E-3.059/2004


PUBLICIDADE - INTERNET - OBRIGATORIEDADE DE OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA E AO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB.

A publicidade do advogado na internet, através de ´home page´, está sujeita às regras estabelecidas nos artigo 28 a 34 do Código de Ética e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por faltar ao site de publicidade, em análise, discrição e moderação, em razão da utilização de letras exageradas, fotografias do advogado e figuras estilizadas, por faltar comprovação da qualidade de membro de associações e institutos nacionais e estrangeiros, por apresentar relação de clientes e por conter nome fantasia, foram infringidos os artigos 28, 29, 31, ´caput´, 31, § 1º, e 33, inciso IV, do Código de Ética e Disciplina e artigos 2º, letra ´e´, e 4º, letras ´a´, ´c´ e ´k´, do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Ante a evidente mercantilização, inculca e captação de clientela, foram feridas, ainda, regras deontológicas fundamentais para o exercício da advocacia, insculpidas nos artigos 5º e 7º do CED. Precedentes E-2309/2001, E-2536/2002 e E-2792/2003. Nos termos do artigo 48 do CED, deverá ser comunicado preliminarmente ao advogado que seu site está em desacordo com as normas éticas e, portanto, deverá ser retirado imediatamente do ar, independentemente do procedimento disciplinar, que prosseguirá em razão da infração já se encontrar consumada. Proc. E-3.059/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Corajoso advogado da cidade de (...), tendo tomado conhecimento de “home page” na internet, em que o Dr. (...) promove propaganda pessoal, em evidente contrariedade com os princípios éticos, através do site, interpôs representação junto ao órgão competente da Ordem, visando a apuração do fato e o apenamento cabível.

O digno presidente da IV Turma Disciplinar (TED-IV), Dr. Jorge Luiz Carniti, determinou a remessa dos autos a este TED-I, para tentativa de conciliação. O nosso presidente Dr. João Teixeira Grande, entendendo corretamente que “Não se trata de querela entre advogados, mas de denúncia de infração relativa à publicidade imoderada”, determinou sua distribuição para parecer, visando a oferta de subsídios à douta Turma Disciplinar.

 

PARECER – Não existe proibição para que advogados ou escritórios de advocacia mantenham uma “home page” na internet, porém, desde que integralmente obedecidos os parâmetros estabelecidos nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

No caso, examinando-se as páginas trazidas para o processo (cf. fls. 7/16), verificamos logo às fls. 7 a utilização do termo – CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO CIVIL & DIREITO PROCESSUAL CIVIL, utilizado o & comercial, além de extensa relação de instituições nacionais e estrangeiras, que o advogado alega ser membro, porém, sem a devida comprovação. Às fls. 8/9, sob a denominação - (...) – CONSULTORIA JURÍDICA CÍVEL ESPECIALIZADA, sem número de inscrição na Ordem, utiliza a frase: “Cada caso tratado individualmente de modo a resultar na mais saudável justiça ditada unicamente pela incansável busca do direito”, afirma sua supervisão técnica e repete novamente relação de diplomas, especializações e a qualidade de membro de institutos nacionais e estrangeiros. Fecha a página afirmando que: “Á sabedoria bastante para dar importância apenas ao que realmente tem importância” (sic). Às fls. 10, informa todas as áreas de atuação (cível, tributária e trabalhista) e dá destaque especial à defesa do consumidor. Às fls. 11/15, relaciona os chamados Clientes Especiais e, às fls. 16, oferece como Opções de Contato, e-mail, telefone, endereço e arremata com a frase: “Nenhum sucesso é por acaso. Sobretudo para quem faz dessa expressão a palavra de ordem dentro e fora do escritório – Dr. (...)”. Acresça-se que todas as páginas são encabeçadas por uma fotografia do advogado, em pose no mínimo estranha, o tamanho das letras é exagerado e o possível consulente é encaminhado reiteradamente para um canal direto (...@hotmail.com).

Como se verifica com meridiana clareza, a forma de publicidade encontrada pelo advogado (...), para anunciar-se na internet, como acima descrito, não é a recomendável, pois fere os parâmetros preceituados no Código de Ética e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Senão vejamos.

1 - A apresentação das páginas do site, contendo letras de tamanho exagerado, fotografia do advogado sempre na mesma pose, figura estilizada da deusa da justiça e utilização do & comercial vão de encontro ao disposto nos artigos 28 e 31 do CED, sendo que o primeiro determina que o anúncio deve ser feito com discrição e moderação e o segundo veda a utilização de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos etc. O disposto na letra 'k' do artigo 4º do Provimento nº 94/2000 também veda o “emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia”.

 2 - A referência à diploma, especialização, pós-graduação e a qualidade de membro de associações e institutos nacionais e estrangeiros são permitidas, desde que as mesmas sejam devidamente comprovadas. Se o advogado não o fizer no decorrer do processo, responderá pelo disposto no artigo 29 do CED e artigo 2º, letra 'e', do Provimento.

3 - A publicidade contém frases de efeito e persuasivas, o que é vedado pelo artigo 31, § 1º, do CED e letra ''c” do artigo 4º do Provimento.

4 - A publicidade apresenta 5 (cinco) páginas (fls. 11 a 15), contendo o nome e a respectiva cidade de denominados “Clientes Especiais”, o que é vedado pelo artigo 33, IV, do CED e pelo artigo 4º, letra 'a', do Provimento.

5 - Foi ainda mencionado o título - (...) – Consultoria Jurídica Cível Especializada (fls. 8), que, por desacompanhada do respectivo número de inscrição na Ordem, é entendida como nome fantasia, o que é vedado pelo artigo 29 do CED.

A forma de publicidade agressiva e contrária às normas éticas, produzida pelo advogado, resultou ainda em mercantilização, inculca e captação de clientela, ferindo regras deontológicas fundamentais para o exercício da advocacia insculpidas nos artigos 5º e 7º do Código de Ética, que dispõem: 5º - “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” e 7º - “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.

Assim, por ter confrontado as disposições do Código de Ética e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB com referência à publicidade na advocacia, em evidente mercantilização, inculca e captação de clientela, bem como por se tratar de infração consumada, impõe-se a instauração do competente processo disciplinar contra o advogado (...).

Ousamos ainda sugerir ao sr. presidente da IV Turma Disciplinar, para que preliminarmente, nos termos do artigo 48 do CED, comunique ao advogado que seu site de publicidade está em desacordo com as normas éticas, devendo ser imediatamente retirado do ar, independentemente do prosseguimento do procedimento disciplinar, cuja instauração se dará, em virtude da infração já ter sido consumada.

Finalmente, não podemos deixar de fazer constar no presente voto, principalmente em razão do avanço verificado na utilização da internet pelos advogados, a lição de um dos mais ilustres membros deste Tribunal e grande estudioso da matéria, o Dr. João Teixeira Grande, que preocupado com a sua má utilização, ao relatar o processo no nº E-2309/2001, preconizou: “Cadastrar e fiscalizar escritórios virtuais, regulamentar a atuação de provedores e portais de advocacia é matéria legislativa e deverá ser enfrentada pela OAB, se as cobranças éticas não forem suficientes”. Pelo andar da carruagem, tal medida se faz cada vez mais urgente.