalho fere os princípios do Código de Ética e não devem grandes empresas de advogados associados, que já são privilegiados, sobreporem-se aos seus colegas e levarem vantagem”.

Além do (...), vem anexo à consulta um folheto de seguro (...) Seguro Vida” de propaganda de produto da Cia de Seguros (...), comercializado pela (...) Corretora de Seguros e Administradora de Bens SA., onde se oferece ao eventual segurado dois planos de seguro, por R$ 6,99 (básico) ou R$ 8,99 (total) mensais, oferecendo, no último, “Orientação Jurídica” (sic) “você poderá esclarecer todas aquelas dúvidas sobre a compra de bens, contrato de trabalho, divórcio, aluguel, entre outros” e onde a consulente terá visto que a “orientação jurídica” do plano total custa os R$ 2,99 mensais, valor acrescido ao plano básico, onde tal “orientação jurídica” não é disponibilizada.

Gostaria - escreve a consulente - da resposta deste Tribunal, a fim de que a informe “se é possível ou não tais convênios na área do direito e serviços, pois, se puder, é evidente que todos nós iremos trabalhar desta forma, pois não poderia haver privilégios para uns em detrimento dos outros”.

Retomando o artigo (27.07.04) no (...) de (...), sob o título - a toda largura da página:

“PRECISA DE ADVOGADO? CONTRATE UM PLANO”, qual é, realmente, a mensagem ou comunicação trazida ao leitor? Basta transcrever-lhe os dois primeiros parágrafos, para a captar:

“Depois do convênio médico, do plano odontológico e do seguro de vida, mais um beneficio passou a ser oferecido pelas empresas aos funcionários: o convênio jurídico".     

 Trata-se de um serviço de consultoria e assistência jurídica que a empresa disponibiliza para seus funcionários”.

Vê-se depois que a pesquisa da jornalista não vem feita a partir de quaisquer empresas, onde tais planos estejam disponíveis aos empregados, mas partiu do setor oposto, de declarações e pontos de vista dos prestadores do serviço - de dois escritório de advocacia da Capital - um, pelo seu gerente-geral, e outro, pelo seu titular, propagandeiam e defendem a vantagem do sistema, admitindo o primeiro – (...) Advogados - que atende, atualmente, a 30 empresas conveniadas, com cerca de 20.000 associados, e outro – (...) Advogados Associados - a mais de 30 com 200.000 associados, cobrando em média R$ 15,00 pelo serviço jurídico, dependendo “do pacote que a empresa contratar”.

O “expediente” sobre este assunto do “plano jurídico empresarial” divulgado pelos dois escritórios de advocacia e publicado no Diário do Comércio chamou logo a atenção da secretaria-geral da OAB-SP, que remete incontinenti ao Tribunal de Ética e Disciplina cópias do artigo que veio, depois, a este TED-I para análise da situação na perspectiva ético-profissional. E, também, em 29.07.04, foi recebido no TED-I e-mail de integrante da Turma questionando o artigo publicado, divulgado então já via Internet no site (...) - colocando a dúvida que o TED-I (Turma Deontológica) tivesse sido consultado sobre o tema da notícia e - ainda que houvesse consulta - duvidando que pudesse ter sido dada resposta favorável a este tipo de atuação profissional ou sistema de serviço.

A 02.08.04, também outro advogado – (...) -, inscrito nesta Seccional, remetia ao TED-I o mesmo texto que extraiu da Internet e, dias depois, repetiu o envio, questionando se “dita prática não afrontava contra os princípios éticos”, rematando em ar incrédulo que “até o ano passado era considerado captação ilegal de clientela, bem como modo de se aviltar os honorários estipulados por essa Casa” repetindo os mesmo dizeres, na segunda comunicação, e destacando o nome dos advogados que viu estampados no artigo ou notícia que juntava.

À margem, ainda, da consulta, foi junto aos autos um artigo, da autoria de (...), dado como sócio do primeiro escritório mencionada no artigo do (...), publicado, ao que se afigura na (...), sob o título “Garantia de acesso do cidadão à Justiça”, em que o articulista - após uma série de considerandos sobre o que julga apontar à falência da assistência judiciária - conclui que “o problema maior do acesso à justiça reside na impossibilidade de acesso ao advogado”. E, assim entendendo, propõe (textual):

“Nesse diapasão, uma solução que propomos é a adoção de um modelo em que as empresas tornem disponíveis serviços de orientação e assistência jurídica ao seu corpo produtivo, integrando uma cultura de concessão de benefícios levados a efeito pelas corporações, por intermédio de seu departamento de recursos humanos, instituindo-se uma nova faceta da advocacia, analisando a necessária reforma de antigos padrões e vetustos dogmas, que repelem uma atividade mais dinâmica dos advogados, sem contudo, descurar da ética e da dignidade do profissional do direito”. (Anexo I)

O tema da consulta, que sensibilizou e determinou profissionais atentos a virem a esta Casa, é, em síntese, quanto à legalidade ou, mais profundamente, quanto à questão ética de implantação do sistema de que se dá notícia, no qual uns encontram uma afronta aberta à lei e a princípios consagrados e outros julgam como um aspecto dinâmico da advocacia a pedir (sic) “a reforma de antigos padrões e dogmas vetustos” sem descurar - diz-se no fecho do artigo - a ética e a dignidade da profissão, o que é, pelo menos, um sinal positivo.

