E-3.044/2004


APARELHO GRAVADOR - FACULDADE DE SEU USO EM DEPOIMENTO JUDICIAL - CONCILIAÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÕES ÉTICAS.

O art. 417, ?in fine?, do CPC faculta às partes o direito de gravar o depoimento. O silêncio do legislador, quanto aos demais atos processuais orais, como a conciliação, deve ser interpretado como uma vedação parcial ao direito de gravar. Por isso, o advogado deve exibir o gravador e solicitar a autorização para usá-lo. Com esse agir, não infringirá a ética, mas, ao contrário, agirá com a urbanidade que lhe impõe o art. 44 do Código de Ética. Não obstante, deverá gravar apenas o texto final da conciliação. Não deve gravar a rusga, a desinteligência, a questiúncula, porque a ética impõe-lhe o dever de, em sua conduta, preservar a honra, a nobreza e dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (art.2º, § único, inciso I, do Código de Ética). Proc. E-3.044/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - "ad hoc".

RELATÓRIO – A consulente indaga “sobre a possibilidade de utilizar aparelho gravador para gravar o inteiro teor da audiência de conciliação no Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) e congêneres”.

PARECER – A gravação do depoimento é uma novidade criada pela Lei 8.952/94.

Por isso, o art. 417 do CPC foi alcançado pela reforma. Na parte final daquele artigo, verifica-se que se facultou às partes a gravação do depoimento.

“A gravação de que aqui se cogita é a feita pelas partes como ato privado, em seu interesse próprio e para melhor controle e preservação do conteúdo do depoimento; uma vez realizada, pode suprir a necessidade de transcrição de fitas estenotípicas ou de registros taquigráficos...”, como ensina Antônio Carlos Marcato, em Código de Processo Civil Interpretado, p. 1288.

Com a inserção dessa faculdade às partes, “essa alteração integra-se num contexto de modernização e deformalização do Código, em que se busca o aproveitamento dos progressos técnicos e repúdio a tradicionais dogmas ligados ao império da forma no processo civil”, como doutrina Cândido Rangel Dinamarco, em Reforma do Código de Processo Civil, 5ª edição, p. 100.

Portanto, a matéria é de Direito Processual Civil.

Desse modo, deve-se perguntar: por que o legislador facultou a gravação do depoimento e silenciou na hipótese da audiência de conciliação?

Em verdade, como na conciliação, em ocorrendo a transação, obviamente não há depoimento, nada há que se gravar e, portanto, o que se preservar.

A conciliação é como que um ponto de encontro entre a autocomposição e a heterocomposição da lide; as próprias partes fixam o conteúdo do ato, como doutrina Carlos Nicoletti em La Conciliazione nel Processo Civile, p. 157.

Essas seriam as razões pelas quais o legislador não inseriu, na audiência judicial de conciliação, a faculdade das partes a gravarem.

Contudo, por um princípio de analogia, o contexto de modernização e deformalização, de que fala o mestre Cândido Rangel Dinamarco, permite que, em sendo materializada a conciliação, possam as partes gravá-la.

Com pouso nesse entender, fixando-se na consulta, caminhando-se pelos princípios da ética admito e aceito que - como o Código do Consumidor e as leis congêneres não vedam o uso de gravador - o teor do texto, somente o teor do texto que deverá compor o termo, reproduzido no documento conciliatório, possa ser gravado.

Não obstante, como a deontologia é a ciência dos deveres, a ética impõe ao advogado o dever de informar ao conciliador ou mediador, enfim à pessoa que conduz o ato, de que se encontra de posse de um gravador.

Além do mais, como o advogado é cortês e tem o dever de urbanidade (art. 44 do Código de Ética), deve solicitar a necessária permissão para gravar o conteúdo do texto final da conciliação.

Não se deve gravar a rusga, a desinteligência, que, normalmente, antecedem o acordo final que, bem o sabemos, é materializado no texto da conciliação, sem menção a questiúncula

O advogado tem o dever de preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (art. 2º, § único, inciso I, do Código de Ética).

Por isso, deve abster-se de gravar as desavenças, a discórdia, a desunião posto que, em verdade, entre tantos deveres éticos, tem o de velar por sua reputação pessoal e profissional.