E-3.045/2004


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Implantação reproduzindo ambiente de casa de chá ou café e oferta de atendimento, por meio de plantões, previamente designados. Afronta à sobriedade e discrição profissionais. Risco à inviolabilidade e sigilo do local de trabalho do advogado. Venda de produtos estranhos à advocacia no mesmo local. Restrições de natureza estatutária e ética. Provimento 94/2000 CFOAB. Precedentes. Proc. E-3.045/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta é assim formulada, com a seguinte chamada:

“Café com Justiça!

Você paga 25 dólares, toma um café, e recebe 15 minutos de conselhos legais sobre qualquer problema jurídico. Fundada em 1.995, a (...) surgiu para quebrar o paradigma que diz que todo advogado é ‘boring-to-boring’ e não tem interesse pelos interesses das pessoas e comunidades.

Com o slogan ‘A Justiça servida todos os dias’, a (...) tem quebrado as regras sobre como uma pessoa sem muitos recursos financeiros pode ter acesso a um bom advogado.”.

Prossegue o consulente :

“Este é um escritório americano. Julguei ser esta, uma idéia moderna e que poderia ser aplicada também aqui no Brasil, pois existe uma programação para atendimento, com especialistas em diversas áreas.

Não havendo restrições, gostaria de ser o pioneiro para implantar um modelo similar, encaminhando aos doutores membros deste E. Tribunal quando necessário o projeto básico, respeitando sempre, o disposto no Código de Ética da OAB...”.

PARECER – Em visita ao sítio eletrônico verificamos que afirma o idealizador do sistema (...), Sr. (...), a oferta ao público de informações jurídicas e serviços advocatícios, em local que reproduz a atmosfera, que se diz confortável e descontraída, de uma casa de chá ou café. Localizamos, também, um programa televisivo vespertino e diário, “(...)”, que responde, ao vivo, questões remetidas pelos espectadores, por meio telefônico e eletrônico, em ambiente similar a uma cafeteria.

Não nos cabe apreciar o cabimento e pertinência ética ou emitir juízo de valor sobre o modelo norte-americano trazido pelo consulente como referencial. Nossa competência diz respeito, exclusivamente, ao exame da possibilidade de importação de modelos estrangeiros, a partir do que prevê e permite nosso regramento profissional, a cultura e experiência jurídica local, ao analisar a concepção da idéia, do estilo, que pretende o consulente implantar.

À prestação do atendimento jurídico, com a oferta do aconselhamento e informação correspondentes, recomenda-se que ocorra em local que preserve a sobriedade da advocacia e que possibilite ao profissional e sua clientela usufruírem de significativa privacidade e pessoalidade, para a livre exposição de fatos e motivos, prestigiando-se o sigilo das informações, inerente e fundamento da atividade advocatícia e da “inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins...” (Proc. E-1.339).

Este sodalício manifestou-se quanto aos critérios de localização do escritório de advocacia: E-1.682/98.

Assim, como recomendação, não instalará o advogado seu local de trabalho e de prestação de serviço advocatício que possa significar indesejado desvio na sobriedade de sua atuação, que coloque em risco o sigilo, a discrição e privacidade profissional. Todavia e por óbvio, não haverá impedimento em oferecer ao cliente área em seu escritório, com vocação ao entretenimento e descontração, como se dá, por exemplo, em confortáveis e equipadas salas de espera.

Outrossim, o modelo proposto promove a oferta de serviços advocatícios, com forte apelo mercantilista, em conjunto com produtos, próprios de estabelecimento comercial, tais como, a venda de bonés, canecas e camisetas com o logotipo e nome fantasia – “(...)” –, não permitidos frente ao nosso regramento profissional, como também a utilização do mesmo espaço físico com atividades estranhas ao direito, o que resultará em inculca e captação de clientela, por meio de indesejada e imoderada publicidade.

Há, também, a considerar a oferta de atendimento massificado, superficial e abreviado, por meio de plantões em dia e horários previamente divulgados, sobre matéria jurídica especificada, com profissionais ainda não designados e sujeitos a variação, não obstante especialistas, o que significa em impessoalidade e põe em risco a relação de confiança inerente à advocacia.

Por tais razões, opino em recomendar ao consulente que se abstenha de importar e implantar o modelo de advocacia pretendido, face às diversas restrições previstas em nosso regramento profissional, parâmetros culturais e experiências locais.