E-3.046/2004


EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - JUIZADOS FEDERAIS - PATROCÍNIO FACULTATIVO POR ADVOGADOS NAS CAUSAS DE ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE RELATIVA A DIREITOS DOS CIDADÃOS - QUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS.

Em face da existência na Seccional Paulista da operosa Comissão de Direitos e Prerrogativas, cabe a essa conhecer e deliberar quanto ao necessário em relação a eventual mácula ao exercício ilegal da profissão, ainda que sustentada a tese defensória da desnecessidade do patrocínio por advogados nas causas de valor até 20 salários mínimos perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e também nos Juizados Federais. Remessa dos autos àquela douta Comissão. Exegese dos artigos 56, 57, 58, e 69, “b”, “e” e “f”, do Regimento Interno da OAB/SP, artigos 4º, 15 e 109 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB/SP e art. 58, XVI e correlatos, do Estatuto. Proc. E-3.046/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O exmo. presidente da (...)ª Subseção da OAB/SP – (...) consulta este Tribunal quanto a procedimento a ser tomado com relação a suposto exercício ilegal da profissão e/ou eventual infração ética decorrentes de ofertas de prestação de serviços dirigidos a poupadores, pensionistas e aposentados, mediante publicidade em periódico local.

Instado a manifestar-se pela OAB local, o titular do escritório de contabilidade informou que o anúncio estava dentro das possibilidades legais amparadas pelas Leis Federais nºs. 9.099/95, art. 9º, e 10.259/2001, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizados Federais, respectivamente, que desobrigam a presença dos advogados em causas de “até vinte salários mínimos ...”, noticiando ainda que a divulgação foi do próprio escritório, “não havendo qualquer advogado responsável por tal atitude”.

Documentos relativos aos fatos narrados foram juntados. 

PARECER – Entendemos que a competência para opinar, bem como, eventualmente, se for o caso, para tomar as providências cabíveis à espécie, cabe exclusivamente à Comissão de Direitos e Prerrogativas, por delegação do Conselho e Diretoria, conforme preceituam os arts. 56, 57, 58 e, mais especificamente, o art. 69, “b”, “e” e “f”, do Regimento Interno da OAB/SP, artigos 4º, 15 e 109 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB/SP e art. 58, XVI e correlatos, do Estatuto.

Tendo a Seccional Paulista da OAB atuante Comissão de Direitos e Prerrogativas, opinamos pelo envio do expediente epigrafado à mesma para conhecimento e deliberação.