E-3.064/2004


ADVOGADO EMPREGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DA JORNADA CONTRATUAL - REGIME CELETISTA, EMBORA SENDO O EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E A ADMISSÃO DO ADVOGADO POR CONCURSO - POSSIBILIDADE.

O regime de dedicação exclusiva diz respeito apenas e tão somente ao lapso temporal da jornada de trabalho contratada, não se confundindo com a vedação do exercício da advocacia fora das horas de labor dedicadas ao empregador. Ao advogado é facultado exercer outras atividades desde que fora da jornada de dedicação exclusiva, inclusive advogar desde que não o fazendo contra ou a favor do empregador. Inteligência do artigo 20 do Estatuto, art. 12, § 2º, do Regulamento Geral e precedente do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.064/04 - v.u., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO - Indaga a Fundação, esta de direito público vinculada à Secretaria de Adm. P. do G. do E. de SP, através sua Diretora Executiva, apresentando documentação pertinente (contrato de trabalho, aditivo a este, lei de instituição, Estatuto, entre outros), que os advogados que lá trabalham são admitidos por concurso público e contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, com jornadas de labor parcial ou integral, respectivamente, de 20 e 40 horas semanais, existindo para os últimos cláusula firmada de dedicação exclusiva, conforme documento de fls. 06 dos autos. (grifo nosso)

Noticia ainda “... a ocorrência de prestação de serviços de advocacia a terceiros, por parte de contratados sob o regime de dedicação exclusiva e, face a isso, consulta este Tribunal Deontológico se”:

“Pode o advogado da Fundação, concursado, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sob jornada de 40 horas semanais, com cláusula de dedicação exclusiva, exercer a atividade de advocacia fora de seu horário de expediente de trabalho nesta?”.

 

PARECER – O artigo 3º, § 1º, do Estatuto prescreve que o exercício da advocacia é privativa dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sujeitando-se aos ditames da Lei Federal nº 8.906 – Estatuto da Advocacia e da OAB, “... além do regime próprio a que se subordinem ...”, grifo nosso, “in casu”, à Lei Estadual nº 1.238 (instituição da Fundação), CLT e disposições contratuais trabalhistas celebradas entre os interessados.

O Estatuto legislando quanto ao advogado empregado no “caput” do art. 20, prevê que:

“A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.” (grifo nosso).

A discussão cinge-se então quanto ao alcance do chamado “regime de dedicação exclusiva”, existindo, sumulando, duas abordagens, uma com enfoque no direito administrativo e outra, distinta, na visão ético-estatutária, sendo esta última, de nossa competência, o estabelecimento de parâmetros interpretativos.

Com efeito, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia define a dedicação exclusiva ao pontificar:

“Art. 12. Considera-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada à empresa empregadora.

§ 1º Prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo.

§ 2º A jornada de trabalho prevista neste artigo não impede o advogado de exercer outras atividades remuneradas, fora dela.” (grifo nosso).

Assim, especialmente pelo § 2º do art. 12 do Regulamento Geral, o advogado mesmo com jornada de dedicação exclusiva não está impedido de advogar fora da jornada destinada ao empregador.

Em sua festejada obra, Paulo Luiz Netto Lobo, “in” Comentários ao Estatuto (Ed. Saraiva, 2002), professa:

O regime de dedicação exclusiva, assim expressado no contrato de trabalho, importa necessária elevação ao limite máximo. O Regulamento Geral considera dedicação exclusiva o regime de trabalho do advogado empregado “que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho”, o que significa abdicação de regulamentação geral. A jornada pode ser alterada, de modo heterônomo, havendo acordo coletivo ou convenção coletiva. Esse regime não segue o modelo da Administração Pública, que impede o exercício de qualquer outra atividade remunerada em caráter permanente; não há impedimento legal para que o advogado, fora de sua jornada, possa exercer outras atividades remuneradas.

O Regulamento Geral optou por um sentido próprio de dedicação exclusiva, distinto do modelo do direito administrativo, quando admitiu que o advogado empregado possa exercer outra atividade remunerada fora de sua jornada de trabalho. Fê-lo bem e merece aplauso, pois não existe apenas um modelo de dedicação exclusiva, podendo o Regulamento, sem quebra da legalidade, defini-lo; e, ainda, por ser o que melhor protege o advogado empregado.” (grifos nossos).

O Conselho Federal da OAB, através de seu Órgão Especial, proferiu julgamento externado na ementa que segue:

“Advogado empregado. Jornada de trabalho.

Advogado empregado. Jornada de trabalho. São compatíveis os arts. 12 e 13 do Regulamento Geral com o art. 20 da Lei nº 8.906/94. Inteligência sistemática dos preceitos legais.” (Proc. nº 12/95/OE, Rel. Paulo Luiz Netto Lobo, j. 12.6.95, V.U., D.J. de 20.6.95, p. 19.036).

Entretanto, a matéria não é pacífica, sendo emblemática a vigorosa crítica ao Regulamento Geral, artigos 11 a 14, levada a efeito pela jurista catarinense Gisela Gondin Ramos, autora da obra “Estatuto da Advocacia – Comentários e Jurisprudência Selecionada” (Ed. OAB/SC – 1999), de seguinte teor:

“...

(h) Dedicação exclusiva corresponde à prestação de serviços ao Poder Público, unicamente, com vedação a qualquer atividade paralela. Significa incompatibilidade de exercício cumulativo. Ademais, não há lógica em relacionar-se esta com a duração do trabalho, porquanto a jornada diz respeito ao tempo em que o empregado fica à disposição do empregador; e, exclusividade diz respeito à condição de um dos sujeitos de uma relação subordinada – o servidor público (na relação estatutária).

(i) Ainda quanto à dedicação exclusiva, adoto o entendimento de que é mencionada em função do advogado público, a quem se destina. Não é aplicável ao advogado empregado. E, mesmo considerando-se, em tese, conforme defendem alguns doutrinadores, que poderia haver a adaptação do instituto às normas de Direito do Trabalho, entendemos, 'data venia', que só poderia ser ajustada em pacto coletivo, a teor da limitação imposta pelo art. 444 e 468 da CLT, c/c art. 7º, inc. XXVI da Constituição Federal.” (grifo nosso).

“Data venia”, perfilamos nosso entendimento ao que consta expressamente no § 2º do artigo 12º do Regulamento Geral, ou seja, que mesmo sendo a jornada de dedicação exclusiva, esta não teria o condão de impedir o advogado de exercer outras atividades remuneradas, fora dela, inclusive advogar. Senão vejamos:

Primeiro, não existe expressamente a vedação quanto ao exercício da advocacia fora da jornada exclusiva de 40 horas semanais, significando que nas demais horas o advogado estaria liberado para tal.

Pretendesse o empregador, seja ele pessoa jurídica de direito público ou privado, a proibição de advogar externamente, mesmo fora da jornada de trabalho, o contrato a ser celebrado poderia constar cláusula neste sentido.

Outro argumento é que a advocacia não se restringe à parte dita contenciosa, na qual o advogado desloca-se até ao fórum, delegacias e demais repartições públicas no exercício de seu mister, mas inúmeros profissionais dedicam-se à chamada advocacia consultiva, realizada quase sempre nos gabinetes de trabalho em horários compatíveis com outros afazeres.

Evidentemente, ao advogado contratado no regime de dedicação exclusiva é vedada qualquer atividade paralela neste espaço temporal, sob pena de quebra contratual com as conseqüências daí advindas, bem como advogar a favor ou contra a empregador.