O tema justifica a extensão do relatório, que aqui termina.

PARECER – Registre-se a preocupação do articulista quanto à ética e dignidade da profissão - que se lhe elogia - e que ao não serem descuradas, como diz no artigo, significa certamente que não poderão ser ultrapassadas ou ignoradas pelo tal aspecto dinâmico da advocacia, menos ainda com reforma de padrões e dogmas vetustos, sem serem prudentemente reapreciados, e não esquecendo que a prudência é virtude que se adquire com a idade e a experiência, que se espera os nobres advogados tenham ambas.

Afinal, não é o autor do escrito onde se diz que a falência da assistência judiciária gratuita se liga à dificuldade do acesso do cliente ao advogado que cria o sistema, um novo padrão, que coloca um escritório de advocacia tendo 20.000 ou 200.000 ditos associados, que provavelmente nunca viram o advogado que lhe trata dos interesses, à sombra de um contrato (convênio) com o empregador deles?

A chamada “Advocacia Corporativa Empresarial”, que um dos escritórios diz ter implantado vai para ano e meio, ao referir que “pendências judiciais afetam a produtiva dos trabalhadores”, está mais emitindo uma conclusão (constatação?) que parece vocacionada mais a vender o sistema ao empresário, seu visível objetivo, do que a resolver ou garantir acesso do cliente ao advogado, retirando-lhe, inclusive, o direito de livre escolha, que não quadra com o desfecho apontado, quando o articulista diz que problema maior do acesso à justiça reside na “impossibilidade do acesso ao advogado” e que não se vê como, pelo sistema proposto, possa resolver se, num hipotético e catastrófico dia, seus ditos associados resolvem todos visitar o escritório!

Este assunto do convênio jurídico é mais uma das muitas e deploráveis idéias, precisamente de aviltar-se a profissão, distanciar o advogado do cliente, massificar trabalho, despersonalizar tarefas, mas, sobretudo - sobretudo - traduzindo uma asquerosa mercantilização da profissão, um aviltamento degradante de honorários, que em nada contribuirá para o prestígio da classe e da profissão da advocacia, de que começa a ver-se reflexo no menosprezo ou tendência de grandes empresas que negociam, agora, por licitação entre os escritórios de advocacia os seus contenciosos, naturalmente, certas que encontrarão por parte daqueles despiques ou confronto de preços que nada mais é que aviltamento da honorária a troco da massificação ou quantidade de serviço.

Primeiro, veio vestida de idéia mais altruísta, gratuita, de colorido fraternal, num esquema importado do ‘pro bono’, que, em boa hora, a OAB-SP avocou e se propôs morigerar! De permeio, quase na mesma época, vieram consórcios e associações de todo o tipo de eventuais autores e/ou réus, com ofertas a seus integrantes, associados e aderentes, de proteção jurídica e judiciária, nalguns casos, até, de consórcio funerários, prometendo-se liberar o associado de problemas 'post mortem'!

Houve momentos em que se imaginaram cooperativas e destas passou-se mesmo para o chamado “cartão de crédito advocatício ou jurídico”, no qual, voltando ao artigo, se ofereciam coberturas jurídico-judicial, como nos planos odontológicos e de saúde. E o sistema sobre que agora se discute e reporta é, no fundo, um misto de ‘pro bono’ e da modalidade do cartão de crédito (jurídico). A diferença é que agora traz uma sofisticada componente: não são os associados que resolvem ou decidem associar-se ao “plano” mas sua entidade patronal, que celebra convênio com o escritório de advocacia incluindo entre os benefícios funcionais uma “cobertura” também jurídica com maior ou menor amplitude - lê-se no jornal – de acordo com o “pacote” que a empresa fechar. Em síntese, paga o trabalhador o preço de um advogado – seja qual for o valor mensal – que não escolheu, em princípio não precisa e nem sabe quando ou se virá algum tempo a precisar!

Nem se pergunta como agirá o escritório de advocacia “conveniado”, quando, ao abrigo desse miraculoso plano, lhe for pedido que - com razão e pleno fundamento - ajuíze ação trabalhista contra o empregador, com quem celebrou o convênio”mas do qual se diz que o “associado” é o empregado e pelo qual lhe caberá instaurar o pleito!

