E-3.041/2004


CASO CONCRETO - PEDIDO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS IRREGULARES POR TERCEIRO E HONORÁRIOS - INCOMPETÊNCIA.

Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas ou disciplinares. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional”. Proc. E-3.041/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, relata em sua consulta que contratou um estagiário “dando-lhe participação sobre os lucros dos honorários”. Relata, ainda, que o estagiário, após se formar, abriu um escritório e passou a angariar todos os clientes da consulente, tendo recebido, inclusive, “honorários sem prestar-lhe as devidas contas”. Como pretende dar início à instauração de um processo administrativo contra seu ex-estagiário, consulta este sodalício sobre as diversas questões advindas da relação de estágio, assim como dos honorários contratados com seus clientes.

PARECER – Trata-se de caso concreto. Conforme reiteradamente decido por esta Turma, ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas ou disciplinares. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Não conhecimento.

Neste sentido, esta Turma já decidiu: E-2.970/04, E-3.015/04.