O desfecho deste parecer será - avança-se desde já - no sentido que, à semelhança da estratégia e modo como foi tratada e assente a questão do ‘pro bono’, se entenda que a proliferação ou simples tendência de estender-se este “sistema” merece uma acurada atenção e discussão ampla e bem alargada, para que se regulamente o que agora corre o risco de infiltrar-se por supostas brechas do código ou da simples afoiteza e concupiscência de quem quer “reformar antigos padrões ou dogmas vetustos” como se simplesmente o que seja antigo haja de ser gratuitamente modificado e modificado - para pior.

Precisamente porque se crê que o tema seja objeto de análise e discussão mais profunda, donde melhores luzes sobre ele se façam e farão, adianta-se apenas que a questão de convênios e outras práticas similares, desde longa data têm merecido e vem merecendo o repúdio desta Casa, na defesa – entenda-se do prestígio da classe e da função transcendente - da advocacia, não pactuando com práticas ou modelos menos honestos que, no fundo, por detrás de práticas de aparência inocente, refletem visos nitidamente mercantilistas e de captação (forçada até) de clientela, a merecer o repúdio de toda a classe, que aqui se preza e defende a dignificação e o enobrecimento.

Repare-se: basta reler o subtítulo do (...). Leio: “escritórios investem em um novo nicho de mercado: o convênio jurídico. Os associados podem tirar dúvidas ou mesmo ingressar com ações na Justiça”. Perguntar-se-á se investir significará “despender meio econômico para um fim ou resultado” ou se, simplesmente, investir significa “arremeter”, ato de alguém que vai, sôfrego, em busca de algo (resultado) na investida - o lucro, no tal “nicho de mercado”. A resposta é evidente: é modo sofisticado - repete-se - de angariar ou captar causas, através de terceiro - o empregador - e que constitui a infração capitulada no inciso IV do art. 34 do Estatuto da OAB.

Tão pacífica e assente a respeito de práticas deste tipo é a posição da OAB, através do TED, que para servir de base de partida ao estudo que se propõe - basta trazer à liça as mais recentes manifestações, desde 1995. E, permito-me, também como uma homenagem àqueles que lhes deram os pareceres e aos demais que as votaram e lhe sufragaram os votos, as seguintes EMENTAS desta Casa: E - 1.267, E-1.437, E-1.330, E-1.521, E-1.528, E-1.607, E-1.722/98, E-1.762/98, E-1.780/98, E-1.908/99, E-1.920/99, E-1.919/99, E-2.313/01, E-2.962/04, parando, por aqui, longe ainda de esgotar outras tantas, parafraseando Aristóteles, com a esperança que não se lhe tome como inverdade ou uma verdade ultrapassada a pedir reforma - só porque a disse vai para 2.500 anos - repete-se-lhe da lição:

“Logo a prudência não se adquire senão com uma longa experiência: não é coisa de jovens, que se tornam facilmente geômetras ou matemáticos, mas não sábios prudentes: por essa mesma razão, aprendem muito mais facilmente as matemáticas do que a física ou a filosofia, porque naquelas sendo abstratas, nada há de obscuro, ao contrário os princípios destas, assim como a prudência e sabedoria, são fundados na experiência, de sorte que os jovens as repetem verbalmente, mas não ficam persuadidos”.

Isto para lembrar que a preocupação com a dignidade profissional e o respeito à ética, ressalvados na fala de um dos advogados mencionados no artigo. Mas quem se der a trabalho de calcular a receita de 20.000 ou 200.000 associados pagando entre R$ 15,00 ou R$ 30,00 mensais, verá, muito fácil, onde levará a advocacia dinâmica, a advocacia “investindo” no tal segmento de mercado! A mercantilização apresenta-se às escancaras ... descarada, sem rebuços ou temores. Não é que um dos envolvidos chega mesmo dizer que este sistema (sic) “gera mais empregos”?

Encerrando a leitura, nem precisa de todas das EMENTAS que se deixam selecionadas e não são todas as manifestações desta Casa contra a prática de convênios e quejandos - bastará, para concluir pela violação ética no comportamento descrito na noticia - como ocorreu em várias oportunidades que, independentemente do estudo que possa fazer-se sobre o sistema aventado, se deva reconhecer que, enquanto se mantiverem os dogmas e antigos padrões, deverá manter-se e persistir-se considerando o método e comportamento descritos, como flagrante infração disciplinar remetendo-se, por isso mesmo, o assunto às e.e. Turmas de Disciplina (CED - 48) para os fins de direito e da ética.

Fecha-se, enfim, frisando mesmo que o segundo escritório de advocacia mencionado no artigo do (...) nem sequer tem contrato social arquivado na OAB-SP, a significar (se o for) um grupo ou ente inexistente, em termos do espectro jurídico com que pretende apresentar-se, no dito (mal dito) mercado, a sugerir uma agravante à eventual sanção que haja de aplicar-se-lhe.

Encerrando de vez, com reiterado pedido que sejam os autos (CED - 48) encaminhados às e.e. Turmas de Disciplina desta OAB-SP, fica à censura aberta da Casa o quanto parece.